| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 51, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. |
| native_id | 5140 |
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bià SG Projeto de Leinº 0034/98 ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. (0) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 051, de 06 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação : “ Para exercerem o direito de voto, os eleitores do Município de Marechal Floriano deverão estar em dia com a Justiça Eleitoral e apresentar Título de Eleitoral . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 16 novembro de 1998 Ç jQCH é JOÃO CARLOS LORENZONI à É Prefeito Municipal | 1. hs istação 9 comissão de Lesgis E E a ima 1a David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367