| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1998 |
| Date | 1998-11-10 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 5142 |
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A comissão de Lesgislação - ORDEM DO DIA read magoar DO DIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justiça e Redação Final. Em O 74 | ap PROJETO DE LEI Nº 033/92 A Comissão de Educação Saúde e Assistência. INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. E Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a gratificação a servidor ocupante da função de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, em cumprimento ao disposto no Art. 46 da Lei Municipal nº 304, de 26 de junho de 1998. Parágrafo único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, exigir-se-á que as Unidades Escolares tenham o número de turmas, por turno, igual ou superior a 04 (quatro). Art. 2º - Para efeito de atribuições das funções de Diretor Escolar , será observado o PADRÃO da Unidade Escolar, com base no número de alunos, turnos de ab ac e complexidade Egeu do Si assim classificadas : , - E 3 1 £” N so EEE “o b - Padrão X- PA=Escolas que funcionam com 03 (três) turnos; 1 - Padrão B;- PB - Escolas que funcionam com 02 (dois) turnos; ml | - Padrão C>PG-- Escolas que funcionam com 01 (um) tumo em 10/44 aS = EMA NOS E “EE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único - Anualmente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo fará a divulgação da classificação tipológica das Escolas, com base nos dados do Censo Escolar, para vigorar no exercício subsequente. EDER O e Art. 3º - As PE concedidas, sobre os vencimentos do servidor , ocupante da função de Diretor Escolar, 9bedecendo-se a seguinte classificação: . f PA) - 03 (três) tumos -- « 50%(cinquenta por cento) -40 horas semanais f PB, - 02 (dois) tumos - 40%(quarenta por cento) -35 horas semanais | Re - 01 (um) turno 25%(vinte e cinco por cento- 30 horas semanais o SR Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. Art. 5º - Revogamse as disposições em contrário. Marechal Floriano, 21 de outubro de 1998 JOÃO CARLOS L NZONI Prefeito Municipal ÃO [ea * DISCUSS APROVADO EM de Es POR