| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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ORDEM DO DIA EXPEDIENTE DO BIA Câmara Plunicial do Plirechal S briano omissio ve Finanças é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mento, mM od PROJETO DE LEI Nº 027/98 de Lobgisiação Fixa os Subsídios do Prefeito Mu- >» T43SdV . Es . pi A tiça e Redação Final. nicipial, do Vice-Prefeito e dos (o) Secretários do Município de Mare- chal Floriano-ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998; BPROVA: Art. 1º. Os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefei- to e dos Secretários do Município de Marechal Floriano, na forma do Inciso V, do Art. 29, da Constituição Federal segun do a nova redação estabelecida pelo Art. 2º, da Emenda Cons- titucional nº 19, de 04 de junho de 1998, são fixados nos va lores seguintes : I - subsídio mensal do Prefeito: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais); II - subsídio mensal do Vice-Prefeito R$1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) III - Subsídio mensal de Secretário Municipal: R$ 989, 15 (novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Parágrafo único - Os Subsídios de que trata esta Lei poderão ser alterados mediante lei de iniciativa do Poder Legislati- vo, por asseguração de revisão geral anual, desde que median te tratamento abrangente dos servidores públicos, na mesma - data e sem distinção de índices. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor- rerão por conta das dotações próprias do Orçamento em vigor. Profeitura Municipal de MERAS oriano Marechal Floriano, 25 de agosto de 1998 OF. PMMF Nº 172/98 Senhor Presidente, Em atendimento ao solicitado no OF.SCMMFY/Nº 0059/98, cumpre-nos informar abaixo , os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais: SUBSÍDIOS PREFEITO R$ 2.500,00 VICE-PREFEITO R$ 1.250,00 SECRETÁRIOS R$ 989,15 Sem mais para o momento, despedimo-nos. Atenciosamente, US Vo pum po a JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal EXMO SR: PAULO LOVATTI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO - ES a David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 CÂMARA MUNSIPAL DE MunECH L FLORIANO Protoco ado sob no ASA. Em 341.08. 11998. Chanel. AQulti Encarregado ( REPRESENTAÇÃO R$ 1.000,00 R$ 500,00 Marechal Floriano, 25 de agosto de 1998 OF. PMMF Nº 172/98 Senhor Presidente, CÂMARA MU" cIPAL DE ManECH L FLOltaNO Pratoc dos" 1: A95 ho o) Pair (eis RR Clem cias Mis Encarregado Ú Em atendimento ao solicitado no OF.SCMMF/Nº 0059/98, cumpre-nos informar abaixo , os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais: SUBSÍDIOS PREFEITO R$ 2.500,00 VICE-PREFEITO R$ 1.250,00 SECRETÁRIOS R$ 989,15 Sem mais para o momento, despedimo-nos. Atenciosamente, e 4 1/= ER RE «SS JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal EXMO SR: PAULO LOVATTI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO - ES REPRESENTAÇÃO R$ 1.000,00 R$ 500,00 vavid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367