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materia nº 27/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1998
Date 1998-08-25
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id5152

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ORDEM DO DIA
EXPEDIENTE DO BIA
Câmara Plunicial do Plirechal S briano
omissio ve Finanças é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mento,
mM od
PROJETO DE LEI Nº 027/98
de Lobgisiação Fixa os Subsídios do Prefeito Mu-
>» T43SdV . Es . pi A
tiça e Redação Final. nicipial, do Vice-Prefeito e dos
(o) Secretários do Município de Mare-
chal Floriano-ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
BPROVA:
Art. 1º. Os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefei-
to e dos Secretários do Município de Marechal Floriano, na
forma do Inciso V, do Art. 29, da Constituição Federal segun
do a nova redação estabelecida pelo Art. 2º, da Emenda Cons-
titucional nº 19, de 04 de junho de 1998, são fixados nos va
lores seguintes :
I - subsídio mensal do Prefeito: R$3.500,00 (três mil e
quinhentos reais);
II - subsídio mensal do Vice-Prefeito R$1.750,00 (um mil
setecentos e cinquenta reais)
III - Subsídio mensal de Secretário Municipal: R$ 989, 15
(novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).
Parágrafo único - Os Subsídios de que trata esta Lei poderão
ser alterados mediante lei de iniciativa do Poder Legislati-
vo, por asseguração de revisão geral anual, desde que median
te tratamento abrangente dos servidores públicos, na mesma -
data e sem distinção de índices.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor-
rerão por conta das dotações próprias do Orçamento em vigor.

Profeitura Municipal de MERAS oriano
Marechal Floriano, 25 de agosto de 1998
OF. PMMF Nº 172/98
Senhor Presidente,
Em atendimento ao solicitado no OF.SCMMFY/Nº 0059/98, cumpre-nos informar
abaixo , os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais:
SUBSÍDIOS
PREFEITO R$ 2.500,00
VICE-PREFEITO R$ 1.250,00
SECRETÁRIOS R$ 989,15
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
US Vo pum po a
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
EXMO SR:
PAULO LOVATTI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES
a David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
CÂMARA MUNSIPAL DE
MunECH L FLORIANO
Protoco ado sob no ASA.
Em 341.08. 11998.
Chanel. AQulti
Encarregado (
REPRESENTAÇÃO
R$ 1.000,00
R$ 500,00
Marechal Floriano, 25 de agosto de 1998
OF. PMMF Nº 172/98
Senhor Presidente,
CÂMARA MU" cIPAL DE
ManECH L FLOltaNO
Pratoc dos" 1: A95
ho o) Pair (eis RR
Clem cias Mis
Encarregado Ú
Em atendimento ao solicitado no OF.SCMMF/Nº 0059/98, cumpre-nos informar
abaixo , os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais:
SUBSÍDIOS
PREFEITO R$ 2.500,00
VICE-PREFEITO R$ 1.250,00
SECRETÁRIOS R$ 989,15
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
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JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
EXMO SR:
PAULO LOVATTI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES
REPRESENTAÇÃO
R$ 1.000,00
R$ 500,00
vavid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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