| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Leí Nº 0026/98 Fixa os Subsídios dos Vereadores- e do Presidente da Câmara Munici- pal de Marechal Floriano - ES. A Cámara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso das atríbuíções que lhe confere a fede da Constitucional nº 19, de junho de 1998; vivo cr vao medação Fino, APROVA s —hrt, 19, Og subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câma- "ra Municipal de Marechal Floriano, na forma estituída pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, são fixa- dos nos valores seguíntes: : 1 - subsídio mensal do Vereador: R$ 1.200,00 (um mil e du- * zentos reaís); 11 - subsídio mensal do Presídente da Câmara R$ 1.440,00 ( um míl quatrocentos e quarenta reais). $ 1º - Og subsídios de que trata esta Lei poderão ser alte- rados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Munici- pal, por asseguração de revisão geral anual, desde que median- te tratamento abrangente dos servidores públicos Municipais, abservando a mesma data e sem distinção de indices. 4 22 - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicio- nal, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remunera tória de qualquer título, obedecido, em qualquer caso, o dis- posto no Art. 37, Incísos X e XII, da Constituição Federal atualizada pela Emenda Constitucional nº 19. Art. 29. Em face de sessão legislativa extraordinária, por con vocação durante o recesso da Edilidade, eventualidade em que a Câmara delíberará sobre as matérias para as quais terá sido se E síiica DISCUSSÃO Dye DR mesáods aços SR Câmara LS furvcival do Plirechal S briano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO convocada, caberá, o pagamento aos Vereadores e ao Presidente x . E o E : : z da Câmara de parcela indenizatória compreendida a indenização de 4 (quatro) reuniões por mês e no valor de R$ 100,00 ( cem reais) cada uma delas. Art. 3º. Os Subsídios fixados por esta Lei não podem ultra passar 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido , em espécie, para os Deputados Estaduais, 5% (cinco por cento) da Receita do Município. 2 pas Ê E r Parágrafo unico - Para efeito de compreensão da receita do Mu nicípio consideram-se todos os ingressos financeiros consti- tuintes do Erário Municipal, exceto: I - A receita de contribuição de servidores destinada à cons- tituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores; II - As operações de crédito; III - A receita provida de bens móveis e imóveis; IV - As transferências oriundas da União ou Estado através de convênio ou não, para a realização de obras de manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo. Art. 4º. O Vereador que faltar à Sessão Ordinária e não justi ficar até setenta e duas horas após a realização da mesma, terá seu subsídio reduzido em 15% quinze por cento. Parágrafo único - No caso de ausência não justificada na for ma descrita no presente artigo, O Presidente mandará comuni- car ao setor contábil para providênciar o desconto em folha de pagamento no mês em que se realizar a Sessão. Art. 5º. É vedada justificativa de Vereador nas sessões legis Ra eh lativas extraordinárias.