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materia nº 26/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1998
Date 1998-08-25
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id5153

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Leí Nº 0026/98
Fixa os Subsídios dos Vereadores-
e do Presidente da Câmara Munici-
pal de Marechal Floriano - ES.
A Cámara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo, no uso das atríbuíções que lhe confere a fede da
Constitucional nº 19, de junho de 1998; vivo cr
vao medação Fino,
APROVA s
—hrt, 19, Og subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câma-
"ra Municipal de Marechal Floriano, na forma estituída pela
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, são fixa-
dos nos valores seguíntes:
: 1 - subsídio mensal do Vereador: R$ 1.200,00 (um mil e du-
* zentos reaís);
11 - subsídio mensal do Presídente da Câmara R$ 1.440,00 (
um míl quatrocentos e quarenta reais).
$ 1º - Og subsídios de que trata esta Lei poderão ser alte-
rados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Munici-
pal, por asseguração de revisão geral anual, desde que median-
te tratamento abrangente dos servidores públicos Municipais,
abservando a mesma data e sem distinção de indices.
4 22 - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicio-
nal, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remunera
tória de qualquer título, obedecido, em qualquer caso, o dis-
posto no Art. 37, Incísos X e XII, da Constituição Federal
atualizada pela Emenda Constitucional nº 19.
Art. 29. Em face de sessão legislativa extraordinária, por con
vocação durante o recesso da Edilidade, eventualidade em que a
Câmara delíberará sobre as matérias para as quais terá sido
se E síiica DISCUSSÃO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
convocada, caberá, o pagamento aos Vereadores e ao Presidente
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da Câmara de parcela indenizatória compreendida a indenização
de 4 (quatro) reuniões por mês e no valor de R$ 100,00 ( cem
reais) cada uma delas.
Art. 3º. Os Subsídios fixados por esta Lei não podem ultra
passar 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido ,
em espécie, para os Deputados Estaduais, 5% (cinco por cento)
da Receita do Município.
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Parágrafo unico - Para efeito de compreensão da receita do Mu
nicípio consideram-se todos os ingressos financeiros consti-
tuintes do Erário Municipal, exceto:
I - A receita de contribuição de servidores destinada à cons-
tituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de
previdência e assistência social, mantidos pelo Município e
destinados a seus servidores;
II - As operações de crédito;
III - A receita provida de bens móveis e imóveis;
IV - As transferências oriundas da União ou Estado através de
convênio ou não, para a realização de obras de manutenção de
serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.
Art. 4º. O Vereador que faltar à Sessão Ordinária e não justi
ficar até setenta e duas horas após a realização da mesma,
terá seu subsídio reduzido em 15% quinze por cento.
Parágrafo único - No caso de ausência não justificada na for
ma descrita no presente artigo, O Presidente mandará comuni-
car ao setor contábil para providênciar o desconto em folha
de pagamento no mês em que se realizar a Sessão.
Art. 5º. É vedada justificativa de Vereador nas sessões legis
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lativas extraordinárias.

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