| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5156 |
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EXPEDIENTE DO BIA : ORDEM DG DIA EM 25108 AR feitura Municipal de Manechal raro A Comissão 'o Finanças o PROJETO DE LEI Nº 0024/98 Orçamentos poi DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DM) aii ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 6d DE 1999 QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º = A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas: Art. 2º - A elaboração orçamentária para o exercício de 1999, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: Parágrafo 1º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Parágrafo 2º - Ag unidades orçamentárias projetarão as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , a preços de 1998, considerando os aumentos ou diminuição dos serviços. Parágrafo 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1998, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações da Legislação Tributária. Parágrafo 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem a autorização legislativa. A comissão de Losgistação Justiça O Redação Final. A Comissão de Educação Saúde o Assistência, Em LS ue à Comissão de Cbras e Serviços q Públicos. e +» Tr a David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 ha Parágrafo 5º - O pagamento do serviços da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Parágrafo 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita, resultante de impostos e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina o Artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo 7º - Constará da proposta orçamentária , O produto das operações de crédito, autorizadas pelo Poder Legislativo , com destinação específica e vinculadas ao projeto. Art 3º - O Poder Executivo , tendo em vista a capacidade financeira do Município , procederá a seleção das prioridades dentre as relacionados no Anexo |, integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 1998. ça Parágrafo único '- Poderão ser incluídos programas não alencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. Art. 4º - Os valores orçamentários | serão atualizados monetariamente pela inflação acumulada, divulgadas pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 1998. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas do Governo e Instituições privadas para o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura, Educação , Cultura, Turismo e Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos e de Transporte, com ou sem Ônuspara o Município. =, Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes , atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. Parágrafo 1º- Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo, O somatório das receitas correntes da | David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 ; David Canal, n os, | rofoitura Municipal do Marechal Honiano Administração /Direta e das receitas correntes da Administração! Indireta , provenientes de autarquias e Fundações Públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. és Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas: I - Salário H - Obrigações patronais Wu - Inativos e pensionistas IV - “ Remuneração-dos Vereadores Art. 7º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira à Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública, nas áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente, Agricultura, Saúde e Assistência Social. Parágrafo 1º- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo ,do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade beneficiada. Parágrafo 2º- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício. Parágrafo 3º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º - O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus Fundos, órgãos, e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídasfe mantidas pelo Município. / Art. 9º - As operações de crédito por antecipação de receita , contratada pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. o 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 feitura Municipal de CHarechal Hloniano Art. 10 - Os orçamentos das Autarquias observarão na sua elabração as normas da Lei nº 4.320/64, quanto a classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas. É “Art. 11 = Na elaboração dos orçamentos das Autarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. * » Parágrafo 1º- As receitas e gastos das Entidades previstas neste caput, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral. Parágrafo 2º- Nas estimativas das receitas e gastos , além dos fatores conjunturais que possam influenciar as produtividades das respectivas fontes, será considerada a carga de trabalho estimada. Parágrafo 3º- A previsão dos recursos oriundos de operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes , projetadas para o exercício. Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de setembro , o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que apreciará e devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 10 de agosto de 1998 , E ico JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL CC DDD David Canal, nº 57 = Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 feitura O f Cunecipal de O f harechal Horiano 01 02 03 05 06 07 08 09 10 1 12 13 14 15 16 17 18 19 ANEXO | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS Construção de prédios públicos Equipamentos e materiais permanentes para O funcionamento dos serviços. Aquisição de equipamentos para comunicações. Construção de escolas e creches. Equipamentos para escolas e creches. Equipamentos para os serviços educacionais. Manutenção do sistema de informática. Construção de praças esportivas e quadras. Promoção do Turismo. . Equipamentos para os serviços de saúde e Ação social. Programa de atendimento dos serviços de preservação do meio ambiente. : Construção de casas populares. Construção e pavimentação de vias urbanas e muros de arrimo. Construção e expansão do cemitério público. Extensão de Redes de Iluminação Pública. Construção de praças, parques , jardins e áreas de lazer. Construção de redes de abastecimento e distribuição de água. Construção de matadouro público. Construção de sanitários públicos. > ————————————————— David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367 David Canal, Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial. Drenagem de rios e córregos. — Construção de mercado municipal. Atualização do quadro funcional.+- Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma. Construção de terminal rodoviário. Reabertura e construção de estradas , pontes e bueiros. Construção de abrigo para passageiros. Equipamentos para o setor rodoviário, veículos e máquinas. Incentivo à pecuária de gado leiteiro. Construção de linhas para eletrificação rural. Iluminação de rodovias que dão acesso a cidade e vilas. Aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas. Aquisição de fossas sépticas e sumidouros. Manutenção das cooperativas agrícolas. Manutenção do viveiro municipal. Manutenção do Fundo de Assistência da Criança e Adolescente. Manutenção , Amparo e Assistência ao Idoso. Subvenção social a Entidades sem fim lucrativo. 1557 = Cep, 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367