| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1998 |
| Date | 1998-08-11 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. |
| native_id | 5160 |
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Câm LP funicipal do Em S briano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 0022/98 A comissão de Lesgisiação Justiça e Redação Final, nl 10,08 CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE: g A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espi rito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais: APROVA: Art. 19 - As empresas permissionárias ou concessioná - rias do Sistema de Transportes Urbano e Rural de Passageiros no âmbito do Municipio de Marechal Floriano ficam obrigadas a con- ceder isenção de pagamento a toda pessoa que conte mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, cadastrada pela Divisão da Fa zenda. Art. 2º - Ocadastramento da pessoa favorecida depende- rã da exibição de documento comprobatório da idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e ensejerá a emissão de uma especifi ca carteira de franquia do transporte, a ser fornecida pela Fiscalização de Rendas e sua simples apresentação, nos coleti- vos, credenciarã o interessado a obter a isenção tratada pelo artigo antecedente. Art. 39 - As obrigações que, por decorrência desta Lei, se impuserem às empresas referidas no artigo 19, passam a integrar as normas operacionais objeto de regulamentação a car- go do Poder Executivo Municipal. Art. 4º — A inobservância das obrigações decorrentes desta Lei rende ao infrator as seguintes penalidades, segundo a gravidade da falta: I - advertência; II - multa; É mara LP huricipal do Plarechal S loriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E III - Cancelamento da concessão ou permissão para “exploração do Sistema de Transportes Urbano e Rural de passa- “geiros, no Município de Marechal Floriano; IV - declaração de inidoneidade. E Parágrafo único - Quando o infrator praticar simul- "* taneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cu- “ mulativamente as penalidades em que haja incorrido. q Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará “a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) :dias, a con- "tar da data de sua Publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de agosto de 1998. JOSÉ STEIN VE OR E Ju coDISCUSSÃO APROVADO EM..