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materia nº 22/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1998
Date 1998-08-11
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.
native_id5160

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Câm LP funicipal do Em S briano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0022/98
A comissão de Lesgisiação
Justiça e Redação Final,
nl 10,08
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO
ÀS PESSOAS COM MAIS DE 65
ANOS DE IDADE:
g
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espi
rito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais:
APROVA:
Art. 19 - As empresas permissionárias ou concessioná -
rias do Sistema de Transportes Urbano e Rural de Passageiros no
âmbito do Municipio de Marechal Floriano ficam obrigadas a con-
ceder isenção de pagamento a toda pessoa que conte mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, cadastrada pela Divisão da Fa
zenda.
Art. 2º - Ocadastramento da pessoa favorecida depende-
rã da exibição de documento comprobatório da idade superior a
65 (sessenta e cinco) anos e ensejerá a emissão de uma especifi
ca carteira de franquia do transporte, a ser fornecida pela
Fiscalização de Rendas e sua simples apresentação, nos coleti-
vos, credenciarã o interessado a obter a isenção tratada pelo
artigo antecedente.
Art. 39 - As obrigações que, por decorrência desta
Lei, se impuserem às empresas referidas no artigo 19, passam a
integrar as normas operacionais objeto de regulamentação a car-
go do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º — A inobservância das obrigações decorrentes
desta Lei rende ao infrator as seguintes penalidades, segundo a
gravidade da falta:
I - advertência;
II - multa;
É mara LP huricipal do Plarechal S loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E III - Cancelamento da concessão ou permissão para
“exploração do Sistema de Transportes Urbano e Rural de passa-
“geiros, no Município de Marechal Floriano;
IV - declaração de inidoneidade.
E Parágrafo único - Quando o infrator praticar simul-
"* taneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cu-
“ mulativamente as penalidades em que haja incorrido.
q
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará
“a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) :dias, a con-
"tar da data de sua Publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 1998.
JOSÉ STEIN
VE OR
E Ju coDISCUSSÃO
APROVADO EM..

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