| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROFESSOR. |
| native_id | 5161 |
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PROJETO DE LEI Nº02198 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROFESSOR . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Ê ; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de PROFESSOR Ma MPA I, com 35 (trinta e cinco) vagas e de PROFESSOR Ma MPA II com 10 (dez) vagas, lotados na Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Turismo, e incluídos no Anexo Il, da Lei Municipal nº 001/93. Art. 2º - Os Cargos a que se refere o artigo anterior, obedecerão a Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério - Anexo IV do Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público deste Município . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.05.98. E a 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 18 de junho de 1998 3 Comissão de Educação Saúde e Assistência, Em. db/ DE 4 AF. na — Ra JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL Quo Masão de isiaçã , CUSSÃO Justiça e Psdo E arÃo APROVADO EMA. ea AMÃ. SALA DAS dy. avid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367