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materia nº 19/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
native_id5167

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Homano
f 5 PROJETO DE LEINº 019 198
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e DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
Em ,05,9? VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
RE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
a O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber a Câmara Munici el
Ê e ERR: que pal aprovou e ele
TÍTULO1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Comic: “o
amenio,
co Finanças e
- CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES DO PLANO DE CARREIRA E
VENCIMENTOS.
Art. 1º - É instiuído , na forma da presente Lei, o
Piano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal do Município de
Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, com os objetivos de organizar,
estruturar e disciplinar em suas disposições específicas a Carreira do Magistério, no
âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, alicerçado nas seguintes
| - Ingresso na Carreira exclusivamente por
Concurso Público de Provas e Títulos, —
ll - Aperfeiçoamento profissional continuado,
inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim nas áreas carentes
identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e por esta solicitada;
Wi - Crescimento funcional baseado na titulação
ou habilitação e na avaliação por mérito;
IV - Piso salarial profissional para o efetivo
V - Período reservado a estudos, planejamento e
avaSação, incluído na carga horária de trabalho; ,
VI - Condições adequadas de trabalho como
estímulo ao desempenho profissional objetivando a melhoria da qualidade do ensino.
Ou DISCUSSÃO
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Rubrica do Presidente
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avid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
7) ' /
Art, 2. Aplicam-se no Magistério Público Municipal as disposições do
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Marechal Floriano « Li Nº 003/93, as
alterações dela decorrentes e, na especificidade, 08 termos da presente Loi
SEÇÃO |
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
vd Art, 3º = À carreira do Magistério é constituída de cargos de provimento
efetivo e estruturada em classes de acordo com a natureza e complexidade das atribuições,
níveis de titulação estabelecidos segundo habilitação profissional, alcançando, através da
promoção, uma linha ascende de valorização
Art, 4º = À estrutura prevista no Artigo anterior considera, para efeitos desta
Lei; A
E = CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídos pelo
Município ao profissional do Magistério, caracterizado por criação em Lei, denominação
própria, número certo, atribuições específicas e pagamento pelos Cofres Municipais,
IL- CLASSE - a divisão básica da Carreira, contendo determinado número de
Cargos de mesma natureza e denominação, respeitada a habilitação profissional exigida,
HE = NÍVEL - à unidade básica da estrutura da Carreira, correspondendo ao
nível mais elevado de formação adquirida pelo profissional do Magistério,
independentemente da Classe a que pertence, e do âmbito de atuação, que determina o -
valor inicial do vencimento-base,
IV - PADRÃO - o escalonamento da Carreira, determinado pelo crescimento
funcional do profissional do Magistério, como resultado /da avaliação de desempenho é
indicativo do valor monetário do vencimento fixado para o Cargo,
V - PISO DE VENCIMENTO SALARIAL PROFISSIONAL - a unidade
de valor monetário mínimo estabelecido para a Carreira, Dal
VI - QUADRO DO MAGISTÉRIO - categoria de servidor legalmente
investido em Cargo Público Municipal de provimento Efetivo no exercício de função do
Magistério,
VIE - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - conjuntos de atribuições
desempenhadas na escola ou em unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação por ocupantes de Cargos integrantes do Quadro do Magistério, assim
identificadas:
a) Função de Docência: regência de classe; E
b) Função de Natureza Pedagógica: Administração Escolar, Planejamento
Educacional, Inspeção Escolar, Supervisão Escolar, Coordenação de Área, Coordenação
Escolar, Orientação Educacional, Pesquisa Educacional, Direção de unidade escolar,
acompanhamento/controle o avaliação de atividades educacionais, assessoramento em
assuntos educacionais, outras atividades de natureza assemelhada;
>
: VIII - CATEGORIA FUNCIONAL - o conjunto de cargos dos profissionais
da educação;
IX - PROMOÇÃO - a elevação do profissional do Magistério, efetivo, para
Nível imediatamente superior, dentro da mesma Classe;
E. X- PROGRESSÃO - a elevação do profissional do Magistério para o Padrão
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível.
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA |.
Art. 5º - A Carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua no
exercício de funções do Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e
dos fins da educação brasileira. -
Parágrafo Único - A Carreira do Magistério se inicia com o provimento de
Cargo Efetivo do Magistério, através de Concurso Público de Provas e Títulos, na forma
das disposições desta Lei e de norma dela decorrente.
Art. 6º - A Carreira do Magistério far-se-á em trajetória ascendente de
valorização profissional, organizada por Cargos de Provimento Efetivo do Profissional do
Magistério, conforme Anexo I, assim identificados:
I - Por Classe - segundo a natureza e complexidade das atribuições, e da
habilitação profissional, conforme se especifica:
a) Classe A — integrada pelos Cargos de Professor A;
b) Classe B — integrada pelos Cargos de Professor B;
=
c) Classe P — integrada pelos Cargos de Pedagogo P.
Por Nível - constituem a linha de elevação funcional de acordo com a maior
habilitação para o magistério, assim organizado:
a) Nível I — formação docente em nível Médio, na modalidade Normal;
b) Nível IA - formação docente em nível Médio completo, na modalidade -
Normal acrescida de Estudos Adicionais, para Os profissionais do Magistério, efetivos em
exercício da data da aprovação desta Lei;
c) Nível II — formação docente em nível Superior em curso de licenciatura de
graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para a educação básica para
portadores de diplomas de educação superior regulamentados pelo Conselho Nacional de
Educação ou formação especifica de profissionais da educação em nivel Superior em
cursos de Pedagogia;
d) Nível MI — formação em nivel Superior de licenciatura de graduação plena;
ou em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação
superior nos termos da Resolução nº 2, de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional de
Educação; ou formação especifica em cursos de Pedagogia; ou em curso Normal Superior,
acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização com duração minima de 360
(trezentos e sessenta) horas, com aprovação de monografia.
e) Nivel IV — formação em nivel superior de licenciatura, de graduação plena;
ou em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação
superior nos termos da Resolução nº 2 de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional de
Educação; ou formação de profissionais da educação em nivel superior, em cursos de
Pedagogia, ou em cursos Normal Superior, acrescida de Mestrado em Educação com
defesa e aprovação de dissertação.
Hi - Por Padrão, conforme desdobramento numérico de 1 a 10, com
indicativo de progressão funcional, em uma mesma Classe.
Art. 7º- Ao professor ingressante na Carreira do Magistério será atribuido 0. |
Nivel correspondente à maior formação por ele adquirida e comprovada.
CAPÍTULO IN
DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 8º - As atnbuições dos Cargos dos profissionais do Quadro do Magistério
dispõem-se por âmbito do efetivo exercicio das funções, a saber:
1 - Professor A - função de docência no âmbito da Educação Infantil, Creches
e Pré-Escolas, nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental e na Educação Especial;
HH - Professor B - função de docência no âmbito das quatro últimas séries do
Ensino Fundamental, respeitada a habilitação especifica,
NH - Professor P — função de natureza pedagógica no âmbito da Educação
Infantil e Ensino Fundamental, em unidades escolares e na Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º - Para atender as necessidades decorrentes de alterações estruturais da
Secretaria Municipal de Educação, ou por conveniência do ensino, os professores MaMPA
poderão atuar, em caráter excepcional, no Ensino Fundamental, séries finais, desde que
portadores de formação especifica para o respectivo campo de atuação, segundo critérios a
serem estabelecidos em regulamento.
2 8 2º - As especificações das atribuições do Cargo dos profissionais do
Magistério, por Classe e âmbito de atuação, constam do Anexo II.
És
CAPÍTULO IV %
DA INVESTIDURA EM CARGO DO MAGISTÉRIO
Art. 9º - A investidura em Cargo da Carreira do Magistério far-se-á mediante
aprovação prévia em Concurso Público de Provas e Títulos, por nomeação.
Art. 10 - O ingresso do profissional na Carreira do Magistério, aprovado em
Concurso, far-se-á no Cargo segundo a Classe para o qual prestou Concurso e no Nível
correspondente à sua maior habilitação comprovada, mediante documentação exigida e no
Padrão inicial.
Parágrafo Único — A maior habilitação comprovada de que trata o caput deste
artigo, respeitará ao que determina a LDB Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 11 - Promoção é a passagem de um Nível de formação profissional para
outro, imediatamente superior da mesma Classe.
$ 1º - A promoção será requerida pelo professor do Magistério à Secretaria
Municipal de Educação, mediante comprovação documental da nova formação adquirida,
expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivo Histórico Escolar.
$ 2º - A promoção não impedirá o processo de progressão a que o professor
tiver direito.
$ 3º - Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e +
progressão funcionais.
$ 4º - Ocorrida a promoção, será O professor transferido automaticamente, para
o novo Nível, no Padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardando-se o
quantitativo de Padrões do Nível anterior e o tempo de permanência nesse Padrão para fins
de progressão.
Art. 12 - A promoção terá a data-base de 1º de janeiro de cada ano, sendo que
o seu requerimento e comprovação de conclusão de novo Curso deverão ser apresentados
até 31 de setembro do ano anterior .
SEÇÃO II q
DA PROGRESSÃO
á Art. 13 - Progressão é a passagem de um Padrão para outro imediatamente
superior, no Nível e na Classe em que o profissional do Magistério esteja enquadrado.
& 1º- Cada Nível possui 10 (dez) Padrões, identificados por algarismos arábicos
na ordem crescente de 1 a 10.
8 2º - O primeiro Padrão de cada Nível corresponde ao Piso de Vencimento
inicial da Carreira.
Art. 14 - A progressão dar-se-á por merecimento no exercício do Magistério
Público Municipal de Marechal Floriano, com observância aos critérios específicos
estabelecidos nesta Lei e em regulamentos próprios.
Art. 15 - São critérios para a progressão por merecimento:
I -o profissional do Magistério terá que obter o quantitativo mínimo de pontos
na avaliação de desempenho estabelecida no regulamento próprio;
HW - o interstício mínimo será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de
concessão da última progressão por merecimento;
=/ JH - a progressão terá que ser requerida pelo profissional do Magistério;
IV - o profissional do Magistério deverá estar desempenhando as atribuições
do Cargo que ocupa, salvo nos seguintes casos de afastamento:
a) direção de unidade escolar; Re
b) coordenação escolar,
c) atividades de natureza pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação;
d) cargo comissionado e função de confiança no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.
V-o profissional do Magistério não poderá estar em laudo médico definitivo.
SEÇÃO HI
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Art. 16 - O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional
obtido através de curso, treinamento, especialização, seminário, congresso e outros eventos
de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por outras
entidades oficialmente reconhecidas.
$ 1º - Incluem-se na avaliação de mérito a atuação do servidor como docente
em atividades de aperfeiçoamento profissional.
82 -0 aperfeiçoamento profissional promovido pela Secretaria Municipal de
Educação terá a participação obrigatória do servidor de acordo com a sua área de atuação.
& 3º - Somente serão considerados os eventos cujos objetivos sejam inerentes à
área de ensino e/ou educacional.
8 4º - A participação nos eventos será comprovada mediante documentos, os
quais instruirão um único processo de progressão.
Art. 17 - Os critérios, requisitos e condições a serem exigidos para a avaliação
de mérito, visando à progressão por merecimento, serão estabelecidos em regulamento
próprio.
Art. 18 - A avaliação por mérito será efetivada no triênio, tendo por data-base
1º de outubro, respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses para cada concessão.
Parágrafo Único - O profissional que não alcançar o mínimo de pontos
exigidos para a progressão, deverá requerê-la no triênio seguinte.
SEÇÃO IV
DOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
Art. 19 - O profissional do Magistério fará jus à nova situação funcional após
atendidos os critérios de promoção ou progressão fixados nesta Lei.
Art. 20 — O processo de promoção e progressão efetuado pela Secretaria
Municipal de Educação é executado pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros da promoção e da progressão por
mérito vigorarão à partir do deferimento, respeitada a data-base de concessão.
x
Art. 21 - Aos ocupantes de cargos do Magistério afastados com amparo na Lei
Municipal Nº 0003/93, Estatuto dos Servidores! Públicos do Município de Marechal
Floriano, não se aplicam a promoção e à progressão, à exceção dos afastamentos previstos
no Art. 15, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
À Art, 22 - A carga horária básica para os ocupantes de Cargo do Magistério é de
25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.
Art. 23 - A carga horária do professor em função de docência é constituída de
horas-aula e horas-atividade.
g Li - O tempo destinado à horas-aula corresponderá a 80% (oitenta por cento)
da carga horária semanal.
$ 2º - O tempo destinado à horas-atividade corresponderá a 20% (vinte por
cento) e deverá ser cumprido na unidade escolar ou sob determinação da Secretaria
Municipal de Educação conforme conveniência do ensino, atendendo ao período reservado
a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional, participação nas
atividades de direção e administração da escola e à articulação com a familia e
comunidade.
Art. 24 - A carga horária a ser cumprida no exercício da função de
coordenação e direção escolar será fixada em regulamento próprio.
Art. 25 - Fica facultado a ampliação da carga horária para 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho para o profissional do Magistério, com formação de nível superior,
no desempenho de funções de natureza Pedagógica, no âmbito interno da Secretaria
Municipal de Educação, mediante comprovação da necessidade declarada pelo Secretário
Municipal da Educação.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO-BASE
Art. 26 - Vencimento-base é a retribuição pecuniária mensal devida ao
profissional da educação pelo efetivo exercício do Cargo correspondente ao nível de
formação adquirida e à referência alcançada, considerada a jornada básica de 25 (vinte e
cinco) horas semanais de trabalho.
$ 1º - Os vencimentos dos profissionais da educação com atuação na carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho serão calculados, proporcionalmente,
em relação ao valor da hora estabelecida para carga horária de vinte e cinco horas
semanais, em cada nível e padrão , sobre os quais incidirão as vantagens previstas em Lei.
$ 2º - As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas
sobre o vencimento-base.
Art. 27 * A Tabela de Vencimentos-Base do Quadro do Magistério é
constituída de Classes, Níveis e Padrões e está fixada no Anexo IV.
va
SE Parágrafo Unico - A escala dos vencimentos corresponde à Padrões
referenciais dos Níveis.
Art. 28 - O intervalo entre os Padrões corresponde a 3% (três por cento).
Art. 29 - O piso do vencimento-base corresponde ao Padrão inicial de cada
Nível, conforme disposto no Anexo IV.
oe arágrafo Unico — O Nível IA, de que trata o anexo IV, faz referência aos
profissionais do magistério, efetivos, em exercício na data da aprovação desta Lei.
- Art. 30 - Ay vencimento é o valor da remuneração a que tem direito o
profissional do Magistério pelo efetivo exercício do Cargo.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 31 - O enquadramento no Cargo do Quadro do Magistério far-se-á em
obediência aos seguintes critérios:
I- No Cargo de Professor ou de Pedagogo;
IX - Na Classe correspondente ao Cargo para o qual prestou Concurso; na
Classe correspondente ao Cargo para o qual prestou Concurso;
IH - No Nível, de acordo com a formação profissional que possuir na data do
enquadramento;
IV - No Padrão.
Parágrafo Único - O enquadramento dos servidores do Quadro do Magistério
constantes no anexo V desta Lei, regido pela Lei Nº 0004/93, assegurará a irredutibilidade
do vencimento base, com posicionamento no Padrão imediatamente seguinte, da tabela de
vencimento do Anexo IV.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O avanço por merecimento previsto para os todos os funcionários no
Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano não se
aplicará aos profissionais do Magistério. 4X 250
Art. 33 - Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses para atender necessidades temporárias, decorrentes de
aposentadoria, impedimento legal ou afastamento dos servidores do Magistério, da
inexistência de candidato concursado face à carência de profissionais habilitados no
Município, da ampliação de matrículas ou da expansão da rede escolar.
2 qdo O profissional do Magistério contratado por tempo determinado,
porta or de habi itação especifica, terá a remuneração equivalente ao Padrão inicial do
Nível correspondente à sua habilitação, conforme tabela constante no Anexo IV.
Art 35 - A contratação por tempo determinado obedecerá aos critérios
estabelecidos em Legislação atinente à matéria.
E: Art 36 - A aposentadoria especial prevista no artigo 40, inciso III “b”, da
Constituição Federal, é devida apenas ao professor em efetiva regência de classe,
ressalvado os casos previstos no art. 31, Parágrafo Único do Estatuto do Magistério
Público Municipal.
; Art. 37 - O quantitativo de Cargos do Magistério é o constante do Anexo III
que integra esta Lei.
Art. 38 - A promoção e a progressão de que tratam os artigos 11, 12, 13 e 14
serão condicionadas aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei
Complementar nº 82/95, de 27 de Março de 1995 e ao limite e vinculação de gastos com
educação, na forma do disposto na Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal, à conta do Fundo
de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e de recursos
próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao
orçamento vigente.
= Art. 40 - Ficam a Administração Municipal e o Conselho Municipal de
Educação, comprometidos em efetuar avaliação da implantação desta Lei.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Floriano - ES, 18 de maio de 1998.
pe q Ri <
do ATO MUNIOÍPAL 2

Y
ANEXO V
- Parágrafo Único
De que trata o art. 31 —
QUADRO DE PESSOAL CONCURSADO / ENQUADRAMENTO
15 = Gesilda Maria Loiola
| 16 — Maruza Líttig
17 - Vera Lúcia Bravim Piveta
18 — Luzia Venturini Anastácio
19 — Mº Aparecida Trarbach
20 — Sandra Helena D. Venturini
MAGISTÉRIO DE MARECHAL FLORIANO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO CARGO ATUAL | TEMPODESERVIÇO | SALÁRIO | CARGO | SALÁRIO |
1 = Lucinei Borgo Prof. A | Sanosem0208/98 | 339,89 | PAI-S | 340,70 |
2 — Angela Auxiliadora F. Cardoso [ Pro£tA | | J18anosemol/05/08 | 390,86 | PAI-I0 | 39496 |
3 — Angela Mº Stein Nalesso [| Pro£tA | | J18anosem 15/03/08 | 390,86 | PAI-I0 | 394,9 |
4 — Clementina Penha [| Pro£A | anosemo020208 | 35688 | PAI-7 | 36145 |
5 — Eliania Lauer Klein Prof A 8anosem 15/01/98 | 356,88 | PAI-7 | 36145 |
6 - Ézia Klippel Prof A lóanosem 01/10/98 | 37387 | PAI-9 | 38346. |
7 — Maria Arlete Moraes N. Silva Prof A 5 anosem 10/08/98 | 339,89 | PAI-5 | 34070. |
8 — Nílma Lucinei de Souza [| ProtA | | Sanosemo08/0398 | 35688 | PAI-7 | 36145 |
9 — Rosania de Fátima Gomes [| Pro£A | | Sanosemo2ziosios | 33980 | PAI-S | 340,70 |
10 — Gracinda Lube Trocate Prof. A 18anosem 03/03/98 | 390,86 | PAI-10 | 39496 ||
11 - Lourival Denadaí [| ProtB | | Sanosem31/0508 | 39086 | PAIA-7 | 433,74 |
i [| ProtB | | Sanosem31/05/98 | 430,50 | PAIA-7 | 433,74 |
13 — Irani Delvage da Silva Prof B 8anosem 16/03/98 | 430,50 | PAIA-7 | 43374 |
5 3anosem 08/01/98 | 320,76 | PAIA-1 | 36325 |
[ ProtB | Sanosem31/05/08 | 450,50 | PAIA-7 | 433,74 |
| Pro£tB | Sanosem16/03/08 | 430,50 | PAIA-7 | 43374 |
[| ProtB | | Sanosem16/0398 | 430,50 | PAIA-7 | 43374 |
— SE SanosemoM0DE So66l | PU-9 | Gisa |
=| 2amosemol/11/98 | 53135 | PPH-S | 54512 |
4anosem 01/03/98 | 719,67 | PPII-7 | 72290 |
ANEXO IV - De que trata o art, 27
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE MARECHAL FLORIANO
CARREIAÍNÍVEIS
LASSES
| 48433 REI) no a | 631,94]
EEE 64229] 661,50] 68141] 70185] 72291]
| 69575] 716.62] 73812] 760.20] 78307] 80656) 830,76) o
| 48433] 498,86] 51383] 52024] 545,12] 56147] 57831] 595.60]
| 60542] 62358] 64229] 661,50] 68141] 701.85] 72291] 744,00
| 69575] 716.62] 73812] 76020] 78307] 806.50] 630.76] 855,08
| 484,33] 498,86] 51383] 52924] 54512] 56147] 57831] 595,66]
[ego o] acnso] oeoas] omgn sora ro ren rasgo
| 69575] 71662] 73812 | s00,56] 830,76] 855.68]
* O Nivel IA é assegurado ao profissional do Magistério, efetivo, em exercício na data da aprovação desta Lei.
ANEXO I - De que trata o Art. 6º
CARGOS DO MAGISTÉRIO POR CLASSES, NÍVEIS, PADRÕES
| CATEGORIA FUNCIONAL/CLASSE | NÍVEL REFERENTE A PADRÕES
CLASSE
PROFESSOR A
PROFESSOR B
ANEXO II - De que trata o Art. 8º
DESCRIÇÃO DE CARGOS
Cargo: PEAMSer BB
Função: Professor A e B
Ambito de atuação: Professor A - Creches e Pré-escolas e as quatro primeiras séries do
Ensino Fundamental.
Professor B - quatro séries finais do Ensino Fundamental
Descrição Sumária das Atribuições:
e Cultivar o desenvolvimento e formação dos valores éticos.
e Ministrar aulas, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela
aprendizagem dos alunos.
e Participar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da
escola.
e Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar e Secretaria
Municipal de Educação.
e Participar efetivamente do Conselho de Classe.
e Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os
alunos o direito à aprendizagem.
e Desenvolver atividades de recuperação da aprendizagem para os alunos que dela
necessitarem.
e Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto-
imagem positiva, de auto-confiança, autonomia e respeito entre os alunos.
e Elaborar/selecionar/utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos
alunos.
e Propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento do
processo educativo.
e Planejar, executar, acompanhar e avaliar O desenvolvimento educacional dos alunos,
proporcionando-lhes oportunidades para seu melhor aproveitamento na aprendizagem.
e Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento do seu
desempenho através de participação em grupos de estudos, cursos, eventos e programas
educacionais.
Professor “B”
e Formação docente em nível su
nt perior, em curso de formação específica, de graduação
plena para o exercício nas quatro
últimas séries do ensino fundamental.
e Registro na entidade profissional competente, quando for o caso.
* Aprovação em concurso público.
Cargo: P “P”
Função de Natureza Pedagógica: - Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador
Educacional, Supervisor Escolar e Planejamento Educacional.
Âmbito de atuação: Educação Infantil e Ensino Fundamental em unidades escolares e na
Secretaria Municipal de Educação.
Descrição Sumária das Atribuições:
Planejar, coordenar, orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades
pedagógicas, visando a promoção de melhor qualidade no processo ensino-aprendizagem.
e Propor e implementar políticas educacionais especificas para Educação Infantil e para
Ensino Fundamental.
e Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político-pedagógico da escola;
e Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do Conselho de Escola, do Conselho
Técnico Administrativo respeitadas as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de
Educação e a legislação em vigor;
e Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a possibilitar o
aperfeiçoamento do trabalho na rede escolar;
e Promover a integração Escola x Família x Comunidade, visando à criação de condições
favoráveis de participação no processo ensino-aprendizagem;
e Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa perspectiva
coletiva e integrada de coordenação pedagógica do processo educativo desenvolvido na
unidade escolar;
e Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando
coletivamente as causas do aproveitamento não satisfatório e propor medidas para superá-
los;
e Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências
profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe,
e Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria do processo
ensino-aprendizagem;
* Manter todos os documentos pertinentes a sua área de atuação devidamente atualizados,
registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os
registros administrativos adotados pelo sistema de ensino.
e Registrar e fazer o acompanhamento da frequência do aluno.
e Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os
pedagogos e com a comunidade escolar.
e Participar e/ou empreender atividades extra-curriculares da escola e dos alunos.
e Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando ao seu
sucesso.
e Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo
aprovado para realização das aulas e outras atividades.
e Propor e realizar projetos específicos na área pedagógica.
e Zelar pela preservação do patrimônio escolar.
e Apresentar relatório anual de atividades com apreciação do desempenho dos alunos e
da tarefa docente.
e Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais
integrantes da comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e de Escola e do
Conselho Técnico Administrativo.
e Participar do processo de integração escola/comunidade.
e Desempenhar outras funções inerentes ao cargo.
Requisitos mínimos:
Professor “A”
e Formação docente em nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em
Pedagogia, para atuar nas série iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil
(Creches e Pré-Escolas), ou, no mínimo, formação em nível médio, na modalidade normal
e ou estudos adicionais na área específica.
e Registros na entidade profissional competente, quando for o caso.
e Aprovação em concurso público.
e Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos curriculares, planos de cursos,
visando à melhoria do processo ensino-aprendizagem, coordenando, supervisionando e
avaliando sua execução;
. Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados para a
melhoria da qualidade do ensino.
º Realizar estudos e pesquisas na área educacional para determinação de diagnósticos da
realidade do sistema de ensino, de modo a subsidiar a definição de diretrizes e políticas
educacionais do município, em consonância com as políticas e diretrizes do Estado e da
União.
o Desenvolver as atividades especificas que constituem as responsabilidades das unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
e Desempenhar outras funções afins.
Requisitos minimos:
e Formação profissional em educação para Administração, Inspeção ou Supervisão
Escolar e Orientação Educacional para a educação básica, feita em curso superior de
graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação ou mestrado.
e Registro na entidade profissional competente, quando exigido por legislação federal.
ANEXO III - De que trata Art. 37
UANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
“CATEGORIA FUNCIONAL/CLASSE QUANTIDADE
50
20
03

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