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materia nº 18/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id5172

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PROJETO DE LEI Nº 018/98
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO.
ESPIRITO SANTO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,ESTADO DO
Lei Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
ei:
oia TÍTULO | E
issão de Lesgislação A Comissão de Educação Saúd
à o Redação Final. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Assistência.
E Fo!
a 1928] do dás CAPÍTULO | Ends O ga
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO ETA
Art. 1º - Fica instituído, na forma da presente Lei Compl
Estatuto do Magistério Público no Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
& 1º - Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal ,
estrutura a respectiva carreira e dispõe quanto à sua profissionalização e aperfeiçoamento ,
estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.
& 2º - Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marechal Floriano.
CAPÍTULO 11
DA PROFISSÃO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
MAGISTÉRIO. ai
Art. 2º - Para efeito deste Estatuto , integram o Magistério Público
Municipal de Marechal Floriano, os profissionais que exercem atividades de docência e de natureza
pedagógica, abrangendo esta as atividades que oferecem suporte pedagógico às atividades de ensino,
definidas no Artigo 7º desta Lei.
Parágrafo único - O exercício das atividades previstas neste Artigo
está condicionado à formação através de Curso de Habilitação específica, nos termos da Lei nº 9394,
de 20 de dezembro de 1996.
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vid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
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E Art. 3º - Os princípios básicos da carreira do Magistério fundamentam-se nas
seguintes diretrizes:
E I — Na profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do
Magistério;
E II — Na garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da
profissão;
HI — Na remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação
especifica para exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de
atuação;
: IV — No crescimento funcional em Cargo efetivo do Magistério, por
merecimento no exercício de suas funções;
V — Na preservação da identidade cultural e das tradições históricas e étnicas;
VI — No aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do Magistério
como fator de desenvolvimento da educação;
VII — Na dedicação à profissão, o respeito ao aluno, o compromisso para com a
educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
VIII — Na responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais do Magistério;
IX — Na formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o
desenvolvimento de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o
trabalho;
X — Na valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento
público da importância social da educação e o compromisso pessoal com a auto-formação
permanente e a qualidade do ensino.
CAPÍTULO HI
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art.4º - A carreira do Magistério é caracterizada por atividade continua no
exercício de funções do Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e
dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único — A estrutura e a organização da carreira do Magistério serão
reguladas por legislação específica.
Art. 5º - Os profissionais do Magistério farão jus a promoção e a progressão na
carreira, conforme legislação especifica.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS, DAS FUNÇÕES E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO
Art. 6º - O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de:
I — Cargos Efetivos, estruturados em sistema de carreira de acordo com a
natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para
seu desempenho;
N- Função de Confiança correspondente ao encargo de Direção de unidades
escolares e outras funções atribuída a servidor efetivo, mediante designação.
À Parágrafo Único — Por função do Magistério entende-se a função de docência
e as funções de natureza pedagógica, abrangendo estas a Supervisão Escolar, a Orientação
Educacional, a Administração Escolar, a Inspeção Escolar, o Planejamento Educacional e
Coordenação Escolar.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO 1
DOS ATOS DE PROVIMENTO
Art. 7º - Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em Lei para investidura em cargo público,
observadas às disposições específicas contidas neste Estatuto.
Art. 8º - Os cargos do Magistério Público Municipal serão providos, após
aprovação em Concurso Público, mediante nomeação e posse.
& 1º — Para efeito de efetivação no cargo serão considerados dois anos de
efetivo exercício das atribuições específicas do cargo do Magistério, mediante avaliação a
ser regulamentada.
& 2º — Determinarão a efetivação do profissional no cargo, sem prejuizo de
outros critérios a serem regulamentados os requisitos:
I- Pontualidade
II — Assiduidade
XX - Desempenho na função
& 3º - É vedado ao profissional do Magistério afastar-se das funções
específicas do cargo durante O Estágio Probatório, salvo por motivo de licença médica,
]
para participar de cursos, congressos e
função de confiança do interesse do
Educação.
ducacionais, estudos correlatos ou provimento de
poder público no âmbito da Secretaria Municipal de
Art. 9º — A assunção do exercício no cargo dar-se-á na forma da Lei.
Parágrafo Único — Quando o
férias escolares, a assunção do exercício d
do estabelecimento de ensino.
prazo de assunção coincidir com o período de
ar-se-á na data fixada para o início das atividades
CAPÍTULO IH
DA INVESTIDURA AO CARGO
Art. 10 - À investidura em cargo do Magistério dependerá de aprovação prévia
em Concurso Público de Provas e Títulos, de cujo regulamento constarão
obrigatoriamente:
I- Os requisitos para inscrição dos candidatos;
II — O prazo de validade do concurso de até dois anos prorrogável uma vez, por
igual período;
HI — O total de vagas existentes para a realização do concurso.
Parágrafo Único — O concurso de que trata este Artigo observará as
exigências de Habilitação Específica e demais condições previstas na Lei Nº 9394, de 20
de dezembro de 1996.
Art. 11 — O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre no Padrão
inicial do Nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo profissional.
Art. 12 — O exercício profissional das funções do Magistério diferentes da
docência tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência docente
adquirida em qualquer nível ou Rede de Ensino Público ou Privado.
CAPÍTULO HI
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS
Art. 13 — A vacância nos cargos do Magistério decorrerá de:
I— exoneração; X
II — demissão;
KI — aposentadoria;
IV - investidura em outro cargo acumulável;
V — falecimento;
VI — declaração de perda de cargo.
à Art. 14- A distribuição quantitativa dos cargos do Magistério Municipal far-
se-á em função das necessidades do planejamento educacional.
“a & 1º - Para Os efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho disponível, segundo
exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas
da Secretaria Municipal de Educação.
& 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo de
vagas por unidade escolar e setores da própria Secretaria.
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO 1
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 15 — Localização é o ato pelo qual a Secretaria Municipal de Educação
determina o local de trabalho do profissional do Magistério, observadas às disposições
desta Lei.
Art. 16 - O ocupante de cargo do Magistério será localizado nas unidades
escolares ou na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A localização de que trata este Artigo está condicionada à
existência de vaga.
Art. 17 - Admite-se alteração de localização do profissional do Magistério,
independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição
quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação,
comprovados através de formulação de processo específico.
$ 1º - As modificações de que trata este Artigo poderão ocorrer em função de:
a) redução de matrícula;
b) diminuição ou ampliação de carga horária na disciplina ou área de estudo da
unidade escolar;
c) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.
f
$ 2º - Na hipótese do “caput” deste Artigo, serão deslocados os excedentes,
assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar e na
]
Secretaria Municipal de Educa:
cre ! ção e aqueles afastados das funçõ ifi
deferido ao mais antigo o direit ii
o de preferência.
8 3º - O pessoal localizado
provisoriamente deverá participar obrigatoriamente
do Concurso de Remoção. ' ' a
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO
Art. 18 - Remoção é a mudança de localização do profissional do Magistério,
de uma para outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 19 - A remoção pode ser feita:
I- Ex-ofício para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que
comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por
conveniência da Rede Escolar Municipal;
II - A pedido, através de:
a) processo classificatório, quando da existência de vaga divulgada pela
Secretaria Municipal de Educação, observando-se a ordem de classificação dos
interessados, condições e critérios estabelecidos em normas administrativas específicas;
b) permuta por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam cargos
e funções idênticas, ficando obrigados os permutantes a permanecerem nos respectivos
cargos permutados, por período mínimo de um ano letivo.
Art. 20 - Não será concedida a remoção ao profissional do Magistério que
estiver em Estágio Probatório ou licenciado para trato de interesse particular.
Art. 21 - A remoção de que trata o Art. 19, inciso II, letra "a", far-se-á,
anualmente existindo vagas, no período de férias escolares e antes do início do ano letivo.
Parágrafo Único - A nova localização do servidor deverá ocorrer
impreterivelmente antes do início do período letivo.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 22 - Admite-se o exercício em caráter temporário, na forma de contratação
de serviços por tempo determinado, para a função de docência e função de natureza
pedagógica, nas seguintes situações:
1- Afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo, nos casos de:
a) licenças amparadas em Lei;
b) afastamento para exercício de função de confiança ou cargo comissionado;
c) afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de trabalho
na área da educação;
d) afastamento para frequentar cursos previstos no Art. 37 desta Lei.
II - Vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, até o preenchimento
da vaga por pessoal concursado;
HI - Permanência de vaga pós remoção;
IV - Ausência de concursado para assumir a vaga.
Art. 23 - A contratação para exercício em caráter temporário depende da
existência de carga horária comprovada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24 - Para exercício em caráter temporário será indicado, por ordem de
prioridade:
X - Candidato portador de Habilitação Específica, na forma do disposto no
Parágrafo Unico do Art. 2º desta Lei;
KI - Estudante de curso de Habilitação Específica;
HI - Candidato portador de Curso Superior em área de conhecimento
relacionada à disciplina.
81º - A contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo
que considere formação e experiência profissional do Magistério.
Art. 25 - A contratação prevista no Art. 23 far-se-á na forma do disposto na
Legislação vigente no Município de Marechal Floriano, observadas as seguintes condições:
I- O prazo máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12
(doze) meses;
I - O processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o
fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe
tenha dado causa;
III - A dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o
prazo, ao cessar seu motivo, ou por justa causa a critério da autoridade competente com
fundamentação em processo administrativo;
IV - O contratado ficará sujeito às proibições e aos deveres a que estão sujeitos
os profissionais do Magistério;
V - A remuneração do contratado será igual ao vencimento do Cargo
equivalente ao Padrão inicial no correspondente Nível de titulação.
Parágrafo Único - A remuneração de estudante de Curso Superior para o
exercício de docência nas disciplinas em áreas afins, será a fixada no Nível I, Padrão I, do
Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 26 - São direitos dos profissionais do Magistério Municipal:
I- Piso salarial profissional definido em Lei;
Ro If - Receber remuneração de acordo com o maior Nível de habilitação
adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei,
independentemente do grau ou série em que atue;
HI - Usufruir de direitos especiais, tais como:
a) receber remuneração pecuniária por tarefas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação, em grupo de trabalho e comissões, por tempo determinado, desde
que fora de seu horário de trabalho;
b) realizar palestras e conferências com remuneração;
c) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização
propostos pela Secretaria Municipal de Educação com remuneração;
d) receber, através dos serviços especializados de educação, assistência
pedagógica necessária ao bom exercício profissional;
e) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de
avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes legais do Ensino;
f) dispor no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e
adequados;
g) participar da proposta pedagógica, do planejamento de atividades, de
programas escolares, reuniões, conselhos, comissões e outros a nível das unidades
escolares e de outros órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
h) congregar-se em associação de classe beneficentes, de cooperativismo e
recreação;
i) participar de cursos, quando do interesse do ensino e devidamente
autorizados, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do
cargo e com apoio financeiro do Poder Público;
IV - Participar do processo de gestão democrática da escola, de acordo com a
regulamentação própria, emanada pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Sindicalizar-se, garantida sua liberacã íci i
Ro A > eração do exercício do cargo, se eleito para
cargo de direção em entidade de classe e sindicato, observadas as disposi ões posses da
Lei Municipal 0003/93; ”
VI - Usufruir dos direitos à a
promoção e à mudança de nível, ainda q
da Secretaria de Municipal de Educação
área educacional;
posentadoria nos termos do artigo 32 desta Lei, à
uando ocupante de cargo em comissão em órgãos
Ou outros, cujas funções sejam compatíveis com a
à VE - Participar de fóruns que tratem dos seus interesses profissionais, quando
reconhecidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 27 - O profissional do Magistério na função de docência terá direito a 45
(quarenta e cinco) dias de férias, anualmente, dos quais, pelo menos, 30 (trinta) dias
consecutivos.
a Art. 28 - O profissional do Magistério no exercício de função de natureza
pedagógica nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação terá direito a
30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada.
Art. 29 - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Parágrafo Único - O profissional do Magistério tem por dever o cumprimento
do Calendário Escolar, em dias letivos ou horas/aula.
Art. 30 - As férias escolares na zona rural poderão ser organizadas de forma a
atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO H
DA APOSENTADORIA
Art. 31 - O profissional do Magistério será aposentado:
I- Voluntariamente, nos seguintes casos:
a) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício na regência de classe, se homem, e
aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;
b) Aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício em função de natureza
pedágogica, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher;
c) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
XI - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em Lei;
ur - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo Unico - Aplica-se o disposto na alínea "a " do Inc. I deste Artigo
aos professores na função de docência, quando afastados de seus cargos para exercício de
Cargos Comissionados, e Funções de Confiança, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 32 - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade,
estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
ao professor em atividade, inclusive, quando decorrer de transformação ou reclassificação
do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 33 - Os profissionais do Magistério farão jus às licenças e concessões
previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Marechal Floriano.
Parágrafo Único - Ressalva-se o disposto no Parágrafo Único do Art. 29 desta
Lei:
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO
Art. 34 - A autorização especial de afastamento respeitada a conveniência da
Secretaria Municipal de Educação, será concedida ao profissional do Magistério efetivo e
estável, nos seguintes casos:
I - Integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para
desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar atividades
no campo da educação, por proposição fundamentada da autoridade competente;
II - Participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, desde
que referentes à educação e ao Magistério;
KI - Ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de
Educação;
IV - Fregientar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação da
administração da Secretaria Municipal de Educação;
V - Frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, mestrado e doutorado
conquanto se relacione com a função exercida e atenda ao interesse do ensino municipal.
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$ 1º - Os atos de autorização especial nos incisos anteriores são de competência
do Secretário Municipal de Educação responsável pela administração de pessoal, neles
deverão constar o objeto e o período do afastamento.
8 2º - Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria Municipal de
Educação responsável pela administração da Educação identificará os cursos de interesses
do Sistema de Ensino Municipal.
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a 8 3 q Na hipótese prevista no inciso IV, o profissional do Magistério, se
necessário, terá localização, por tempo nunca superior à duração do curso, em unidade
escolar na sede do município, desde que exista vaga.
Ê Art. 35 - O afastamento com ônus para fregientar curso somente será
autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso necessário para
a melhoria do ensino e por tempo nunca superior à duração do curso, assegurados o
vencimento, os direitos e vantagens do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias
estabelecidas em Lei.
$1º- O profissional do Magistério, quando afastado com ônus, fica obrigado a
prestar serviços ao Magistério Público Municipal por prazo correspondente ao período do
afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Município devidamente corrigido, o que
tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo.
$ 2º - O ato de autorização de afastamento será baixado após o profissional do
Magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal de Educação
responsável pela administração de pessoal, de observância das exigência previstas neste
artigo.
$ 3º - Concluído o estudo, o profissional do Magistério não poderá requerer
exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesses particulares
inclusive para frequentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade
de prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro.
Art. 36 - O afastamento para frequentar qualquer curso fora do Estado e curso
de habilitação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado dentro do
Município é privativo do profissional do Magistério efetivo estável, que não exerça cargo
em comissão ou função de confiança. à
Art. 37 - Os afastamentos sem ônus para o Municipio para frequentar curso
terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do curso.
CAPÍTULO H
DOS DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS
Art. 38 - São deveres dos profissionais do Magistério Público Municipal:
I- A preservação dos princípios e fins da educação brasileira;
II - O auto-aperfeiçoamento profissional e cultural;
m- A ai ste E : à
socsetaráe RR ge rá nas programações de eventos promovidos ou apoiados pela
pal de Educação, tais como: reuniões de estudo, encontros, seminários,
congressos, palestras, cursos, dentre outros;
E a - O empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo
ensino-aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que
contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;
V- A pontualidade e a assiduidade;
a VI - O exercício das atividades profissionais baseado no espírito de
solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania;
VII - A defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério;
VII - A proposição de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento
das ações educacionais;
IX - A consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e
aprendizagem do educando, à partir dos resultados de avaliação diagnóstica e através de
relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou
discriminações de qualquer espécie;
X - A conduta ética e responsável;
XI - O zelo e conservação do patrimônio público;
XII - Os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO HI
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 39 - Com o objetivo de promover a melhoria de desempenho dos
profissionais do Magistério Público Municipal, o Município estimulará e apoiará a sua
participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização, na área
educacional e de acordo com a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Curso de Mestrado em Educação - aquele destinado a ampliar ou
aprofundar conhecimentos e habilidade, desenvolvendo-se em nível pós superior, com
duração minima de 720 (setecentos e vinte horas), incluindo defesa e aprovação de
dissertação;
IX - Curso de Especialização - aquele destinado a ampliar ou aprofundar
conhecimentos e habilidades, desenvolvendo-se em nível superior, com duração mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas e aprovação de monografia;
|
Ê III - Curso de Aperfeiçoamento e Atualização - aquele destinado a ampliar,
atualizar ou aprofundar conhecimentos, técnicas e habilidades, realizando-se em nível
superior ou médio com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;
Art. 40 - O Município deverá estimular a participação dos professores em
cursos de licenciatura plena ou em programas de formação pedagógica para portadores de
diploma de educação superior, através de esquema especial em disciplinas ou áreas de
estudo de reconhecida carência.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
a Art. 41 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de
Magistério, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo a acumulação legal
nas seguintes situações:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico;
c) a de um cargo de professor com outro cargo de juiz.
Art. 42 - O profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma função
de confiança ou cargo comissionado.
Art. 43 - Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado:
I - O afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades
burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação;
II - O afastamento para ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria
Municipal de Educação, exceto por força de Convênio com órgãos públicos na área da
educação e com entidades filantrópicas educacionais.
Art. 44 - As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I- Dia letivo;
II - Hora-aula;
NI - Hora-atividade.
$ 1º - O profissional da educação que faltar ao serviço perderá:
a) o vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença comprovada;
b) 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal, por hora-aula ou hora-
atividade não cumprida;
Ro) um terço do valor previsto na alínea b quando chegar atrasado por mais de
LO (dez) minutos ou retirar-se antes do término da hora-aula ou hora-atividade.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora-atividade às
xercidas na escola, nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação que
não se caracterizam como hora-aula.
a Art. 45 - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Marechal Floriano, no que se refere às demais normas disciplinares
e proibições.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 46 - As funções de Direção e Coordenação de Unidade Escolar serão
definidas em conformidade com a tipologia e complexidade administrativa, a ser
regulamentada por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 47 - A direção de Unidade Escolar Municipal será exercida por
profissional do Magistério efetivo, exigindo-se por ordem de prioridade, habilitação
especifica de Pedagogia / Administração Escolar e na falta desta, as demais especialidades.
I- Habilitação especifica de Nível Superior na área de educação;
K - Habilitação em Nível Médio, para unidades escolares que atendam a
Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único — A Coordenação Escolar será exercida por profissional do
Magistério efetivo, indicado pelo Diretor Escolar.
Art. 48 - As Unidades Escolares da Rede Municipal, alicerçadas nos princípios
democráticos e participativos, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o
envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.
Art. 49 - As Unidades Escolares Municipais observarão o princípio de gestão
democrática, através de:
I - Participação da comunidade escolar, compreendendo representação do
conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações
populares locais na composição do Conselho Escolar;
II - Acesso a informação relevante ao trabalho escolar;
HI - Transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos
financeiros oriundos de fontes públicas ou privadas;
IV - Efetivo envolvimento do coletivo da escola na formulação, discussão,
implementação e avaliação do projeto pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas
pela escola.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
no Art. 50 - Fica assegurada representação no Conselho Municipal de Educação
e pelo menos um professor indicado pela Categoria do Magistério ao Prefeito Municipal,
preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo menos, 3 (três) anos de experiência
profissional.
e Art. S1-A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais
do Magistério com exercicio nas Unidades Escolares, por tempo determinado, para atuação
em atividades pedagógicas essenciais, sem prejuizo de seus direitos e vantagens.
Art. 52 - O profissional do Magistério, portador de Laudo Médico Definitivo,
será Teadaptado em atividades administrativas na Municipalidade, respeitadas suas
condições físicas e mentais, em atividades específicas, na forma da Lei. (7)
Parágrafo Único - A localização do profissional a que se refere este Artigo
deverá considerar os interesses da Prefeitura Municipal e as possibilidades de trabalho do
servidor.
Art. 53 - O pessoal de apoio administrativo as atividades escolares, incluindo-
se Auxiliar de Secretaria Escolar, Servente e outros com funções similares farão parte do
Quadro de Servidores Municipais, sendo regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Marechal Floriano.
$ 1º - O Prefeito Municipal encaminhará as providências necessárias visando
ao cumprimento deste Artigo.
8 2º - As despesas com a remuneração do pessoal administrativo previsto no
“caput” deste artigo poderão correr à conta das receitas constitucionalmente vinculadas à
educação, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 54 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e
cumprimento da presente Lei, competindo à Secretaria Municipal de Educação e da
Administração, através de trabalho integrado, expedir normas e instruções
complementares. ay
Art. 55 - As disposições legais do Estatuto Público e legislação complementar
estabelecidas para os Servidores Públicos do Município de Marechal Floriano que
colidirem com esta Lei serão objeto de regulamentação.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 0004/93.
Marechal Floriano - ES, 18de maio de 1998.
João Carlos Lorenzóni” > —L

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