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materia nº 17/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5173

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missão dp Finanças e PROJETO DE LEINº 017/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados a realização de obras de canalização de
córregos.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas
resultantes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar convênio com o Ministério do Meio Ambiente, Dos Recursos Hídricos e
Da Amazônia Legal , até o valor expresso no artigo anterior.
Art. 3º - Para utilização da
contrapartida exigida pelo Governo Federal, serão usados os recursos locado
em dotações expressas no orçamento vigente
04001.13764493.018
0.0.0.0.00 4.1.1.0 - Construção de Esgoto Sanitário e Galerias Pluviais - ficha
110.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na |
data de sua publicação. 2
em contrário, - vie x
essão
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a BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367
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