br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 15/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5175

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 015/98
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE
SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
q (o) PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
É Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
Cláudio, Brejetuba, Conceição de Castelo, Domingos Martins , Laranja da Terra :
Venda Nova do Imigrante , e outros que aderirem à convenção do Consórcio
Intermunicipal , obedecendo ao disposto no Item 2.3 do Art. 2º da Lei Estadual ne
5344, de 19 de dezembro de 1996.
Art. 2º - O Consórcio de que trata o artigo
anterior será administrado através dos Conselhos Administrativos de Prefeitos,
Curador e fiscal, cujas atribuições e definições serão observadas através de seu
Estatuto e Regimento Interno, e cujos diplomas serão aprovados em Assembléia
dos Prefeitos Consorciados e referendados pelo Conselho Municipal de Saúde de
cada Município participante.
Parágrafo único - O Estatuto e o
Regimento Interno de que trata o “caputserão apresentados para a aprovação do
Conselho Administrativo de Prefeitos no prazo de até 60 (sessenta) dias da data
da publicação desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura de crédito especial suplementar neste exercício,
bem como abrir rubrica própria para os próximos exercícios, em seus orçamentos
anuais, de valores necessários à implantação e manutenção do Consórcio.
co Finanços »
ssio
iid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268:5367

open original →