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materia nº 12/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA.
native_id5180

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A cor de Lesgisiaçau
RDEM Do PIA
PROJETO DE LEINº 012/98
Justiça e redação Final.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE
A PROPRIEDADE FORNECEDORA
DE ÁGUA DO DISTRITO DE
ARAGUÁIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), à propriedade do SR. ARTHUR PREUS, objetivando cobrir
as despesas decorrentes do fornecimento, (de água ao distrito de Araguáia.
Art. 2º - O repasse a que trata o artigo
anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas. sendo a primeira em abril e a
segunda em julho do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação .
Art. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
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Marechal Floriano, 14 de abril de 1998
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