| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA. |
| native_id | 5180 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
A cor de Lesgisiaçau RDEM Do PIA PROJETO DE LEINº 012/98 Justiça e redação Final. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à propriedade do SR. ARTHUR PREUS, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fornecimento, (de água ao distrito de Araguáia. Art. 2º - O repasse a que trata o artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas. sendo a primeira em abril e a segunda em julho do corrente ano. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. [a Comiiado ge Finanças 4 Marechal Floriano, 14 de abril de 1998 E DIAS img pe NZOoN PREFEITO MUNICIPAL s gu “APROVADO EM [2 q,/ E JUMALRUECUESÃO sina ted inc GALA Da8 BESSE Prosisanto x - avid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268 5367