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materia nº 11/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1998
Date 1998-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5181

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EXPEDIEN
TE DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 011/98
ssão sá Extraordinakhdrrza O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
4 (Tia CRÉDITO ESPECIAL.
REFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), destinados a realização do Programa
Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resul-
tantes da aplicação desta Lei, Tica o Preteito Municipal autoriza
do a assinar contrato com a Caixa Econômica Federal - CHE abel do
valor expresso no artigo anterior, bem como a utilizar recursos
da Reserva de Contingencia constante no orçamento.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 09 de abril de 1998.
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.: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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