| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1998 |
| Date | 1998-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5181 |
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EXPEDIEN TE DO DIA PROJETO DE LEI Nº 011/98 ssão sá Extraordinakhdrrza O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 4 (Tia CRÉDITO ESPECIAL. REFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados a realização do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF. Art. 2º - Para ocorrer as despesas resul- tantes da aplicação desta Lei, Tica o Preteito Municipal autoriza do a assinar contrato com a Caixa Econômica Federal - CHE abel do valor expresso no artigo anterior, bem como a utilizar recursos da Reserva de Contingencia constante no orçamento. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 09 de abril de 1998. DoNSBo de -«Sgisação Pad gaia antiga o RR ie ad di F- :imAS /e oão. CARbOS Ed INZONT Prefeito Municipal 4 Comiss Orçamento, Rag enassesse o ed 18090 Edo E pumnlbBS USADO Em 'º Finanças q e UMA CAMA de aa | PAS SESSÕES .: (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367