| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12.05.98. |
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DO DIA & comissão de Lesgisiação Justiça e Redação Final, PROJETO DE LEI Nº paBsas o SED ea às ALTERA ARTIGO 60 DA LEI MUNICI- Lau PAL Nº 132, DE 12.05.98 . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Artigo 60, da Lei Municipal nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. “Ocorrendo a vacância de qualquer membros do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, sua substituição ocorrerá, de imediato, por designação do Poder Executivo Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 24 de março 1998 CEAR ad (Da e ÃO CA LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL APROVADO EM 1” E joça DISCUSSÃO rr Umidade. ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367