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materia nº 9/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaALTERA ARTIGO 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12.05.98.
native_id5184

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DO DIA
& comissão de Lesgisiação
Justiça e Redação Final, PROJETO DE LEI Nº paBsas
o SED ea às ALTERA ARTIGO 60 DA LEI MUNICI-
Lau PAL Nº 132, DE 12.05.98 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 60, da Lei Municipal
nº 132, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Ocorrendo a vacância de qualquer membros do Conselho Deliberativo ou do
Conselho Fiscal, sua substituição ocorrerá, de imediato, por designação do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Marechal Floriano, 24 de março 1998
CEAR ad (Da e
ÃO CA LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM 1” E joça DISCUSSÃO
rr Umidade.
ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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