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materia nº 8/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id5185

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

DEM D. im a a DO DIA
A JS
à comissão de Losgisiação o 008/98
pheiageões o os; PROJETO DE LEIN'
E Manso,
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - fica autorizado o desmembramento de
lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano,
obedecendo o limite mínimo de 60 m (sessenta metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo,
exclusivamente a regularização de situações existentes no Município, não sendo
permitido novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei vigorará até 31 de
dezembro de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
março de 1998
Es aut
RENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
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AERENADO EM E
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via BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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