| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 5185 |
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DEM D. im a a DO DIA A JS à comissão de Losgisiação o 008/98 pheiageões o os; PROJETO DE LEIN' E Manso, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo o limite mínimo de 60 m (sessenta metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo, exclusivamente a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitido novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art. 3º - A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 1998. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. março de 1998 Es aut RENZONI PREFEITO MUNICIPAL : ussÃO a RS há AERENADO EM E MR CS O via BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367