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materia nº 7/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id5187

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texto original #

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ORDEM DO DIA o DIA
MANO
EXPEDIENTE D
PROJETO DE LEINº 007/98
jomissoo de Losgisiação
tiça e Redação Final.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: :
Art. 41º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir um terreno, situado na localidade de Victor Hugo, até
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
deverá criar uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros , para aferir o
valor do imóvel do imóvel, emitindo o respectivo laudo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 05001.08462233.026 4.1.1.0.00 -
Obras e Instalações ficha 152.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
missão Je Finanças e Marechal Flori /Z de 1998
PE mtidh, pá no mo ação >. ” ad
— E Esopo ef MUNICIPAL
à Comissão de Educação Saude
e assistência.
DS np
ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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