| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 5187 |
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ORDEM DO DIA o DIA MANO EXPEDIENTE D PROJETO DE LEINº 007/98 jomissoo de Losgisiação tiça e Redação Final. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: : Art. 41º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno, situado na localidade de Victor Hugo, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá criar uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros , para aferir o valor do imóvel do imóvel, emitindo o respectivo laudo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 05001.08462233.026 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ficha 152. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. missão Je Finanças e Marechal Flori /Z de 1998 PE mtidh, pá no mo ação >. ” ad — E Esopo ef MUNICIPAL à Comissão de Educação Saude e assistência. DS np ia BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367