| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1998 |
| Date | 1998-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 5192 |
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EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA E dé DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO — CExgracrdisaria ” 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA 2 E au a tag. MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. eee A O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o Servidor Público Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o 13º (décimo terceiro) salário, juntamente com os vencimentos corres- pondentes ao mês de seu Aniversário de Nascimento. Art: 200 /0 servidor cujo al data de Aniver sário, ocorreu anteriormente à publicação desta Lei, perceberá o 13º salário , no mês subsequente à publicação da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con trário, em especial a Lei Municipal nº 230, de 09.01.97. Marechal Floriano, 28 de janeiro de 1998 [4 ne ão Final. x o 2. ERC DÃO OS MÓRENZONI PREFEITO MUNICIPAL barco — E unuca DISCUSSÃO APROVADO EM 2 POR. via BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367