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materia nº 3/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
native_id5192

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EXPEDIENTE DO DIA
ORDEM DO DIA
E dé DISPÕE SOBRE A DATA PARA O PAGAMENTO DO
— CExgracrdisaria ”
13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
2 E au a tag. MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
eee A O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Servidor
Público Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o
13º (décimo terceiro) salário, juntamente com os vencimentos corres-
pondentes ao mês de seu Aniversário de Nascimento.
Art: 200 /0 servidor cujo al data de Aniver
sário, ocorreu anteriormente à publicação desta Lei, perceberá o 13º
salário , no mês subsequente à publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trário, em especial a Lei Municipal nº 230, de 09.01.97.
Marechal Floriano, 28 de janeiro de 1998
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PREFEITO MUNICIPAL
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via BR 262 - Km 46 - CEP 29.266-000 - Tel. (027) 268-5111 - Fax: (027) 268-5367

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