| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | INDICA A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU AOS EX-COMBATENTES QUE SERVIRAM A 2ª GUERRA MUNDIAL NOS TERMOS DA LEI N°5.315 DE 15 DE SETEMBRO DE 1967, E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°61.705 EM 13 DE NOVEMBRO DE 1967, ESTES QUE COMPROVAREM ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE SERVIRAM À 2ª GUERRA E SÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL, INCLUSIVE PARA VIÚVAS QUE TIVERAM SEU MARIDO NESTA BATALHA. |
| native_id | 5196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
LO nd e ninho à a e . ORDEM DO DIA EXPEDIENTE DO DIA “e ' Eu, 237=b€ poe Câmara Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E E aee INDICAÇÃO Nº'0023/99 5. — ExmºSr. Presidente da Câmara Municipal 4 de Marechal Floriano -ES. “o Vereador PAULO LOVATTI JUNIOR, no uso de suns atribuições constitucionais, - INDICA ao Exmº Sr.Prefeito Municipal juntamente com o órgão competente ,e com dispo- E * sitivo no art.53 da Constituição Federal ,a possibilidade de conceder a Insenção de IPTU * aos Ex-Combatentes que serviram a 2º Guerra Mundial nos termos da Lei nº5.315 de 15 de setembro de 1967,e regulamentada pelo Decreto nº61.705 em 13 de novembro de 1967, — estes que comprovarem através de documentos que serviram à 2'Guerra e são proprietários de imóvel, inclusive para as viúvas que tiveram seu maridos nesta batalha . o de valorizar a classe dos Ex- rei nen coifa