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materia nº 23/1999

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaINDICA A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU AOS EX-COMBATENTES QUE SERVIRAM A 2ª GUERRA MUNDIAL NOS TERMOS DA LEI N°5.315 DE 15 DE SETEMBRO DE 1967, E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°61.705 EM 13 DE NOVEMBRO DE 1967, ESTES QUE COMPROVAREM ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE SERVIRAM À 2ª GUERRA E SÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL, INCLUSIVE PARA VIÚVAS QUE TIVERAM SEU MARIDO NESTA BATALHA.
native_id5196

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ORDEM DO DIA EXPEDIENTE DO DIA
“e ' Eu, 237=b€ poe
Câmara Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E E aee
INDICAÇÃO Nº'0023/99
5.
— ExmºSr. Presidente da Câmara Municipal
4 de Marechal Floriano -ES.
“o Vereador PAULO LOVATTI JUNIOR, no uso de suns atribuições constitucionais,
- INDICA ao Exmº Sr.Prefeito Municipal juntamente com o órgão competente ,e com dispo-
E * sitivo no art.53 da Constituição Federal ,a possibilidade de conceder a Insenção de IPTU
* aos Ex-Combatentes que serviram a 2º Guerra Mundial nos termos da Lei nº5.315 de 15
de setembro de 1967,e regulamentada pelo Decreto nº61.705 em 13 de novembro de 1967,
— estes que comprovarem através de documentos que serviram à 2'Guerra e são proprietários
de imóvel, inclusive para as viúvas que tiveram seu maridos nesta batalha .
o de valorizar a classe dos Ex-
rei nen coifa

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