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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 36/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaCRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATENDER O AMBULATÓRIO 24 HORAS DA UNIDADE DE SAÚDE DA SEDE.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
— Ant. 1º- Ficam criados os Cargos de Provimento em
Comissão de MÉDICO DE AMBULATÓRIO 24 HORAS , Referência CC-2, com 07
(sete ) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde Ação Social .
Art. 2º- Fica ainda, criado o Cargo de Provimento em
Comissão de AUXILIAR DE AMBULATÓRIO 24 HORAS , Referência CC-5 , com
05 (cinco) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social .
Art.3º- As vagas referidas no Artigo anterior , ficam
incluídas no Anexo Il da Lei Municipal nº 001/93.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Floriano , 19 de Novembro de 1999
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