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materia nº 35/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995
native_id5214

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eco ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 165, DE
« 21 DE DEZEMBRO DE 1999. [995
"O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
Art 1º- 082º, do Artigo 11, da Leí Municipal nº 165, de 21
de dezembro de 1995, passa a vígorar com a seguinte redação -
“ Valor base é um determinado valor de 19, 68 UFIR , utilizado
no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir de valores máximo e
mínimo de metro quadrado de terreno , encontrados na pesquisa de valores
imobiliários do Município *.
Art. 2º- O Artigo 35 , passa a vigorar com a seguinte
redação -
“ A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN, será de 5% (cinco por cento) , quando calculado com base no preço dos
Art. 3º- O 81º do Artigo 35 , passa a vigorar com a
seguinte redação :
“ Tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte , o imposto será calculado com base em alíquota fixa
sob a forma de múltíplos da UFIR , de acordo com a tabela abaixo “:
asgistasêo
Aco” o dação “ga
dessa 2
RE —
IMPOSTO ANUAL ALÍQUOTA UFIR
01 —ADVOGADOS, PROVISIONADOS, ECONOMISTAS 123.31 UFIR
9248 UFIR
03 —ALFAIATES E BARBEIROS 61.61 UFIR
04 — AUDITORES E CONTADORES 123.31 UFIR
05 — ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS 123.31 UFIR
06 — DESENHISTA, TÉCNICOS E TOPÓGRAFOS 9248 UFIR
07 — DENTISTA 123.31 UFIR
08 - ENFERMEIROS 9248 UFIR
OS — GUARDA-LIVROS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE 9248 UFIR
10-LEILOEIROS 61.65 UFIR
11 — MÉDICOS E OBSTETRAS 123.31 UFIR
12-MODISTAS, À MANICURES,
PEDICURES, ESTETICISTAS E OUTROS DE
DE BELEZA 61.65 UFIR
13 —- MODELOS E MANEQUINS 61.65 UFIR
14-PROTÉTICOS 92.48 UFIR
15 TÉCNICO EM , TÉCNICO EM RELAÇÃO PÚBLICA
E REPRESENTANTES 92.48 UFIR
16 — VETERINÁRIOS E PSICÓLOGOS 123.31 UFIR
17 — OUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARATER PESSOAL:
a) Com base na especialização superior 123.31 UFIR
b) Com especialização de nível médio d 82.48 UFIR
c) Sem especialização 61.65 UFIR
Art. 4º- O Artigo 84 , passa a vigorar com a seguinte
redação -
Art. 5º. Fica revogado o Artigo 87 , da Lei Municipal nº 165,
de 21 de dezembro de 1999 .
Art. 6º- O Artigo 88, passa a vigorar com a seguinte
redação :
“A taxa de | será calculada peia UFIR, conforme
Tabela — Anexo III do Código Tributário Municipal . *
“Art 7º- 082º do Art. 112, da Lei Municipal 165/95, passa
a vigorar com a seguinte redação: :
Ã
Javid Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-51II 6268-5367
* Ataxa de coleta de lixo será cobrada da seguinte forma “:
UNIDADE % DA UFIR LIMITE MÁXIMO
1 - RESIDENCIAL 0.24 UFIR 24 VUFIR
2 - COMÉRCIO/SERVIÇO 0.31 UFIR 38.5 UFIR
3 — INDUSTRIAL 0.31 UFIR 38.5 UFIR
4 — AGROPECUÁRIA 0.31 UFIR 38.5 UFIR
Art. 8º- O Artigo 118 , passa a vigorar com a seguinte
redação :
“A taxa de Limpeza Pública tem como finalidade o custeio do
utilizado pelo contribuinte ou colocado a.sua disposição , e será calculado à razão
de 0.77 UFIR , definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal , por
metro linear da testada beneficiada pelo serviço .”
i Art. 9º- O Artigo 123 , passa a vigorar com a seguinte
redação :
“ A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio de
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculado em
razão de 0.77 UFIR , definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal ,
por metro linear da frente do terreno”.
Art. 10 - O Artigo 128 da Lei Municipal nº 165/99
passa a vigorar com a seguinte redação :
“A taxa de conservação de calçamento tem como finalidade o
custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será
calculado à razão de 0.77 UFIR |, definida nas disposições finais do Código
Tributário , por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços”.
Art. 11 - O Artigo 177 e seu Parágrafo passa a
vigorar com a seguinte redação :
“* Os créditos a serem inscritos em Dívida Ativa
, Serão
convertidos em múltiplos e submúltiplos da UFIR .
Javid Canal, nº 57 - Cep. 29255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
Parágrafo único - A conversão será efetuada tomando-
se por base o valor da UFIR do dia seguinte ao que O débito deveria ter sido pago.”
Art. 12 - O Artigo 178, passa a vigorar com a
seguinte redação:
« Os créditos do Município originados de lançamento por
homologação ou de ofício, serão atualizados monetariamente a partir da data em
que se passaram a ser devidos com base no índice de reajustamento da UFIR.”
Art. 13 - Ficam revogados os Artigos 179 e 180
da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 14 - O inciso Il, do Artigo 183, passa a
vigorar com a seguinte redação :
os Nenhuma parcela pres ser inferior a 7.69 UFIR .”
Art. 15 - O Inciso Vil, do Artigo 185, passa a
vigorar com a seguinte redação :
“MI - Valor das parcelas em número de UFIR.”
Art. 16 - Os Incisos |, Il, Ill e IV do Artigo 200 ,
passam a vigorar com a seguinte redação *:
“e - 142 UFIR, aos que:
a) — deixarem de efetuar na forma e prazos regulamentares a
inscrição cadastral e respectivas atualizações,
b) — deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão
obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos , dos elementos
indispensáveis.
o E oo E REPORTE BET
ravid Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
H - 213 UFIR, aos que não possuírem os livros fiscais
ainda que os possuam e não estejam devidamente escriturados e autenticados.
WI - 284 UFIR, aos que:
a) — imprimirem para si ou para terceiros, notas fiscais de
: serviços sem a correspondente autorização para impressão ou em desacordo com
“esta.
b) — quando obrigados , deixarem de emitir os documentos
fiscais ou quando emitidos , os extraviarem, adulterarem, inutilizarem ou o fizerem
* em importância diversa do valor dos serviços.
IV - 355 UFIR, aos que
a) — recusarem a exibição de notas fiscais, embaraçarem a
ação do Fisco ou sonegarem documentos necessários à apuração do imposto
devido;
b) — obrigados a retenção do imposto, deixarem de efetua-lo.”
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Art. 18 - Revogam-se as disposições em
* contrário.
Marechal Floriano, 12 de nove de 1999
Prefeito Municipal
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:
Javid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
ANEXO II
TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
| - Licença para Localização e Funcionamento
1.1 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EXTRAÇÃO
a) com até 05 empregados
b)de | 06 a 10 empregados
c) de 11 a 15 empregados
d) de 16 a 20 empregados
e) de 21 a 50 empregados
f) de | 51a 100 empregados
9) de 101 a 200 empregados
h)de 201 a 300 empregados
i) com mais de 300 empregados
1.2 - AGRICULTURA
a) Estabelecimentos agropecuários diversos
1.3 | - TRANSPORTE NÃO MUNICIPAL :
a) Transporte ferroviário
b) Transporte aéreo
c) Transporte rodoviário de passageiros e carga :
|- sem empregados
Il - com até 05 empregados
Il] - de 06 a 10 empregados
IV — de 11 a 20 empregados
V-— de 21 a 50 empregados
VI — de 51 a 100 empregados
VII — de 101 a 200 empregados
VIII — de 201 a 300 empregados
IX-— de 301 a 400 empregados
X - com mais de 400 empregados
1.4 - COMUNICAÇÃO NÃO MUNICIPAL :
a) correios e telégrafos , telefonia
b) radiofusão, televisão , jornalismo e outras
a RC
David Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
76.86 UFIR/ANO
92.53 UFIR/ANO
107.60 UFIR/ANO
138.35 UFIR/ANO
184.47 UFIR/ANO
230.58 UFIR/ANO
245.96 UFIR/ANO
276.70 UFIRIANO
307.45 UFIR/ANO
76.86 UFIR/ANO
76.86 UFIR/ANO
230.58 UFIR/ANO
38.43 UFIR/ANO
46.11 UFIRIANO
53.80 UFIR/ANO
69.17 UFIRIANO
92.23 UFIR/ANO
115.29 UFIR/ANO
138.35 UFIR/ANO
153.72 UFIR/ANO
176.78 UFIR/ANO
243.07 UFIR/ANO
153.72 UFIR/ANO
153.72 UFIR/ANO
1.5 -SERVIÇOS:
a) sem empregados 46.11 UFIR/ANO
b) de 01 a 05 empregados 53.80 UFIR/ANO
c) de 06 a 10 empregados 69.17 UFIR/ANO
d) de 11 a 15 empregados 84.55 UFIR/ANO
e) de 16 a 20 empregados 99.92 UFIR/ANO
f) de 21 a 50 empregados 115.29 UFIR/ANO
9) de 51 de 100 empregados 130.66 UFIR/ANO
h) de 101 a 200 empregados 146.04 UFIR/ANO
i) de 201 a 300 empregados 169.09 UFIRIANO
j) de 301 a 400 empregados 207.52 UFIR/ANO
1) com mais de 400 empregados 245.96 UFIR/ANO
m) Diversão Pública : j
| — jogos eletrônicos, bilhares e outros 76.86 UFIR/ANO
Il — boites e congêneres 99.92 UFIR/ANO
Ill — outras diversões de caráter permanente 76.86 UFIR/ANO
IV — de caráter eventual (até 2000 m?) 15.37 UFIR/DIA
V- com mais de 2000? 30.74 UFIR/DIA
1.6 | — ENTIDADES FINANCEIRAS
a) Estabelecimentos bancários de crédito financiamen-
Tos e investimentos 230.58 UFIR/IANO
b) Empresas de : Capitalização,seguros, fundos e inves
timentos , de títulos e valores 230.58 UFIR/ANO
1.7 - COMÉRCIO
a) comércio atacadista em geral , inclusive importação
e exportação 115.29 UFIR/ANO
b) depósito de mercadorias 115.29 UFIR/ANO
c) | comércio de veículos 153.72 UFIR/ANO
d) lojas de departamento e supermercados 115.29 UFIR/ANO
e) frigoríficos 115.29 UFIR/ANO
Ld) comércio de combustível (postos abastecimentos) 115.29 UFIR/ANO
9) outros comércios:
| - sem empregados 30.74 UFIR/IANO
Il — de 01 à 05 empregados 38.43 UFIR/ANO
Ill — de 06 a 10 empregados 53.80 UFIR/ANO
Javid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367


ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS
- NATUREZA DAS OBRAS :
01 - APROVAÇÃO DO PROJETO POR M*
02 - CONSTRUÇÃO DE : :
a) Edificação até dois pavimentos por m* de área
Construída
b) Edificação com mais de dois pavimentos por ma
De área construída
c) Dependências em prédios residenciais por m? de
Área construída
d) Dependências em quaisquer outros prédios para
quaisquer finalidades, por m? de área construída
e) Barracões , por m? de área construída
f) Galpões, por m? de área construída
g) Fachadas e muros , por metro linear
h) Marquises, cobertas e tapumes , por metro linear
03 - RECONSTRUÇÃO , REFORMAS , REPAROS, POR Mº
04 — DEMOLIÇÕES POR Mº
05 — ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS
06 — ARRUAMENTOS :
a) com área de até 20.000 m?, excluídas as áreas
destinadas e logradouros públicos, por m?
b) com área superior a 20.000 m?, excluídas as
áreas destinadas e logradouros ,por m?
LR DS
javid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
0.115 UFIR
0.345 UFIR
0.462 UFIR
0.345 UFIR
0.23 UFIR
0.23 UFIR
0.23 UFIR
0.115 UFIR
0.23 UFIR
0.345 UFIR
0.115 UFIR
0.345 UFIR
0.011 UFIR
0.007 UFIR
R

ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
01 — Por publicidade afixada na parte externa ou intema de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuá-
rios de prestação de serviço e outros
02 — Publicidade no interior de veículos de uso não desti-
nados à publicidade como ramo de negócio por publi-
cidade
03 — Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidades
04 — Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer
modalidade de publicidade por veículo
05 — Publicidade em cinemas, teatros, boites e similiares,
por meio de projeção de filmes ou dispositivos
06 — Por publicidade colocada em terrenos , campos de
esportes, clubes, associações, qualquer que seja o
sistema de colocação, desde que visível de quaisquer
vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estra-
das e caminhos municipais
07 — Qualquer outro tipo de publicidade não constantes dos
itens anteriores
a es se Se ms E e
David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
11,53 UFIR/ANO
6.15 UFIRIANO
3.84 UFIR/ANO
7.68 UFIR/ANO
1.92 UFIRIANO
7.68 UFIR/ANO
0.92 UFIRIANO
Z
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Nº DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
01 espaço ocupado por balcões, barracas mesas
tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradou-
ros públicos ou como depósito de materiais
em locais designados pela Prefeitura, por prazo
e a juízo desta, por m?:
a) por dia > 7.68 | UFIR
b) por mês 153.72 UFIR
c) por ano 1.844,69 UFIR
02 espaço ocupado com mercadorias nas feiras
sem uso de qualquer imóvel ou instalação por
dia e por metro quadrado (m?) 3.84 UFIR
03 espaço ocupado por circo e parque de diver-
sões espaço mês ou fração e por metro Qua-
drado (m?) 7.68 UFIR
|
|
David Canal,nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 |
David Canal, nº 57
- TAXA DE EXPEDIENTE
- CERTIDÕES:
a) negativas de tributos
b) detalhada por m? de construção
c) outros, por laudo
d) alvará de licença
e) habite-se
f) renovação de licença
- ATESTADOS:
a) vistoria
b) averbações:
b.1 — de terrenos por lote
b.2 — de prédios por unidade
- TRANSFERÊNCIAS :
a) de terreno, por lote
b) de prédios , por unidade
- REQUERIMENTOS :
a) protocolizados diversos
b) concurso público
c) segundas-vias
d) baixa de qualquer natureza
e) cópias de documentos por folha
- TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ANEXO Mill
UFIR
7.68 UFIR
0.38 UFIR
7.68 UFIR
15.37 UFIR
15.37 UFIR
15.37 UFIR
7.68 UFIR
7.68 UFIR
7.68 UFIR
7.68 UFIR
7.68 UFIR
7.68 UFIR
15.37 UFIR
7.68 UFIR
7.68 UFIR
0.54 UFIR
- NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PLACAS, PRÉDIOS, ALÉM DAS
PLACAS:
a) pela numeração
- Cep. 29.255-000
7.68 UFIR
X.
- Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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