| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1999 |
| Date | 1999-11-23 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 |
| native_id | 5214 |
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eco ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 165, DE « 21 DE DEZEMBRO DE 1999. [995 "O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Art 1º- 082º, do Artigo 11, da Leí Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1995, passa a vígorar com a seguinte redação - “ Valor base é um determinado valor de 19, 68 UFIR , utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir de valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno , encontrados na pesquisa de valores imobiliários do Município *. Art. 2º- O Artigo 35 , passa a vigorar com a seguinte redação - “ A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, será de 5% (cinco por cento) , quando calculado com base no preço dos Art. 3º- O 81º do Artigo 35 , passa a vigorar com a seguinte redação : “ Tratando-se de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte , o imposto será calculado com base em alíquota fixa sob a forma de múltíplos da UFIR , de acordo com a tabela abaixo “: asgistasêo Aco” o dação “ga dessa 2 RE — IMPOSTO ANUAL ALÍQUOTA UFIR 01 —ADVOGADOS, PROVISIONADOS, ECONOMISTAS 123.31 UFIR 9248 UFIR 03 —ALFAIATES E BARBEIROS 61.61 UFIR 04 — AUDITORES E CONTADORES 123.31 UFIR 05 — ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS 123.31 UFIR 06 — DESENHISTA, TÉCNICOS E TOPÓGRAFOS 9248 UFIR 07 — DENTISTA 123.31 UFIR 08 - ENFERMEIROS 9248 UFIR OS — GUARDA-LIVROS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE 9248 UFIR 10-LEILOEIROS 61.65 UFIR 11 — MÉDICOS E OBSTETRAS 123.31 UFIR 12-MODISTAS, À MANICURES, PEDICURES, ESTETICISTAS E OUTROS DE DE BELEZA 61.65 UFIR 13 —- MODELOS E MANEQUINS 61.65 UFIR 14-PROTÉTICOS 92.48 UFIR 15 TÉCNICO EM , TÉCNICO EM RELAÇÃO PÚBLICA E REPRESENTANTES 92.48 UFIR 16 — VETERINÁRIOS E PSICÓLOGOS 123.31 UFIR 17 — OUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARATER PESSOAL: a) Com base na especialização superior 123.31 UFIR b) Com especialização de nível médio d 82.48 UFIR c) Sem especialização 61.65 UFIR Art. 4º- O Artigo 84 , passa a vigorar com a seguinte redação - Art. 5º. Fica revogado o Artigo 87 , da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1999 . Art. 6º- O Artigo 88, passa a vigorar com a seguinte redação : “A taxa de | será calculada peia UFIR, conforme Tabela — Anexo III do Código Tributário Municipal . * “Art 7º- 082º do Art. 112, da Lei Municipal 165/95, passa a vigorar com a seguinte redação: : Ã Javid Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-51II 6268-5367 * Ataxa de coleta de lixo será cobrada da seguinte forma “: UNIDADE % DA UFIR LIMITE MÁXIMO 1 - RESIDENCIAL 0.24 UFIR 24 VUFIR 2 - COMÉRCIO/SERVIÇO 0.31 UFIR 38.5 UFIR 3 — INDUSTRIAL 0.31 UFIR 38.5 UFIR 4 — AGROPECUÁRIA 0.31 UFIR 38.5 UFIR Art. 8º- O Artigo 118 , passa a vigorar com a seguinte redação : “A taxa de Limpeza Pública tem como finalidade o custeio do utilizado pelo contribuinte ou colocado a.sua disposição , e será calculado à razão de 0.77 UFIR , definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal , por metro linear da testada beneficiada pelo serviço .” i Art. 9º- O Artigo 123 , passa a vigorar com a seguinte redação : “ A taxa de Iluminação Pública tem como finalidade o custeio de serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculado em razão de 0.77 UFIR , definida nas disposições finais do Código Tributário Municipal , por metro linear da frente do terreno”. Art. 10 - O Artigo 128 da Lei Municipal nº 165/99 passa a vigorar com a seguinte redação : “A taxa de conservação de calçamento tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculado à razão de 0.77 UFIR |, definida nas disposições finais do Código Tributário , por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços”. Art. 11 - O Artigo 177 e seu Parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação : “* Os créditos a serem inscritos em Dívida Ativa , Serão convertidos em múltiplos e submúltiplos da UFIR . Javid Canal, nº 57 - Cep. 29255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 Parágrafo único - A conversão será efetuada tomando- se por base o valor da UFIR do dia seguinte ao que O débito deveria ter sido pago.” Art. 12 - O Artigo 178, passa a vigorar com a seguinte redação: « Os créditos do Município originados de lançamento por homologação ou de ofício, serão atualizados monetariamente a partir da data em que se passaram a ser devidos com base no índice de reajustamento da UFIR.” Art. 13 - Ficam revogados os Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1995. Art. 14 - O inciso Il, do Artigo 183, passa a vigorar com a seguinte redação : os Nenhuma parcela pres ser inferior a 7.69 UFIR .” Art. 15 - O Inciso Vil, do Artigo 185, passa a vigorar com a seguinte redação : “MI - Valor das parcelas em número de UFIR.” Art. 16 - Os Incisos |, Il, Ill e IV do Artigo 200 , passam a vigorar com a seguinte redação *: “e - 142 UFIR, aos que: a) — deixarem de efetuar na forma e prazos regulamentares a inscrição cadastral e respectivas atualizações, b) — deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos , dos elementos indispensáveis. o E oo E REPORTE BET ravid Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 H - 213 UFIR, aos que não possuírem os livros fiscais ainda que os possuam e não estejam devidamente escriturados e autenticados. WI - 284 UFIR, aos que: a) — imprimirem para si ou para terceiros, notas fiscais de : serviços sem a correspondente autorização para impressão ou em desacordo com “esta. b) — quando obrigados , deixarem de emitir os documentos fiscais ou quando emitidos , os extraviarem, adulterarem, inutilizarem ou o fizerem * em importância diversa do valor dos serviços. IV - 355 UFIR, aos que a) — recusarem a exibição de notas fiscais, embaraçarem a ação do Fisco ou sonegarem documentos necessários à apuração do imposto devido; b) — obrigados a retenção do imposto, deixarem de efetua-lo.” Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Art. 18 - Revogam-se as disposições em * contrário. Marechal Floriano, 12 de nove de 1999 Prefeito Municipal A h é rag e a Pe, ; Did aço; Dag | “go “a to TE Qureuito TOES AO AC ] » A eae A Y o santa : Javid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 ANEXO II TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | - Licença para Localização e Funcionamento 1.1 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EXTRAÇÃO a) com até 05 empregados b)de | 06 a 10 empregados c) de 11 a 15 empregados d) de 16 a 20 empregados e) de 21 a 50 empregados f) de | 51a 100 empregados 9) de 101 a 200 empregados h)de 201 a 300 empregados i) com mais de 300 empregados 1.2 - AGRICULTURA a) Estabelecimentos agropecuários diversos 1.3 | - TRANSPORTE NÃO MUNICIPAL : a) Transporte ferroviário b) Transporte aéreo c) Transporte rodoviário de passageiros e carga : |- sem empregados Il - com até 05 empregados Il] - de 06 a 10 empregados IV — de 11 a 20 empregados V-— de 21 a 50 empregados VI — de 51 a 100 empregados VII — de 101 a 200 empregados VIII — de 201 a 300 empregados IX-— de 301 a 400 empregados X - com mais de 400 empregados 1.4 - COMUNICAÇÃO NÃO MUNICIPAL : a) correios e telégrafos , telefonia b) radiofusão, televisão , jornalismo e outras a RC David Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 76.86 UFIR/ANO 92.53 UFIR/ANO 107.60 UFIR/ANO 138.35 UFIR/ANO 184.47 UFIR/ANO 230.58 UFIR/ANO 245.96 UFIR/ANO 276.70 UFIRIANO 307.45 UFIR/ANO 76.86 UFIR/ANO 76.86 UFIR/ANO 230.58 UFIR/ANO 38.43 UFIR/ANO 46.11 UFIRIANO 53.80 UFIR/ANO 69.17 UFIRIANO 92.23 UFIR/ANO 115.29 UFIR/ANO 138.35 UFIR/ANO 153.72 UFIR/ANO 176.78 UFIR/ANO 243.07 UFIR/ANO 153.72 UFIR/ANO 153.72 UFIR/ANO 1.5 -SERVIÇOS: a) sem empregados 46.11 UFIR/ANO b) de 01 a 05 empregados 53.80 UFIR/ANO c) de 06 a 10 empregados 69.17 UFIR/ANO d) de 11 a 15 empregados 84.55 UFIR/ANO e) de 16 a 20 empregados 99.92 UFIR/ANO f) de 21 a 50 empregados 115.29 UFIR/ANO 9) de 51 de 100 empregados 130.66 UFIR/ANO h) de 101 a 200 empregados 146.04 UFIR/ANO i) de 201 a 300 empregados 169.09 UFIRIANO j) de 301 a 400 empregados 207.52 UFIR/ANO 1) com mais de 400 empregados 245.96 UFIR/ANO m) Diversão Pública : j | — jogos eletrônicos, bilhares e outros 76.86 UFIR/ANO Il — boites e congêneres 99.92 UFIR/ANO Ill — outras diversões de caráter permanente 76.86 UFIR/ANO IV — de caráter eventual (até 2000 m?) 15.37 UFIR/DIA V- com mais de 2000? 30.74 UFIR/DIA 1.6 | — ENTIDADES FINANCEIRAS a) Estabelecimentos bancários de crédito financiamen- Tos e investimentos 230.58 UFIR/IANO b) Empresas de : Capitalização,seguros, fundos e inves timentos , de títulos e valores 230.58 UFIR/ANO 1.7 - COMÉRCIO a) comércio atacadista em geral , inclusive importação e exportação 115.29 UFIR/ANO b) depósito de mercadorias 115.29 UFIR/ANO c) | comércio de veículos 153.72 UFIR/ANO d) lojas de departamento e supermercados 115.29 UFIR/ANO e) frigoríficos 115.29 UFIR/ANO Ld) comércio de combustível (postos abastecimentos) 115.29 UFIR/ANO 9) outros comércios: | - sem empregados 30.74 UFIR/IANO Il — de 01 à 05 empregados 38.43 UFIR/ANO Ill — de 06 a 10 empregados 53.80 UFIR/ANO Javid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - NATUREZA DAS OBRAS : 01 - APROVAÇÃO DO PROJETO POR M* 02 - CONSTRUÇÃO DE : : a) Edificação até dois pavimentos por m* de área Construída b) Edificação com mais de dois pavimentos por ma De área construída c) Dependências em prédios residenciais por m? de Área construída d) Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m? de área construída e) Barracões , por m? de área construída f) Galpões, por m? de área construída g) Fachadas e muros , por metro linear h) Marquises, cobertas e tapumes , por metro linear 03 - RECONSTRUÇÃO , REFORMAS , REPAROS, POR Mº 04 — DEMOLIÇÕES POR Mº 05 — ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS 06 — ARRUAMENTOS : a) com área de até 20.000 m?, excluídas as áreas destinadas e logradouros públicos, por m? b) com área superior a 20.000 m?, excluídas as áreas destinadas e logradouros ,por m? LR DS javid Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 0.115 UFIR 0.345 UFIR 0.462 UFIR 0.345 UFIR 0.23 UFIR 0.23 UFIR 0.23 UFIR 0.115 UFIR 0.23 UFIR 0.345 UFIR 0.115 UFIR 0.345 UFIR 0.011 UFIR 0.007 UFIR R ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE 01 — Por publicidade afixada na parte externa ou intema de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuá- rios de prestação de serviço e outros 02 — Publicidade no interior de veículos de uso não desti- nados à publicidade como ramo de negócio por publi- cidade 03 — Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidades 04 — Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade por veículo 05 — Publicidade em cinemas, teatros, boites e similiares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos 06 — Por publicidade colocada em terrenos , campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estra- das e caminhos municipais 07 — Qualquer outro tipo de publicidade não constantes dos itens anteriores a es se Se ms E e David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 11,53 UFIR/ANO 6.15 UFIRIANO 3.84 UFIR/ANO 7.68 UFIR/ANO 1.92 UFIRIANO 7.68 UFIR/ANO 0.92 UFIRIANO Z ANEXO VII TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Nº DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA 01 espaço ocupado por balcões, barracas mesas tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradou- ros públicos ou como depósito de materiais em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a juízo desta, por m?: a) por dia > 7.68 | UFIR b) por mês 153.72 UFIR c) por ano 1.844,69 UFIR 02 espaço ocupado com mercadorias nas feiras sem uso de qualquer imóvel ou instalação por dia e por metro quadrado (m?) 3.84 UFIR 03 espaço ocupado por circo e parque de diver- sões espaço mês ou fração e por metro Qua- drado (m?) 7.68 UFIR | | David Canal,nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 | David Canal, nº 57 - TAXA DE EXPEDIENTE - CERTIDÕES: a) negativas de tributos b) detalhada por m? de construção c) outros, por laudo d) alvará de licença e) habite-se f) renovação de licença - ATESTADOS: a) vistoria b) averbações: b.1 — de terrenos por lote b.2 — de prédios por unidade - TRANSFERÊNCIAS : a) de terreno, por lote b) de prédios , por unidade - REQUERIMENTOS : a) protocolizados diversos b) concurso público c) segundas-vias d) baixa de qualquer natureza e) cópias de documentos por folha - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ANEXO Mill UFIR 7.68 UFIR 0.38 UFIR 7.68 UFIR 15.37 UFIR 15.37 UFIR 15.37 UFIR 7.68 UFIR 7.68 UFIR 7.68 UFIR 7.68 UFIR 7.68 UFIR 7.68 UFIR 15.37 UFIR 7.68 UFIR 7.68 UFIR 0.54 UFIR - NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PLACAS, PRÉDIOS, ALÉM DAS PLACAS: a) pela numeração - Cep. 29.255-000 7.68 UFIR X. - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367