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materia nº 31/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA.
native_id5242

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a
repassar verba , a título. de Subvenção Social , à ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA .
Art. 2º- O valor da verba de que trata o artigo anterior
será de até R$ 12.365,10 (doze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dez
centavos) , e será repassada em parcela única.
Art. 3º- A Subvenção de que trata a presente Lei , será
destinada a aquisição de equipamentos para instalação de uma Estação
Meteorológica , para uso Agrometeorológico .
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da Dotação Orçamentária nº pi 04070202.063.3.2.3.1.00 — Ficha 250.
e Omis,
Pelas SãO do
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29 244
David Canal, nº57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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