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materia nº 28/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1999
Date 1999-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id5248

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Projeto de Lei nº 2028/2999
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“up Veda He on O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
o/g4 ESTADO DO ESPIRI di ê NTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
| Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes
- e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano
obedecendo o limite mínimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ) .
g
É Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
* regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos
* desmembramentos após o período de vigência desta Lei .
a Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90
(noventa ) dias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
* publicidade.
k o ' ; - Pê
ceia E qa Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário .
- a Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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4a!
qosA q Marechal Floriano, 20 de Setembro de 1999
A Comissão de Finanças e
media do Losgisiação Orçamento.
o edação Final.
istiça o Rodas A Em 9B /, 09 10G |
pe ni Prefeito Municipal PSC con
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David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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