| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 5248 |
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EXPEDIENTE DO DIA EM dad dado murs PAL 0E MAKECH-L FeOMANO Protocomdo sob no AG E f ASAS 77 e RES 435 po or Te DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE mo TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE AM) =%o ÃO por V. gia MARECHAL FLORIANO . Projeto de Lei nº 2028/2999 CO, LAk a “up Veda He on O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, o/g4 ESTADO DO ESPIRI di ê NTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : | Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes - e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano obedecendo o limite mínimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ) . g É Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a * regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos * desmembramentos após o período de vigência desta Lei . a Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa ) dias. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua * publicidade. k o ' ; - Pê ceia E qa Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário . - a Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. t 4a! qosA q Marechal Floriano, 20 de Setembro de 1999 A Comissão de Finanças e media do Losgisiação Orçamento. o edação Final. istiça o Rodas A Em 9B /, 09 10G | pe ni Prefeito Municipal PSC con fec Cód ta o Ly SB les] ss Cu eg ga ESSA poi MARES David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367