| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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ORDEM DO DIA EXPEDIENTE DO DIA EM 48) D9/ 12 k 4 CAMARA +"U Ee: MARECH-L Fe urcaNO pg the P jnº 0027/99/99 |"rspj"o top mx 08 RO E rojeto de Lein EndA 1 09/04, 185 voto Eypenode Fibrose pio ET AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ae cai | MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ADO prviclcars O qusente ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES da dei nS00galaa arm Hb l09/55 PÚBLICOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais que percebem o menor salário pago pelo Município. Art. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na forma de Cestas Básicas , adquiridas mensalmente pelo Setor de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e distribuídas aos servidores beneficiados até o dia 15 (quinze) de cada mês. à Parágrafo único - O Auxílio de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos dos servidores. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, constante no Orçamento Municipal vigente. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. ai à Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário. nissão de Finanças anto« de Setembro de 1999 Prefeito Municipal E senme, mo urélas fc issã An dusigu ado de Losgição Rs Onde. Em 03 dor» -S/09/9 ! Javid Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367