br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 27/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1999
Date 1999-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id5249

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

ORDEM DO DIA
EXPEDIENTE DO DIA
EM 48) D9/ 12
k 4
CAMARA +"U
Ee: MARECH-L Fe urcaNO
pg the P jnº 0027/99/99 |"rspj"o top mx 08 RO
E rojeto de Lein EndA 1 09/04,
185 voto Eypenode Fibrose
pio ET AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ae cai | MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
ADO prviclcars O qusente ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
da dei nS00galaa arm Hb l09/55 PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: .
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais que
percebem o menor salário pago pelo Município.
Art. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na
forma de Cestas Básicas , adquiridas mensalmente pelo Setor de Compras e
Licitação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e distribuídas aos servidores
beneficiados até o dia 15 (quinze) de cada mês. à
Parágrafo único - O Auxílio de que trata o caput
deste artigo não se incorpora aos vencimentos dos servidores.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, constante no Orçamento
Municipal vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
ai à Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.
nissão de Finanças
anto«
de Setembro de 1999
Prefeito Municipal E senme, mo urélas
fc issã An
dusigu ado de Losgição Rs Onde.
Em 03 dor» -S/09/9 !
Javid Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

open original →