| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS MORTOS NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 5263 |
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Câmara Municipal de Marechal Horiano sr LS apudlimtt ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ERRO es é LÊ 5 Protocolado sob no JFS rolo 9 clusposto cla um: 132 Em 9h 707/1909] mando Ivdim posando Plecuaidnnoo: Mud imo don A PROJETO DE LEIN? 0026 /99 gl doolfia A a co» de 9) bao” per a qa A comissão de Lesgisiação Ponto A dou ”" DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO Justiça e Rodação Finsi. DE ANIMAIS MORTOS NAS VIAS DO Em 24 / Of 494 E MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORL 4Jo FIIA ANO- ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais; A Comissão co Finanças « Orçamento. APROVA: Em dy 104 (99. on re EEE NE Art . 1º- Fica o Município obrigado a recolher os animais que forem encontrados mortos nas vias públicas ou em terrenos baldios desde que os respectivos donos omitam essa provi- dência. Parágrafo único - A medida constante neste artigo atende os requisitos do saneamento bá- sico e ações de saúde , podendo ser cobrada uma taxa de remoção desde que se identifique o respectivo dono do animal . Art .2º- A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal no prazo 90(noventa )dias . É Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . Sala das Sessões , 23 de agosto de 1999. ; aceito cla. Serão Prdinoua a a sn She dias ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A PROPOSTA OBJETO DESTE PROJETO TEM O MÉRITO DE CONTORNAR UM PROBLEMA QUE A COMUNIDADE FLORIANENSE TEM ENFRENTADO, POR- QUANTO OS ANIMAIS MORTOS EXALAM ODOR QUE COMO SE SABE CAUSAM DESCONFORTO E MAL ESTAR A TODOS PRINCIPALMENTE AOS“USUÁRIOS= DOS HOTEIS E RESTAURANTES, QUE MUITAS VEZES SAO SUBMETIDOS À DESAGRADAVEIS SITUAÇÕES, EM CONSEQUÊNCIA DA PRESENÇA DAS IN- DESEJAVEIS ANIMAIS MORTOS, ALÉM DO QUE É UM FATO QUE NAO CON DIZ COM A CIVILIZAÇÃO. PRINCIPALMENTE AS AÇOES DO TURISMO -— SAO EXTREMAMENTE PREJUDICADOS COM O DESCASO NESSE TEMA DE DESCONFORTO E ALHEIAMENTO PARA COM OS ATRATIVOS ECONÔMICOS — CONFORME A VOCAÇÃO TURÍSTICA DESTE MUNICÍPIO. TRATA-SE, AINDA, DE UM ITEM DE EDUCAÇÃO, POIS, NA MEDIDA EM QUE A COMUNIDADE NOTAR A ATUAÇÃO DOS COMANDOS ADMINISTRATI — vos, DEVERÁ PARTICIPAR DAS PROVIDÊNCIAS, MINIMIZANDO AS OCOR RÊNCIAS SEGUNDO ESTIVEREM AO SEU ALCANCE. ATÉ NOSSO PENSAMEN TO, ESPERAMOS QUE OS DEMAIS PARES NOS ACOMPANHAM, APROVANDO- A PROPOSTA EM TELA. EM 24 DE AGOTO DE 1999. AMARÍLIO JOSÉ KLEIN VEREADOR