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← Marechal Floriano (ES)

materia nº 26/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS MORTOS NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id5263

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Câmara Municipal de Marechal Horiano
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO , no uso de suas atribuições legais; A Comissão co Finanças «
Orçamento.
APROVA: Em dy 104 (99.
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Art . 1º- Fica o Município obrigado a recolher os animais que forem encontrados mortos nas
vias públicas ou em terrenos baldios desde que os respectivos donos omitam essa provi-
dência.
Parágrafo único - A medida constante neste artigo atende os requisitos do saneamento bá-
sico e ações de saúde , podendo ser cobrada uma taxa de remoção desde que se identifique
o respectivo dono do animal .
Art .2º- A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal no prazo
90(noventa )dias . É
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em
contrário .
Sala das Sessões , 23 de agosto de 1999.
; aceito cla. Serão Prdinoua
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A PROPOSTA OBJETO DESTE PROJETO TEM O MÉRITO DE CONTORNAR UM
PROBLEMA QUE A COMUNIDADE FLORIANENSE TEM ENFRENTADO, POR-
QUANTO OS ANIMAIS MORTOS EXALAM ODOR QUE COMO SE SABE CAUSAM
DESCONFORTO E MAL ESTAR A TODOS PRINCIPALMENTE AOS“USUÁRIOS=
DOS HOTEIS E RESTAURANTES, QUE MUITAS VEZES SAO SUBMETIDOS À
DESAGRADAVEIS SITUAÇÕES, EM CONSEQUÊNCIA DA PRESENÇA DAS IN-
DESEJAVEIS ANIMAIS MORTOS, ALÉM DO QUE É UM FATO QUE NAO CON
DIZ COM A CIVILIZAÇÃO. PRINCIPALMENTE AS AÇOES DO TURISMO -—
SAO EXTREMAMENTE PREJUDICADOS COM O DESCASO NESSE TEMA DE
DESCONFORTO E ALHEIAMENTO PARA COM OS ATRATIVOS ECONÔMICOS —
CONFORME A VOCAÇÃO TURÍSTICA DESTE MUNICÍPIO.
TRATA-SE, AINDA, DE UM ITEM DE EDUCAÇÃO, POIS, NA MEDIDA EM
QUE A COMUNIDADE NOTAR A ATUAÇÃO DOS COMANDOS ADMINISTRATI —
vos, DEVERÁ PARTICIPAR DAS PROVIDÊNCIAS, MINIMIZANDO AS OCOR
RÊNCIAS SEGUNDO ESTIVEREM AO SEU ALCANCE. ATÉ NOSSO PENSAMEN
TO, ESPERAMOS QUE OS DEMAIS PARES NOS ACOMPANHAM, APROVANDO-
A PROPOSTA EM TELA.
EM 24 DE AGOTO DE 1999.
AMARÍLIO JOSÉ KLEIN
VEREADOR

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