| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1999 |
| Date | 1999-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS-QN. |
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= ORDEM DO DIA EXPEDIC NTE DO DIA dO 108 1240 E mote a MANECH:L FLORANO SAMA An AO PROJETO DE LEI Nº 0025/99 /99 | protoco no nto do pesei ps em O rd pe Ex ana BO cris AUTORIZA ; Es Y ) ESPECIAL DE DÉBITOS DO tros epa Node IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE - A QUALQUER NATUREZA - ISS-QN e am po3sina + vos O Prefeito Municipal de Marechal Floriano , Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Parcelamento Especial de Débitos para com a Fazenda Municipal , referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS.QN, às empresas inscritas no Município de Marechal Floriano . ; Art. 2º- Os débitos do ISS-QN , poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas. Art. 3º- No parcelamento de que trata a presenta Lei, serão obedecidos os seguintes critérios : | - o débito , após atualizado monetariamente , será parcelado em número de UFIR ; - sobre o débito incidirá multa de mora, conforme Art. 197, da Lei Municipal nº 165/95 — Código Tributário. mM - nenhuma parcela poderá ser inferior à .UFIRS; Wo o - o recolhimento das parcelas será feito pelo valor vigente , na data do pagamento; É iesão de Losgistação e ne Foral APROVADO emana r i i David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 V - o pagamento da primeira parcela será feita no ato do parcelamento. Art 4º- O não pagamento de qualquer parcela no prazo , implicará no cancelamento da concessão e consequente remessa do débito para cobrança executiva , não sendo admitido seu reparcelamento . $1º No caso de atraso de uma parcela , no prazo de até 30 (trinta) dias, que ainda não tenha sido expedida a Certidão para cobrança Judicial, será permitido ao devedor manter o parcelamento , desde que efetue o pagamento da parcela vencida |, antecipando na mesma data , o pagamento das 02 (duas) parcelas subsequentes. $2º - No caso de só restarem menos de 03 (três) parcelas , o devedor será obrigado a saldar o débito existente. Art. 5º- A concessão do Parcelamento Especial será efetivada através da Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento , onde: 4 deverá constar : X.. I - assinatura do devedor ou responsável; 1) - CPF ou CGC; mm - inscrição municipal e endereço; A - valor total da dívida (em Real), e a sua conversão em UFIR; v - número de parcelas concedidas; VI | -data de vencimento de cada parcela. Art. 6º- A presente Lei vigorará pelo período de 30 (trinta) dias. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. MMC ASS ST STST David Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO E SUBVENÇÃO SOCIAL, À ADDPRUSBEC. O Prefeito Municipal de Marechal Flonano, Estado Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Ant. 2%- Ovalor da Subvenção que trata o ortvo anta de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em parcela única . Marechal Floriano . correrá à conta da Dotação Orçamentária específica , constante no Orçamento”... Municipal vigente. Jusuça uv cegação Final, o ee Ant. 5º- Esta lei entra em vigor ,a contar de Con 6 PA oct USOU PRN oedepeu & enc NOS | David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-S111 e 268-5367 id a e 7