br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 25/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS-QN.
native_id5264

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

= ORDEM DO DIA
EXPEDIC NTE DO DIA
dO 108 1240
E
mote a MANECH:L FLORANO
SAMA An AO
PROJETO DE LEI Nº 0025/99 /99 | protoco no
nto do pesei ps em O rd pe
Ex ana BO cris AUTORIZA ;
Es Y ) ESPECIAL DE DÉBITOS DO
tros epa Node IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
- A QUALQUER NATUREZA - ISS-QN
e am po3sina + vos
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano , Estado do
Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Parcelamento Especial
de Débitos para com a Fazenda Municipal , referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS.QN, às empresas inscritas no Município de Marechal
Floriano . ;
Art. 2º- Os débitos do ISS-QN , poderão ser pagos
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º- No parcelamento de que trata a presenta
Lei, serão obedecidos os seguintes critérios :
| - o débito , após atualizado monetariamente ,
será parcelado em número de UFIR ;
- sobre o débito incidirá multa de mora,
conforme Art. 197, da Lei Municipal nº 165/95 — Código Tributário.
mM
- nenhuma parcela poderá ser inferior à
.UFIRS;
Wo o - o recolhimento das parcelas será feito pelo
valor vigente , na data do pagamento;
É iesão de Losgistação
e ne Foral
APROVADO
emana r i i
David Canal, nº 57 - Cep.29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
V - o pagamento da primeira parcela será feita
no ato do parcelamento.
Art 4º- O não pagamento de qualquer parcela no
prazo , implicará no cancelamento da concessão e consequente remessa do débito
para cobrança executiva , não sendo admitido seu reparcelamento .
$1º No caso de atraso de uma parcela , no
prazo de até 30 (trinta) dias, que ainda não tenha sido expedida a Certidão para
cobrança Judicial, será permitido ao devedor manter o parcelamento , desde que
efetue o pagamento da parcela vencida |, antecipando na mesma data , o
pagamento das 02 (duas) parcelas subsequentes.
$2º - No caso de só restarem menos de 03 (três)
parcelas , o devedor será obrigado a saldar o débito existente.
Art. 5º- A concessão do Parcelamento Especial será
efetivada através da Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento , onde: 4
deverá constar : X..
I - assinatura do devedor ou responsável;
1) - CPF ou CGC;
mm - inscrição municipal e endereço;
A - valor total da dívida (em Real), e a sua conversão
em UFIR;
v - número de parcelas concedidas;
VI | -data de vencimento de cada parcela.
Art. 6º- A presente Lei vigorará pelo período de 30
(trinta) dias.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
MMC ASS ST STST
David Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VERBA, A TÍTULO E SUBVENÇÃO
SOCIAL, À ADDPRUSBEC.
O Prefeito Municipal de Marechal Flonano, Estado
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Ant. 2%- Ovalor da Subvenção que trata o
ortvo anta de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em parcela única .
Marechal Floriano .
correrá à conta da Dotação Orçamentária específica , constante no Orçamento”...
Municipal vigente. Jusuça uv cegação Final,
o
ee
Ant. 5º- Esta lei entra em vigor ,a contar de
Con 6 PA
oct USOU PRN oedepeu &
enc NOS
| David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-S111 e 268-5367
id a e 7

open original →