| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1999 |
| Date | 1999-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO E SUBVENÇÃO SOCIAL, À ADDPRUSBEC. |
| native_id | 5265 |
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ORDEM O CIA (is E Vea NON renato Lumpur PROJETO DE LEI Nº 0023/99 ento do prt: 135 do Ke, “0 Lo momto "ps me) ci? DISPÕE SOBRE A R AÇÃO D “4 TER h a DS sous pintores RENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE p MARECHAL FLORIANO . we Vvoição te IML nº do: fag 2ha O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , : Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : | Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano , "e obedecendo o limite mínimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ) . ; Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos pe, desmembramentos após o período de vigência desta Lei. ; : nf Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 30 * (trinta) dias. E Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. j Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . º a qumanso? Marechal Floriano, 03 de agosto de 1999 És do Ldgné dt * Redação Finas o Eis Je es Ep - RR o EM, ES 5a. & Scumf. Sd Amatlua ser DE fio em itolosiaa fuorica é per DandCamaln57 - Cop. 29255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367