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materia nº 24/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO E SUBVENÇÃO SOCIAL, À ADDPRUSBEC.
native_id5265

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

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renato Lumpur PROJETO DE LEI Nº 0023/99
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p MARECHAL FLORIANO .
we Vvoição te IML nº do: fag
2ha O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
| Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes
e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano ,
"e obedecendo o limite mínimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ) .
; Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos
pe, desmembramentos após o período de vigência desta Lei.
; :
nf Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 30
* (trinta) dias.
E Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
j Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
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qumanso? Marechal Floriano, 03 de agosto de 1999
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DandCamaln57 - Cop. 29255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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