| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1999 |
| Date | 1999-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 5266 |
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EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA em 40 AS SÍ Mm CA Ra MARA MUNIPAL DE AAMECH-L FLORIAN otocorado sob no 267/99 ÃO; PROJETO DE LEI Nº 0022/99 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE e > o SAÚDE , COMO CONTRAPARTIDA A ne pc e NCENTIVO DE ASSISTÉNCIA FARMACÊUTICA Ao OS Ro Re BÁSICA. e Êo e ho YOU OS Rian 19% O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros para a conta. específica do Fundo Estadual de Saúde , destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica do Município . Parágrafo único — O valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) , por habitante/ano, em conformidade com as Portarias nº 176 e 756 do Ministério da Saúde . Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior , serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de se issã Evuração Ses E sua publicidade % pane ar A Comissão ce Finanças e Orçamento. o do tosgislação Em. 9, 8,99 em JO 108 4198. Redação Final. ane nd o DE mi, O SRD aa /7 APROVADO avid Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 € 268-5367