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materia nº 23/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id5266

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EXPEDIENTE DO DIA
ORDEM DO DIA
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MARA MUNIPAL DE
AAMECH-L FLORIAN
otocorado sob no 267/99
ÃO;
PROJETO DE LEI Nº 0022/99
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE
e > o SAÚDE , COMO CONTRAPARTIDA A
ne pc e NCENTIVO DE ASSISTÉNCIA FARMACÊUTICA
Ao OS Ro Re BÁSICA.
e Êo e
ho YOU OS Rian
19% O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir recursos financeiros para a conta. específica do Fundo
Estadual de Saúde , destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica do
Município .
Parágrafo único — O valor a ser repassado será
equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) , por habitante/ano, em
conformidade com as Portarias nº 176 e 756 do Ministério da Saúde .
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo
anterior , serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de
se issã Evuração Ses E
sua publicidade % pane ar A Comissão ce Finanças e
Orçamento.
o do tosgislação Em. 9, 8,99 em JO 108 4198.
Redação Final. ane nd o DE mi,
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APROVADO
avid Canal, nº57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 € 268-5367

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