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materia nº 22/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1999
Date 1999-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
native_id5267

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orDEM DO DIA Par A EXPEDIENTE DO DIA
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Câmara Municipal de Marechal Horiano
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co À Encarregado
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE
E ge PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo ,
no uso de suas atribuições legais;
APROVA:
Art. 1º. o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, constitui-se de
Provimento Efetivo e em Comissão, sendo estruturado e consolidado conforme
demonstrativo no ANEXO I que fica fazendo parte desta Lei.
ses = cargos de Provimento Efetivo são regidos como Regime Jurídico Único dos
Servidores da Administração Público Municipal.
$2. a cargos de Provimento em Comissão, obedecerão o regime Jurídico Único, no que
lhes for pertinente e conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º . os Cargos de Provimento Efetivo serão preenchidos por CONCURSO
PÚBLICO.
Art. 3º E Cargos de Provimento em Comissão serão preenchidos por servidores do
quadro de Provimento Efetivo, ou preenchidos por recrutamento externo dentro da
prerrogativa da livre nomeação € exoneração.
Art 4º O) atribuições específicas dos Cargos estão definidos no ANEXO II desta Lei.
Art. &º. o enquadramento nominal dos Servidores Efetivos dar-se-á através de ato da Mesa
Diretora, observando a legislação em vigor.

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