| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1999 |
| Date | 1999-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. |
| native_id | 5267 |
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orDEM DO DIA Par A EXPEDIENTE DO DIA na Jo 4 08 194 EM do df, CA Câmara Municipal de Marechal Horiano j3onia, do Amt. 139 esTADO DO ESPÍRITO SANTO Y MARECH:L FLO 6 Ases? RE qo ui/59, T Õ N Rua, 3 eta a 44 Hoi va J: no tes ee. » gm ED? Em ; E” ROSS 3.8 que PROJETO DE LEINº 002199 | closáiome bark co À Encarregado DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE E ge PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo , no uso de suas atribuições legais; APROVA: Art. 1º. o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, constitui-se de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo estruturado e consolidado conforme demonstrativo no ANEXO I que fica fazendo parte desta Lei. ses = cargos de Provimento Efetivo são regidos como Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Público Municipal. $2. a cargos de Provimento em Comissão, obedecerão o regime Jurídico Único, no que lhes for pertinente e conforme o disposto nesta Lei. Art. 2º . os Cargos de Provimento Efetivo serão preenchidos por CONCURSO PÚBLICO. Art. 3º E Cargos de Provimento em Comissão serão preenchidos por servidores do quadro de Provimento Efetivo, ou preenchidos por recrutamento externo dentro da prerrogativa da livre nomeação € exoneração. Art 4º O) atribuições específicas dos Cargos estão definidos no ANEXO II desta Lei. Art. &º. o enquadramento nominal dos Servidores Efetivos dar-se-á através de ato da Mesa Diretora, observando a legislação em vigor.