| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5282 |
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SS ManECH-L F CranO Protoco ado sob re gulalas Em 4S 1 06. xpeDienTE Bo ia 1943 E: = iafeiturra Municipal de Marec Prongano RR h j do wt.las to DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES o cuanto “o, ret, ORÇAMENTÁRIAS PARA O aca cosa > € DCD EXERCÍCIO DE 2000, QUE pero o cemoio pote ABRANGERÁ os PODERES Ei ; É : & Pnog5o o do Jóia feto te “OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ES MN ajoclas q ql E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2000 , abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo , seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas : Art. 2º- A elaboração orçamentária para o exercício de 2000 , obedecerá as seguintes diretrizes gerais. que = O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas . a. - As unidades orçamentárias projstarão as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , à preços de 1999 , considerando os aumentos ou diminuição dos serviços - gx As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1999, considerando-se a tendência do presente exercicio é os efeitos das modificações da Legislação Tributária . ga Os projetos em fase de execução - terão prioridade assina: 0“ novc6 poegjutoo «Ano islativa . A A Comi autorização legislativa com de Lesgisiação , É assado e Educ Comissão do Finanços * ge mento. Saúde BRR 85º - O pagamento dos serviços da dívida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão . ie Se O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino , conforme determina o Art. 212 da Constituição Federal . E 87º - Constará da proposta orçamentária , o produto das operações de crédito , autorizadas pelo Poder Legislativo , com 9 destinação específica e vinculadas ao projeto . R Art. 3º- O Poder Executivo , tendo em vista a capacidade financeira do Município , procederá a seleção das prioridades dentre as relacionados no Anexo | , integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 1999. Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não alencados , desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. : Art. 4º- Os vaiores orçamentários serão atualizados monetariamente pela inflação acumulada , divulgadas pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 1999. Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de Govemo e Instituições privadas para o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação , cultura , Turismo e Meio Ambiente , Saúde e Assistência Social , Obras e Serviços Urbanos e de Transporte , com ou sem ônus para o Município . Art. 6º- As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta , ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) , das receitas correntes, atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias . Guia Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo , o somatório das receitas correntes da Administração Direta e eb receitas correntes da Administração Indireta , provenientes de autarquias e Fundações Públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios. APROVADO em db , 06,99. 2 Pebiidenia a pa RP ENS NES ss OR Telefax: (027) 268-S111 e 268-5367 ofoitura CM Municipal de Manechal Horiano Ga + O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo , abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas : | - Salário e | - Obrigações Patronais 4 m - Inativos e Pensionistas IV - Remuneração dos Vereadores . e An.7º- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública , nas áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente , Agricultura , Saúde e Assistência Social . ms Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo , do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade beneficiada . ' ç” - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício . 83 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos É assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal . organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos 4, Órgão e - entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município . Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação de Receita, contratada pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Art. 10 - Os orçamento das Autarquias observarão , na sua elaboração , as normas da Lei nº 4.320/64, quanto a Despesas. classificação a serem adotadas para suas Receitas e e a David Canal, nº57 - Cep. 29255-000 - Telefax: (027) 268-511] € 26R-5367 Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das Assarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. É $1º - As receitas e gastos das Entidades previstas neste caput , serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral . 82 - Nas estimativas das receitas e gastos , além dos fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas fontes , será considerada a carga de trabalho estimada . 42 A previsão dos recursos oriundos de operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30 % (trinta por cento) das receitas correntes , projetadas para o exercício . Art. 12 ” O Prefeito enviará até 30 (trinta) de setembro , o Projeto de Lei Orçamentária ro o Ager a que apreciará e devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa Art, 13 - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 14 - Revogam-se as disposições em oportuna Municipal de Marechal Hoxiano ANEXO | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS 01 - Ampliação do pródio onde funciona a Prefeitura OZ Construção de prédios públicos 003 - Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos serviços 04 - Aquisição de equipamentos para comunicações 06 - Construção de Escolas e Creches em 06 - Equipamentos para Escolas e Creches O Equipamentos para 08 serviços educacionais 08 - Manutenção dos sistema de informática o - Construção de praças esportivas e quadras 10 » promoção do turismo dá - Equipamentos para os serviços de saúde e Ação Social 42: a Programas de atendimento aos serviços de preservação do Meio Ambiente SO e Construção de casas populares” 14. - Construção e pavimentação de vias urbanas , muros de arrimo e galerias 16 + Extensão de Redes de Iluminação Pública 16 - Construção de praças , parques , jardins e áreas de lazer -. AUS Construção de redes de abastecimento e distribuição de água - 187» Construção de sanitários públicos rs Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial 20 - Drenagem de rios e córregos AO a Construção de mercado municipal -- Dea Atualização do quadro funcional - 2 = Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma - 24 - Reabertura Dis de estradas, pontes e bueiros. 26 Construção de abrigo para passageiros .- o l pa Equipamentos para o Setor Rodoviário , Veículos e Máquinas = ! OT im Construção de linhas para eletrificação rural 2a Iluminação de rodovias de acesso a cidades o vilas » - Aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas