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materia nº 18/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- A elaboração da proposta orçamentária para
o exercício de 2000 , abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo , seus fundos e
entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas :
Art. 2º- A elaboração orçamentária para o exercício
de 2000 , obedecerá as seguintes diretrizes gerais.
que = O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas .
a. - As unidades orçamentárias projstarão as
suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , à preços de
1999 , considerando os aumentos ou diminuição dos serviços -
gx As estimativas das receitas serão feitas a
preço de julho de 1999, considerando-se a tendência do presente exercicio é os
efeitos das modificações da Legislação Tributária .
ga Os projetos em fase de execução - terão
prioridade assina: 0“ novc6 poegjutoo «Ano
islativa . A A Comi
autorização legislativa com de Lesgisiação , É assado e Educ
Comissão do Finanços * ge
mento.
Saúde
BRR 85º - O pagamento dos serviços da dívida e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão .
ie Se O Município aplicará 25% (vinte e cinco por
cento) no mínimo, da receita resultante de impostos e proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino , conforme determina o Art. 212 da
Constituição Federal .
E 87º - Constará da proposta orçamentária , o
produto das operações de crédito , autorizadas pelo Poder Legislativo , com 9
destinação específica e vinculadas ao projeto .
R Art. 3º- O Poder Executivo , tendo em vista a
capacidade financeira do Município , procederá a seleção das prioridades dentre as
relacionados no Anexo | , integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 1999.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas
não alencados , desde que financiados com recursos de outras esferas de
Governo. :
Art. 4º- Os vaiores orçamentários serão atualizados
monetariamente pela inflação acumulada , divulgadas pelo Governo Federal entre os
meses de julho à dezembro de 1999.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios com outras esferas de Govemo e Instituições privadas para o
desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação ,
cultura , Turismo e Meio Ambiente , Saúde e Assistência Social , Obras e Serviços
Urbanos e de Transporte , com ou sem ônus para o Município .
Art. 6º- As despesas com pessoal da Administração
Direta e Indireta , ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) , das receitas correntes,
atendendo ao disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais e
Transitórias .
Guia Entendem-se como receitas correntes para
efeito do presente artigo , o somatório das receitas correntes da Administração
Direta e eb receitas correntes da Administração Indireta , provenientes de
autarquias e Fundações Públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios.
APROVADO
em db , 06,99.
2 Pebiidenia a
pa
RP ENS NES
ss OR Telefax: (027) 268-S111 e 268-5367
ofoitura CM Municipal de Manechal Horiano
Ga + O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo , abrange os gastos da Administração Direta e
Indireta nas seguintes despesas :
| - Salário e
| - Obrigações Patronais 4
m - Inativos e Pensionistas
IV - Remuneração dos Vereadores .
e An.7º- Fica autorizado a concessão de ajuda
financeira a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública , nas
áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente , Agricultura , Saúde e
Assistência Social .
ms Os pagamentos serão efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo , do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade
beneficiada . '
ç” - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo
ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício .
83 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos É
assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal .
organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos 4, Órgão e -
entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Município .
Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação
de Receita, contratada pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do
exercício.
Art. 10 - Os orçamento das Autarquias
observarão , na sua elaboração , as normas da Lei nº 4.320/64, quanto a
Despesas.
classificação a serem adotadas para suas Receitas e
e a
David Canal, nº57 - Cep. 29255-000 - Telefax: (027) 268-511] € 26R-5367
Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das
Assarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. É
$1º - As receitas e gastos das Entidades
previstas neste caput , serão estimadas e programadas de acordo com as dotações
previstas no Orçamento Geral .
82 - Nas estimativas das receitas e gastos , além
dos fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas
fontes , será considerada a carga de trabalho estimada .
42 A previsão dos recursos oriundos de
operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30 % (trinta por cento) das receitas
correntes , projetadas para o exercício .
Art. 12 ” O Prefeito enviará até 30 (trinta) de
setembro , o Projeto de Lei Orçamentária ro o Ager a que apreciará e
devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa
Art, 13 - Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em
oportuna Municipal de Marechal Hoxiano
ANEXO |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS
01 - Ampliação do pródio onde funciona a Prefeitura
OZ Construção de prédios públicos
003 - Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos
serviços
04 - Aquisição de equipamentos para comunicações
06 - Construção de Escolas e Creches em
06 - Equipamentos para Escolas e Creches
O Equipamentos para 08 serviços educacionais
08 - Manutenção dos sistema de informática
o - Construção de praças esportivas e quadras
10 » promoção do turismo
dá - Equipamentos para os serviços de saúde e Ação Social
42: a Programas de atendimento aos serviços de preservação do Meio
Ambiente
SO e Construção de casas populares”
14. - Construção e pavimentação de vias urbanas , muros de arrimo e
galerias
16 + Extensão de Redes de Iluminação Pública
16 - Construção de praças , parques , jardins e áreas de lazer -.
AUS Construção de redes de abastecimento e distribuição de água -
187» Construção de sanitários públicos
rs Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial
20 - Drenagem de rios e córregos
AO a Construção de mercado municipal --
Dea Atualização do quadro funcional -
2 = Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma -
24 - Reabertura Dis de estradas, pontes e bueiros.
26 Construção de abrigo para passageiros .- o l
pa Equipamentos para o Setor Rodoviário , Veículos e Máquinas = !
OT im Construção de linhas para eletrificação rural
2a Iluminação de rodovias de acesso a cidades o vilas
» - Aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas

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