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materia nº 17/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5287

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texto original #

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ORDEM DO DIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
: : Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO , e incluída na Estrutura Administrativa desta Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano — Lei Municipat nº 0001/93.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de
Turismo , o desenvolvimento das seguintes atividades :
a) a execução de programas que visem a exploração do potencial turistico do
Município, em articulação com órgãos de turismo Estadual e ou Federal ;
b) a proteção , defesa e valorização dos elementos da natureza , as tradições e
costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em
atrações turísticas ;
c) a execução de acordos e convênios firmados com os Governos Estadual e
Federal e outros, voltados para as atividades turisticas do Municipio ;
d) a efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilibrio
ambiental e a proteção ao Patrimônio Natural e Cultural ;
e) a organização da publicidade destinada a despertar o interesse peias belezas
naturais , folclore e festejos tradicionais do Município ;
Lj) a proposição de aproveitamento ou melhoria de recantos do Município que
possam contribuir ir pao fomento do turismo . á
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Canal, nº 57
Câmara Municipal do Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0016/99
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A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 18, inci-
so XIX da Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano - ES.
APROVA:
Art. 1º. Fica denominada de WAGNER DA VITÓRIA à Biblioteca no
Município de Marechal Floriano, situada ao lado da Igreja Cató
lica localizado na COLINA DA FÉ E DA CIÊNCIA, tendo início na
Rua Victor Travaglia, em Marechal Floriano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Pedro Schunck, 11 de maio de 1999.
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