| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. |
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EXPEDILNTE DO DIA E» P, refetura MA Cenicnhal de Marec Hloriuno MaARECH 1 FLURANO PROJETO DE LEI Nº001999 | Protoco ado oo noo/s4 179 Putin de ) Em (Dr 04,999. k R Pra AÇO > ru nato Fel, 4) apos no a Tá 439 elo” Ran ri N e é ni tapa ads | ( 5 NO | POSSE O re ee VELO pera v»y ALTERA O ART. 1º DA LEI tea , E o [o Premalinire 1 0 pisente Yroyoto de du no li çiço ando 25 DE O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 240, de 25 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação : “ Fica concedido ao servidor público , membro da Comissão Permanente de Licitação , uma gratificação equivalente ao Padrão Salarial do Nível Técnico - Classe “A” — Carreira VI, conforme disposto no anexo || da Lei Municipal nº 002/93 . Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos à 1º de março de 1999, Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário . Marechal Floriano, 05 de abril de 1999 E cia Ena il Pd | 60 o»? N ir RS a no er dd JOÃO CARLOS LORÉNZONI 39 0º Prefeito Municipal Q y A ScmM É / Ay vote AM Ed (228 vibiucla o do Sessero dndvirano Ls 4IoyltpG pO 03 : en? ql do Einanção E a O de ) à Comissão David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367 »ogdsjsiõsem ep cessmicz-y A epnes CESE: “Ses w sas