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materia nº 15/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 240, de 25
de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação : “ Fica concedido ao
servidor público , membro da Comissão Permanente de Licitação , uma gratificação
equivalente ao Padrão Salarial do Nível Técnico - Classe “A” — Carreira VI,
conforme disposto no anexo || da Lei Municipal nº 002/93 .
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação , retroagindo seus efeitos à 1º de março de 1999,
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Floriano, 05 de abril de 1999 E cia Ena
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JOÃO CARLOS LORÉNZONI 39 0º
Prefeito Municipal
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