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materia nº 11/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1999
Date 1999-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
native_id5316

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| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos
| reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas
decorrentes do fornecimento de água ao Distrito de Araguéia.
| : Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior
será efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em
fp do corrente ano.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua
publicidade.
| Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 09 de mar
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| | CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
| A Comissão de Finanças € Bgenas sy rea raça MO
Orçamento. Hint ndenáue da 05/e314
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