| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1999 |
| Date | 1999-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
| native_id | 5316 |
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ORDEM DO DIA MARECHeL rh E! is sd sob no gs Em DE Ê po 19S &. y hefeitura Municihol d E wa; E E EXPEDIENTE DO DIA EM sc é] Comaioto + AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 7 mapa nor MUS “2 MUNICIPAL A EFETUAR TB “COR. MREPASSE A PROPRIEDADE 7 VÊ da Rg O bag FORNECEDORA DE ÁGUA DO Arma A po pi iição DE ARAGUÁIA. E; ag ke q Da (a A VA S aea o ei Mola b DÊ "MARECHAL FLORIANO, | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 600,00 (seiscentos | reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fornecimento de água ao Distrito de Araguéia. | : Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas , sendo a primeira em abril e a Segunda em fp do corrente ano. Art, 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicidade. | Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 09 de mar EA TA | | CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal | A Comissão de Finanças € Bgenas sy rea raça MO Orçamento. Hint ndenáue da 05/e314 a q E fa