| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1999 |
| Date | 1999-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5319 |
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Eos a PROJETO DE LEI 008/99 Do do “FNR | | | | “EN ME, que Sado mma Yada MES + 95, 03:550 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco do Estado do Espírito Santo SIA, para concessão de recursos financeiros , sob garantia de consignação em folha de pagamento , aos servidores do Município de Marechal Floriano/ES. Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata este artigo , terá como limite , o valor da soma dos vencimentos líquidos de cada servidor , devidos relativamente à 50% (cinquenta por cento) do 13º Salário do ano de 1999 e salário de Fevereiro de 1999. pagamento een cento) do 13º salário do Pipe de 50%( cinquenta por ano No salário de fevereiro de 1998, aos servidores municipais que aderirem ao plano, — em até 10 (dez) parcelas mensais a partir de março de 1989. | Ma !