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materia nº 8/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id5319

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Eos a PROJETO DE LEI 008/99
Do do
“FNR
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MES
+ 95, 03:550
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS
FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES
PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Banco do Estado do Espírito Santo SIA,
para concessão de recursos financeiros , sob garantia de consignação em folha de
pagamento , aos servidores do Município de Marechal Floriano/ES.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que
trata este artigo , terá como limite , o valor da soma dos vencimentos líquidos de
cada servidor , devidos relativamente à 50% (cinquenta por cento) do 13º Salário
do ano de 1999 e salário de Fevereiro de 1999.
pagamento een cento) do 13º salário do Pipe
de 50%( cinquenta por ano No
salário de fevereiro de 1998, aos servidores municipais que aderirem ao plano, —
em até 10 (dez) parcelas mensais a partir de março de 1989. | Ma
!

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