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materia nº 7/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1999
Date 1999-02-23
EmentaCRIA CARGOS DE "AGENTE DA DENGUE" E "SUPERVISOR DE CONTROLE DA DENGUE".
native_id5320

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, :
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
An. 1º Ficam criados 02 (dois) cargos de 4
“Agente da Dengue”, e 01 (um ) cargo de “Supervisor de Controle da
Dengue”.
Art.2º - Os cargos criados por esta Lel, serão
providos por Contratos Temporários, por período necessário à execução de
convênios específicos celebrados entre este Município e o Ministério da Saúde,
por seus respectivos Órgãos, que tenham por objetivo as ações de controle e a
erradicação do mosquito AEDES AEGYPTI, no Município de Marechal Floriano.
Art. 3º- Os “Agentes da Dengue” e o “Supervisor
de controle da Dengue”, deverão comprovar, para efeito de contraiação, a
conclusão do 1º Grau, previsto na Lei Federal nº 9.394/96, e terão como
atribuições as ações preventivas de controle e erradicação da dengue, mediante
treinamento e orientação especifica constantes dos respectivos convênios.
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Art. 4º- Os recursos para cobertura das despesas
decorrentes desta Lei, são aqueles provenientes dos Convênios celebrados com a
união Federal e da respectiva contrapartida , das dotações orçamentárias
alocadas na secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Marechal Floriano.
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Encarregado
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Ss 559) Arm. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
NT, qua inBui va Guta da Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. :
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