| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1999 |
| Date | 1999-02-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. |
| native_id | 5354 |
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