| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. |
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é (CA z S bo idade das * Orquídeas La Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de arena! oneROJETO DE LEI Nº. 133/2017 Protocolado Sob nº Em LO 140 todo) “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ARCADA PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. » Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - À importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, S 9º, alinea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2017. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100012.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2017. temer A e a “DAVID KLIPPEL JOSÉ JOAQUIM STEIN PRESIDENTE HCE PRESIDENTE CEZAR cien JUNIOR José RODOLFO KROHLING 1º SECRETÁRIO || 2º SECRETÁRIO Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(bemmarechalfloriano.es.qov.br CMidado das Li quideas Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei trata da concessão de abono pecuniário para os servidores do Poder LegislativoMunicipal, no mês de dezembro de 2017. As medidas adotadas no âmbito deste Poder no presente exercício, com resultados significativos nas áreas Administrativa, Financeira e Legislativa, permitem à atual Administração efetuar o pagamento do presente abono, como forma de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo quadro de servidores deste Poder. A despesa decorrente da aprovação deste Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, bem como compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com a adoção da proposição efetuada no presente Projeto de Lei, esperamos estar proporcionando uma elevação da renda dos servidores, dentro das possibilidades legais e orçamentárias deste Poder Legislativo. Por todas as justificativas acima apresentadas, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2017. “DAVID KLIPPEL JOSÉ IM STEIN PRESIDENTE j CEZAR A RONCHI JUNIOR des RODOLFO KROHLING [/ 1º SECRETÁRIO SECRETÁRIO Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www cemmarechalfloriano es gov br | camarafbemmarechalfloriano.es .aov.br Impacto Orçamentário e Financeiro Órgão: Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Objeto: Abono pecuniário para Servidores Entrada em vigor: 2017 |- Parâmetros: Discriminação ValorR$ | | Duodécimo do Legislativo Municipal para 2017 - 7% das receitas | tributárias e das transferências de origem tributária do exercício 2.303.066,28 “anterior (Artigo 29-A da Constituição Federal Limite de gasto com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos vereadores — 70% do duodécimo 2017 (Artigo 29-A, $ 1º Receita Corrente Liquida-RCL dos últimos 12 meses (setembro/2016 a 1.612.146,40 mi] 49.273.218,81 | Limite máximo da despesa com pessoal do legislativo — 6% da RCL 2.956.393,13 | (Artigo 20, Inciso Ill, alínea a da Lei Complementar 101/2000) Ê cs! Limite ganas da despesa com pessoa! do legislativo — 5, 70% da RCL 2.808.573,47 | H = Limites Atingidos com Pessoal do Poder Legislativo até o 1º semestre de 2017, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal — Artigo 20 e 22: ia Discriminação = Artigos 2022: ds LRP ncia pa De Total da Despesa. com Pessoal 1.451.427,38 48.381.422,39 Limite Máximo — = 00% Limite Prudencial — 5,70% 2. 757. 7a, os Hit - Limites Atingidos com Pessoal do Poder Legislativo até o mês de agosto de 2017, conforme Constituição Federal — Artigo 29-A: Discriminação - Artigo 29-A, 5 1º da CF | Até Agosto de a] Total da Folha de Pagamento 826.148,08 Duodécimo 1.535.377,52 % da Despesa com Folha de Pagamen a 53,81% Limite Máximo = 70,00% 1.074.764,26 | | “Folga Finaneainio emré o valor máximo permitido e o executado até o | 248 616.18 mês de agosto de 2017 IV - Projeções de Impacto Financeiro: Exercício de 2017 Projeção de gastos para 2017 Abono Servidores do Legislativo Valor Previsto Individual — R$ 2.500,00 Valor Previsto Total - R$ 55.000,00 Quantidade de Servidores Beneficiados — 22 Servidores — Discriminação Gastos previstos com encargos sociais em 2017 | Abono Previsto para 2017 ( R$ 2.500,00 x 22 servidores) Encarg os sobre abono vereadores india encargos sociais, após o ABONO para E servidores Até Dezembro de Discriminação — Artigos 20 e 22 da LRF 2017 Total da Despesa com Pessoal 1.512.938,38 Receita Corrente Liquida prevista para 2017. 48.381.422,39 % do Total da Despesa com Pessoal Ê 3,13% | Limite Máximo — 6,00% NR 2.902.885,34 | Limite Prudencial — 5,70% 2.757.741,08 | Discriminação - Artigo 29-A, 6 1º da CF | At o de TotaldaFolhade Pagamento? 1.253.388,25 | Duodécimo : 2.303.066,28 —— — = 0 nn o ST 54,42% | 1.612.146,39 | % do Total da Despesa com Folha de Pagamento “Limite Máximo — 70,00% *somente folha de pagamento, excluídos os encargos sociais. V- Projeções de Impacto Orçamentário: Abono para servidores do Legislativo Municipal em 2017 [ Orçamento CMME 2017 (1)... crerereer R$ 2.450.000,00 E | ES no Orçamento (Il Jereeereereeeeerresseereereeoa R$ 66.500,00 Percentual do abo do abono no orçamento do legislativo (= 1 /1)............02,71% a ] Observação: Valor de R$ 66.550,00 inclui o abono total, acrescidos de encargos pe VI - Declaração do Presidente da Câmara Declaro para fins legais, que as despesas decorrentes do abono salárial dos servidores do Poder Legislativo estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual, e que, existe e existirão recursos financeiros e orçamentários suficientes para dar cobertura das despesas aqui propostas. “ David Klippei Presidente da Câmara