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materia nº 139/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5405

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
QT "Cp . y T, Camara 4
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Protocolado err nie Metechal Flonano
PROJETO DE LEINº. 433/2017. EM LE Lo adora
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO IDO —
MOTORISTAS DO CONSELHO TUTELAR
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista e que
exerce suas funções à disposição do Conselho Tutelar. lotado na Secretaria Municipal
de Assistência Social, fará jus a uma gratificação riidç no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 2º - A gratificação de que trata este artigo perdurará somente enquanto o servidor
estiver exercendo suas funções à disposição do Conselho Tutelar. lotado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
I- A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vençimentos do cargo
de motorista.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento municipal.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de outubro de 2017.
A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, pois promoverá uma gratificação para os servidores
municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo de motorista, que se encontram
desempenhando suas funções no Conselho Tutelar, visto que trabalham em regime de
plantão, devendo permanecer em sobreaviso durante todo o plantão.
Como é cediço, para atender às necessidades funcionais da administração pública e o
interesse público, é corriqueira a necessidade de deslocamento do veiculo do Conselho
Tutelar fora de horário e para diversos locais fora e dentro do Município para prestar os
serviços.
Ademais, os motoristas que atendem ao Conselho Tutelar encontram-se
sobrecarregados, visto que há deficiência no número de funcionários para desempenhar
tais funções.
Desta forma, é imperioso criar a presente gratificação de modo que o servidor municipal
- motorista à disposição do Conselho Tutelar, que esteja em total disposição do plantão
e para atender a diversas demandas, perceba adequada remuneração,
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 09 de outubro de 2017.
q a
RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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