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materia nº 135/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 135 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaENVIO A CÂMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI PARA INSERIR A NÍVEL MUNICIPAL OS BENEFICIOS E INCENTIVOS AOS PROFESSORES, CONFORME DISPÕE A NOVA LEI FEDERAL N°.13.478/2017, QUE BENEFICIA EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE NÃO SÃO PORTADORES DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO.
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maia Manicgal do Marechal Pine
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº. 135/2017 Prado Co Matchariorano
Proponente: Ubaldino Saraiva em LI 140 ndo
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. David Klippel
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação,
o seguinte pedido de provic ncia:
- ENVIO À CAMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI PARA INSERIR A
NIVEL MUNICIPAL OS BENEFICIOS E INCENTIVOS AOS PROFESSORES,
CONFORME DISPÕE A NOVA LEI FEDERAL Nº. 13.478/2017, QUE BENEFICIA
EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE NÃO SÃO PORTADORES DE
DIPLOMA DE GRADUAÇÃO.
O OBJETIVO PRINCIPAL DESTA LEI É ESTABELECER O DIREITO DE ACESSO
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE
PROFESSORES, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO.
ESTA MEDIDA SERVIRÁ DE INCENTIVO PARA QUE OS PROFESSORES
CONTINUEM SUA FORMAÇÃO E TAMBÉM APRIMOREM A QUALIDADE DO
ENSINO NO MUNICÍPIO.
Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2017.
10 Saraiva
Vereador
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Dbemmarechalfloriano.es aov.br

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