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materia nº 134/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaENVIO A CÂMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS AO PROPRIETÁRIO RURAL, POSSEIROS E PESSOAS JURÍDICAS QUE PROTEGER OU RECUPERAR A VEGETAÇÃO ONDE SE LOCALIZAM NASCENTES E CURSOS D'ÁGUA. OS BENEFÍCIOS SERÃO CONCEDIDOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE RECUPERAR MATAS CILIARES E VEGETAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TAMBÉM SERÃO BENEFICIADOS QUEM RECUPERAR FLORESTAS IMPORTANTES PARA O ABASTECIMENTO DE AQUÍFEROS SUBTERRÂNEOS E PARA O CONTROLE DA EROSÃO E DO ASSOREAMENTO DE NASCENTES, RIOS, CÓRREGOS E RESERVATÓRIOS.
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Cf fidade das É; quídeas
dE ASD TS
mara Municipal do Marechal Florian
Estado do Espírito Santo
Câmara Mur nepal de M:
Protocolado Sob nº .Z-
EmZi 1 )
INDICAÇÃO Nº. 134/2017 TAS niioa
Proponente: Ubaldino Saraiva —= a —
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. David Klippel
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Meio
Ambiente e o setor tributário, o seguinte pedido de providência:
- ENVIO À CAMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDE
INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS AO PROPRIETÁRIO RURAL, POSSEIROS
E PESSOAS JURÍDICAS QUE PROTEGER OU RECUPERAR A VEGETAÇÃO ONDE
SE LOCALIZAM NASCENTES E CURSOS D'ÁGUA. OS BENEFÍCIOS SERÃO
CONCEDIDOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE RECUPERAR MATAS CILIARES E
VEGETAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TAMBÉM SERÃO
BENEFICIADOS QUEM RECUPERAR FLORESTAS IMPORTANTES PARA O
ABASTECIMENTO DE AQUÍFEROS SUBTERRÂNEOS E PARA O CONTROLE DA
EROSÃO E DO ASSOREAMENTO DE NASCENTES, RIOS, CÓRREGOS E
RESERVATÓRIOS. O IkCENTIVO PODE SER ESTENDIDO PARA QUEM
EXECUTAR OBRAS DE CONTROLE DE EROSÃO E ASSOREAMENTO.
- SOLICITO AINDA, COM BASE NO CODIGO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS, QUE NESTA LEI CONSTE UM DISPOSITIVO QUE NORMATIZE A
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES, PARA
PROJETOS DE REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - Es -(27) 3288-1925 | 3288-1250 ! 99789-7684
itechai Flonena
Cidade das L) iquideas
lâmara Municipal do (Marechal (Plotiane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O Município, assim como o Brasil todo, tem de caminhar no sentido de adotar medidas
práticas para conter as mudanças climáticas e a ação descontrolada do homem sobre
a natureza. Então, todas as medidas que possam ser tomadas no sentido de preservar
as áreas de cobertura vegetal, reposição das áreas desmatadas e proteção daquelas
que já existem são fundamentais. Se não tiver estímulo para que as pessoas físicas e
as pessoas jurídicas, especialmente nas áreas rurais, façam essas ações, nós vamos
avançar rapidamente no caminho da desertificação.
Diante do exposto, peço empenho de V. Exº, juntamente à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, no sentido de atender este pedido, o mais breve possivel.
Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2017.
Útaidino emita
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camarafbemmarechalfioriano.es.gov.br

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