| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | ENVIO A CÂMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS AO PROPRIETÁRIO RURAL, POSSEIROS E PESSOAS JURÍDICAS QUE PROTEGER OU RECUPERAR A VEGETAÇÃO ONDE SE LOCALIZAM NASCENTES E CURSOS D'ÁGUA. OS BENEFÍCIOS SERÃO CONCEDIDOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE RECUPERAR MATAS CILIARES E VEGETAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TAMBÉM SERÃO BENEFICIADOS QUEM RECUPERAR FLORESTAS IMPORTANTES PARA O ABASTECIMENTO DE AQUÍFEROS SUBTERRÂNEOS E PARA O CONTROLE DA EROSÃO E DO ASSOREAMENTO DE NASCENTES, RIOS, CÓRREGOS E RESERVATÓRIOS. |
| native_id | 5410 |
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Cf fidade das É; quídeas dE ASD TS mara Municipal do Marechal Florian Estado do Espírito Santo Câmara Mur nepal de M: Protocolado Sob nº .Z- EmZi 1 ) INDICAÇÃO Nº. 134/2017 TAS niioa Proponente: Ubaldino Saraiva —= a — Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. David Klippel Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e o setor tributário, o seguinte pedido de providência: - ENVIO À CAMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS AO PROPRIETÁRIO RURAL, POSSEIROS E PESSOAS JURÍDICAS QUE PROTEGER OU RECUPERAR A VEGETAÇÃO ONDE SE LOCALIZAM NASCENTES E CURSOS D'ÁGUA. OS BENEFÍCIOS SERÃO CONCEDIDOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE RECUPERAR MATAS CILIARES E VEGETAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TAMBÉM SERÃO BENEFICIADOS QUEM RECUPERAR FLORESTAS IMPORTANTES PARA O ABASTECIMENTO DE AQUÍFEROS SUBTERRÂNEOS E PARA O CONTROLE DA EROSÃO E DO ASSOREAMENTO DE NASCENTES, RIOS, CÓRREGOS E RESERVATÓRIOS. O IkCENTIVO PODE SER ESTENDIDO PARA QUEM EXECUTAR OBRAS DE CONTROLE DE EROSÃO E ASSOREAMENTO. - SOLICITO AINDA, COM BASE NO CODIGO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, QUE NESTA LEI CONSTE UM DISPOSITIVO QUE NORMATIZE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES, PARA PROJETOS DE REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - Es -(27) 3288-1925 | 3288-1250 ! 99789-7684 itechai Flonena Cidade das L) iquideas lâmara Municipal do (Marechal (Plotiane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O Município, assim como o Brasil todo, tem de caminhar no sentido de adotar medidas práticas para conter as mudanças climáticas e a ação descontrolada do homem sobre a natureza. Então, todas as medidas que possam ser tomadas no sentido de preservar as áreas de cobertura vegetal, reposição das áreas desmatadas e proteção daquelas que já existem são fundamentais. Se não tiver estímulo para que as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, especialmente nas áreas rurais, façam essas ações, nós vamos avançar rapidamente no caminho da desertificação. Diante do exposto, peço empenho de V. Exº, juntamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no sentido de atender este pedido, o mais breve possivel. Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2017. Útaidino emita Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.aov.br | camarafbemmarechalfioriano.es.gov.br