| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 164/2017 DE AUTORIA DO PLENÁRIO QUE “INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Dub sui Lone a E: | X (o idade das ( : quideas ncia Mental do Maechal (Tleniano Estado do Espírito Santo Tâmara Vymcina! da Mararva! Cineana “rtocutado Soy nº Z- PROJETO DE LEI Nº 164/2017 Em LUZ! dor ENÇAi GADO Institui o Décimo Terceiro Subsídio dos Vereadores do Município de Marechal Floriano e dá outras providências. q! A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas : atribuições constitucionais faz saber: o Aprova: | Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Marechal Floriano a concessão Ç de Décimo Terceiro Subsídio destinado aos Vereadores da Câmara Municipal de ho Marechal Floriano. N 8 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. 8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 5 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em parcela única, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 2º Em caso de renuncia, afastamento, perda de mandato ou licença a concessão do Décimo Terceiro subsídio será concedido proporcionalmente ao número de meses de exercício da função durante o ano. www.comarechalfloriano.es.aov.br | camarafhemmarerhalfiariana ae meu hr b tidade das q; iquídeas mara Municipal do Matochal Teniano Estado do Espírito Santo Art. 32º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017. David klippel ú PRESS Junior José E Si h Rodolfo Kiohling João E. Ren spa EA Dióny Nicolau Zequini Stein LDA li Véloso Werneck Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 wu cmmarerhalflariann es nov hr | camarafhemmarerhalflariann es anv hr