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materia nº 164/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 164/2017 DE AUTORIA DO PLENÁRIO QUE “INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 164/2017 Em LUZ! dor
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Institui o Décimo Terceiro Subsídio dos Vereadores do
Município de Marechal Floriano e dá outras
providências.
q!
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas :
atribuições constitucionais faz saber: o
Aprova: |
Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Marechal Floriano a concessão Ç
de Décimo Terceiro Subsídio destinado aos Vereadores da Câmara Municipal de ho
Marechal Floriano. N
8 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por
mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente,
nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito do parágrafo anterior.
5 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em parcela única, até o dia 20 (vinte)
de dezembro de cada ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o
pagamento.
Art. 2º Em caso de renuncia, afastamento, perda de mandato ou licença a concessão do
Décimo Terceiro subsídio será concedido proporcionalmente ao número de meses de
exercício da função durante o ano.
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mara Municipal do Matochal Teniano
Estado do Espírito Santo
Art. 32º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
David klippel ú PRESS Junior José E Si
h Rodolfo Kiohling João E. Ren
spa EA
Dióny Nicolau Zequini Stein LDA li
Véloso Werneck
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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