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materia nº 165/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 165/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO PARA O PREFEITO E O VICE PREFEITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id5860

Autoria

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EXPEDIENTE DO DIA
nr Amara Municinal da Maracha! Sinneno
e Em
Protocolado Sob nº 15
1 f
ENA A
ira Sé MPE 1
Am
Prefeitura Municipal de Marech
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
165
PROJETO DE LEINº /2017.
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALARIO PARA
O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Municipio de
Marechal Floriano a concessão de Décimo Terceiro Subsídio destinado ao Prefeito e ao
Vice Prefeito do Município de Marechal Floriano.
$ 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio
corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração
devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da
Constituição Federal.
$2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
$ 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em
parcela única, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, com base na remuneração
do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 2º Em caso de renuncia, afastamento, perda de
mandato ou licença a concessão do Décimo Terceiro subsídio será concedido
proporcionalmente ao número de meses de exercício da função durante o ano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 21 de novembro de 2017.
“Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
a Aa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei justifica-se, eis que o Supremo
Tribunal Federal proferiu julgamento no RE650898, com repercussão geral
reconhecida, no sentido de que o pagamento do 13º (décimo terceiro salário) dos
prefeitos e vice prefeitos não fere o disposto no art. 39, 84º da Constituição Federal de
1988, pois se tratam de direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes
políticos.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 21 de novembro de 2017.
JOÃO CARLOS LQRE
refeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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