| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 165/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO PARA O PREFEITO E O VICE PREFEITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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EXPEDIENTE DO DIA nr Amara Municinal da Maracha! Sinneno e Em Protocolado Sob nº 15 1 f ENA A ira Sé MPE 1 Am Prefeitura Municipal de Marech ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 165 PROJETO DE LEINº /2017. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALARIO PARA O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Municipio de Marechal Floriano a concessão de Décimo Terceiro Subsídio destinado ao Prefeito e ao Vice Prefeito do Município de Marechal Floriano. $ 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal. $2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. $ 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em parcela única, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 2º Em caso de renuncia, afastamento, perda de mandato ou licença a concessão do Décimo Terceiro subsídio será concedido proporcionalmente ao número de meses de exercício da função durante o ano. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Marechal Floriano/ES, 21 de novembro de 2017. “Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 a Aa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei justifica-se, eis que o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento no RE650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento do 13º (décimo terceiro salário) dos prefeitos e vice prefeitos não fere o disposto no art. 39, 84º da Constituição Federal de 1988, pois se tratam de direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 21 de novembro de 2017. JOÃO CARLOS LQRE refeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367