| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 156/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 |
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EXPEDIENTE DO DIA o A Dâmora Munipina! da Maranha! “inmana pa *atocutado Soy nº Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.196/2017 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.907, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito contratadas pelo Município de Marechal Floriano, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário: Registra-se, Publica-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/ES. 16 de novembro de 2017. J OS LORENZONI Prefeito Municipal toy jarFlorano. ES - CEP 29285-000 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Submeto a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de Leis para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017”, O Projeto de lei justifica-se, eis que constatou-se que ocorreu erro de digitação do referido artigo, quando da elaboração do projeto de Lei. Marechal Floriano/ES, 16 de Novembro de 2017. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal