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materia nº 156/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 156/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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Autoria

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EXPEDIENTE DO DIA
o A
Dâmora Munipina! da Maranha! “inmana
pa
*atocutado Soy nº
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.196/2017
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.907, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.907, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de
crédito contratadas pelo Município de Marechal Floriano, observada a finalidade
indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM),
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário:
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES. 16 de novembro de 2017.
J OS LORENZONI
Prefeito Municipal
toy jarFlorano. ES - CEP 29285-000
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Submeto a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de Leis para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei que “ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.907,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017”,
O Projeto de lei justifica-se, eis que constatou-se que ocorreu erro de digitação do referido artigo,
quando da elaboração do projeto de Lei.
Marechal Floriano/ES, 16 de Novembro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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