| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 154/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)- REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICIPIO”. |
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EXPEDIENTE DO DIA Chemara Mimicinal pe MP ame 4 Mana Protocutado Soo nº É. 3 LO [RE hem = — Mp — É sê ENCUIEESnDO Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº, 45l2017 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) — REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO. OPREFEITO | MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Leiinstitui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) — REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não, inscritos em divida ativa. devidos à Administração Fazendária do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2016, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior. $ 1º Esta Lei alcança os débitos originados dos seguintes tributos e multas: 1- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN: H - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana seis; HI “Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento em Horário Especial; IV- Serviço de Água $ 2º Os créditos, tributários ou não, favorecidos por esta Lei, referem-se ao montante obtido pela soma dos valores principais, incluindo multas, juros e atualização monetária, apurados na data da homologação do ingresso do REFIS MARECHAL FLORIANO 2017. Art. 2º É de competência Do Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, a verificação do enquadramento e execução do REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, relativos aos pedidos de parcelamentos dos créditos Rua Davide Canal, nº 57, Centro. Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 GL Telef (27) 3288-1 1/1367 A afa, se EG Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO tributários ou não de que trata esta Lei, mediante assinatura de Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento. $ IºA adesão e respectiva homologação ao REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 dar-se-á no momento da quitação da primeira parcela do acordo, que deverá ser de, no minimo, 10% (DEZ por cento) sobre o montante atualizado, ou pagamento integral, na forma desta Lei, $2º A data de vencimento da primeira parcela será no ato da assinatura do Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, vencendo-se as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do Termo. Art. 3º0 pedido de adesão ao REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 deverá ser dirigido ao Setor de Tributação e instruído adequadamente pelo Contribuinte, juntados os seguintes documentos: 1 - Pessoa Física - cópias simples do documento oficial de identificação com foto, CPF. comprovante de residência, documentos do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda, se for 0 caso); em caso de representação, além dos documentos pessoais do procurador, apresentar, ainda, procuração simples com poderes especificos para reconhecer, confessar divida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos increntes ao objeto do parcelamento; IH - Pessoa Juridica - cópias simples do contrato social e alterações, se houver, CNPJ, documento oficial de identificação com foto e CPF do sócio ou seu representante legal, que deverá apresentar, também, além dos documentos pessoais, procuração simples com poderes especificos para reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao objeto do parcelamento; HI - Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento contendo a opção do pagamento, se à vista ou parcelado. IV- No caso de espólio o mesmo deverá ser requerido por herdeiro: Rua Davide Canal, nº 57, Centrç Teletax: (3 farechal Flonano, ES - CEP 29255-000 1 3288-1111/ 1967 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º A veracidade dos documentos apresentados pelo Contribuinte ou seu representante legal são de inteira responsabilidade dos mesmos, implicará: E - a aceitação do direito da Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas e não incluidas no Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento a ser firmado; a H - a aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas pré-fixadas quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento; Art. 5º A adesão no REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 será realizado até o dia 31/12/2017. Art. 6º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros —— moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais: 1- Cota Única: 100% (cem por cento); IE - Em 06 vezes: 70% (setenta por cento): HH = Em 10 vezes: 50% (cingienta por cento); 8 2º Findo o prazo aqui estipulado, cessarão os benefícios desta lei; Art. 7º Nos casos de pagamento de débito em mais de 01 (uma) parcela, o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 80.00 (oitenta reais) para pessoa fisica e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. Parágrafo único - Em qualquer caso as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em conformidade com a Código Tributário Municipal. Art. 8º Ficam excluídos do REFIS MARECHAL [- Contratos administrativos; Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 2925 gão Prefeitura Municipal de Marechal F loriano mm ESPADO DO ESPÍRITO SANTO ——————— H - Outros débitos passíveis de inscrição em Divida Ativa, Hl- Não poderão ; optar pelo REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias. Art. 9º Somente será incluído no REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 o Contribuinte que formular o pedido de adesão no periodo de vigência desta lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única. Art. 10º O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS MARECHAL FLORINÃO 2017 implicará o seu cancelamento, nos seguintes casos: 1 - atraso no pagamento de quaisquer parcelas no prazo fixado nesta Lei. por es superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do seu H - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Art, M Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a — promover, por Portaria, normas objetivando o fiel cumprimento desta Lei, especialmente quanto ao Formulário de Adesão e outros, caso seja necessário. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, peidada: Coser até o prazo entipulndo do Art.5º desta lei. Marechal Floriano, 13 de novembro de 2017 E Prefeito Municipal see rsaa Rua Davide Cana, nº 57, Cent ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei justifica-se pois tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Marechal Floriano — REFIS MARECHAL FLORIANO 2017 — para pagamento dos créditos Tributários inscritos em divida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa. O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a SEMUF (Secretária de Finanças), saliento que não haverá o desconto para correção monetária. Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016. O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais em dívida ativa, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos Cofres Públicos, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Municipes. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 13 de novembro de 2017, E é JOÃO spp Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57 entro. Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 x: (27) 3288.1111 / 1367