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materia nº 154/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 154/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)- REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICIPIO”.
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº, 45l2017
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO (PPI) — REFIS MARECHAL FLORIANO
2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.
OPREFEITO | MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Leiinstitui o Programa de Parcelamento
Incentivado (PPI) — REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, destinado a promover a
regularização dos créditos tributários ou não, inscritos em divida ativa. devidos à
Administração Fazendária do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2016,
inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento
anterior.
$ 1º Esta Lei alcança os débitos originados dos seguintes
tributos e multas:
1- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN:
H - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
seis; HI “Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e
condições
para Funcionamento em Horário Especial;
IV- Serviço de Água
$ 2º Os créditos, tributários ou não, favorecidos por esta Lei,
referem-se ao montante obtido pela soma dos valores principais, incluindo multas, juros e
atualização monetária, apurados na data da homologação do ingresso do REFIS
MARECHAL FLORIANO 2017.
Art. 2º É de competência Do Setor de Tributação da
Secretaria Municipal de Finanças, a verificação do enquadramento e execução do REFIS
MARECHAL FLORIANO 2017, relativos aos pedidos de parcelamentos dos créditos
Rua Davide Canal, nº 57, Centro. Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 GL
Telef (27) 3288-1 1/1367 A
afa, se EG
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
tributários ou não de que trata esta Lei, mediante assinatura de Termo de Confissão de
Divida e Compromisso de Pagamento.
$ IºA adesão e respectiva homologação ao REFIS
MARECHAL FLORIANO 2017 dar-se-á no momento da quitação da primeira parcela do
acordo, que deverá ser de, no minimo, 10% (DEZ por cento) sobre o montante atualizado,
ou pagamento integral, na forma desta Lei,
$2º A data de vencimento da primeira parcela será no ato da
assinatura do Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, vencendo-se
as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do Termo.
Art. 3º0 pedido de adesão ao REFIS MARECHAL
FLORIANO 2017 deverá ser dirigido ao Setor de Tributação e instruído adequadamente
pelo Contribuinte, juntados os seguintes documentos:
1 - Pessoa Física - cópias simples do documento oficial de
identificação com foto, CPF. comprovante de residência,
documentos do imóvel (escritura ou contrato de compra e
venda, se for 0 caso); em caso de representação, além dos
documentos pessoais do procurador, apresentar, ainda,
procuração simples com poderes especificos para reconhecer,
confessar divida, fazer parcelamento e desistir e/ou
protocolar impugnações fiscais ou recursos increntes ao
objeto do parcelamento;
IH - Pessoa Juridica - cópias simples do contrato social e
alterações, se houver, CNPJ, documento oficial de
identificação com foto e CPF do sócio ou seu representante
legal, que deverá apresentar, também, além dos documentos
pessoais, procuração simples com poderes especificos para
reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir
e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao
objeto do parcelamento;
HI - Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento contendo a opção do pagamento, se à vista ou
parcelado.
IV- No caso de espólio o mesmo deverá ser requerido por
herdeiro:
Rua Davide Canal, nº 57, Centrç
Teletax: (3
farechal Flonano, ES - CEP 29255-000
1 3288-1111/ 1967
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º A veracidade dos documentos apresentados pelo
Contribuinte ou seu representante legal são de inteira
responsabilidade dos mesmos,
implicará:
E - a aceitação do direito da Fazenda Pública apurar, a
qualquer época, a existência de outras importâncias devidas e não incluidas no Termo de
Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento a ser firmado; a
H - a aceitação plena e irretratável de todas as condições
legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas pré-fixadas
quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;
Art. 5º A adesão no REFIS MARECHAL FLORIANO 2017
será realizado até o dia 31/12/2017.
Art. 6º - O parcelamento do débito consolidado ou
pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros
—— moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
1- Cota Única: 100% (cem por cento);
IE - Em 06 vezes: 70% (setenta por cento):
HH = Em 10 vezes: 50% (cingienta por cento);
8 2º Findo o prazo aqui estipulado, cessarão os benefícios
desta lei;
Art. 7º Nos casos de pagamento de débito em mais de 01
(uma) parcela, o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 80.00 (oitenta reais) para
pessoa fisica e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Parágrafo único - Em qualquer caso as parcelas serão
mensais e sucessivas, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em conformidade
com a Código Tributário Municipal.
Art. 8º Ficam
excluídos do REFIS MARECHAL
[- Contratos administrativos;
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 2925 gão
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
mm ESPADO DO ESPÍRITO SANTO ———————
H - Outros débitos passíveis de inscrição em Divida Ativa,
Hl- Não poderão ; optar pelo REFIS MARECHAL
FLORIANO 2017, os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público e as autarquias.
Art. 9º Somente será incluído no REFIS MARECHAL
FLORIANO 2017 o Contribuinte que formular o pedido de adesão no periodo de vigência
desta lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas,
inclusive nos casos de parcela única.
Art. 10º O descumprimento do parcelamento pactuado
através do REFIS MARECHAL FLORINÃO 2017 implicará o seu cancelamento, nos
seguintes casos:
1 - atraso no pagamento de quaisquer parcelas no prazo
fixado nesta Lei. por es superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do seu
H - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
Art, M Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a
— promover, por Portaria, normas objetivando o fiel cumprimento desta Lei, especialmente
quanto ao Formulário de Adesão e outros, caso seja necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
peidada: Coser até o prazo entipulndo do Art.5º desta lei.
Marechal Floriano, 13 de novembro de 2017
E
Prefeito Municipal
see rsaa
Rua Davide Cana, nº 57, Cent
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se pois tem por objeto instituir o
Programa de Recuperação Fiscal de Marechal Floriano — REFIS MARECHAL
FLORIANO 2017 — para pagamento dos créditos Tributários inscritos em divida ativa
de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de
juros e da multa de dívida ativa. O Programa proposto permitirá o parcelamento dos
créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo
interessado a SEMUF (Secretária de Finanças), saliento que não haverá o desconto para
correção monetária. Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os
valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.
O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de
possibilitar a regularização de Débitos Fiscais em dívida ativa, muitos deles sem
efetividade no retorno da receita aos Cofres Públicos, possibilitando a medida como
política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários,
significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços
públicos aos Municipes.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de novembro de 2017,
E é
JOÃO spp
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57
entro. Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
x: (27) 3288.1111 / 1367

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