| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N°. 473, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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à einen ado Dn ii e A Ci DO Mi iai Ireotocutado Sob nº EE Ro 4 RR 4 Prefei tu Municipal de Marechal ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº.155/2017. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 473, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - Fica dispensado do licenciamento ambiental o desmembramento de no Máximo 10 (dez) unidades, desde que respeite todos os itens abaixo: 1 = Anuência de viabilidade ou comprovação de implantação dos atendimentos básicos das concessionárias de água, esgoto e energia; W = Atenda o modulo minimo urbano vigente; HH — Área original a ser desmembrada = ou < de 20.000 m?; IV - Esta inserida em área urbana consolidada, Parágrafo único — As demais formas de desmembramentos e desdobramentos serão licenciadas sob forma de licenciamento municipal simplificado pela SEMMARH-MF. Art. 2º - Considera-se desdobro a divisão de área do lote, inserido em área urbana consolidada, para formação de novo ou novos lotes que: I Não implique abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público; Hi — Não importe em fragmentação superior a 10 (dez) lotes. Art. 3º - A aprovação do projeto de desdobro será feita mediante requerimento do proprietário, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: 1 Título de propriedade e certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente; H — Certidão de ônus reais: HI - Certidão negativa dos tributos municipais relativo aos lote; IV = Planta planialtimétrica do lote, objeto do pedido. em 02 (duas) vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital no máximo na escala 1:1000 (um para mil), assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo Consel Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou pelo Conselho de Arquitetura E Urbanismo - CAU, e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na qual constem as seguintes informações: efe solisut a) Denominação, limites e divisas perfeitamente definidas, é com indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel; b) Indicação da divisão de lotes pretendida, contendo dimensões, áreas e confrontações, sendo proibida a criação de vias; V— Memorial descritivo e justificado do projeto, contendo pelo menos: a) Denominação, área, situação, limitese ponfnintagtica do: Jatstobjeto de desdobro; b) Condições urbanísticas do desdobro é as limitações que ida sobre os lotes; e) Indicações das dimensões, áreas e-confrontações dos lotes resultantes. Art.4º - Entregue todos os documentos e projetos exigidos, proceder-se-á o exame técnico da Secretaria Municipal de Obras, que deverá acontecer em no máximo 60 (sessenta) dias úteis. 81º - Estando os projetos adequados as normas urbanísticas, o órgão técnico municipal responsável pela aprovação fará constar em todas as plantas exigidas a aprovação e emitirá o Decreto de aprovação; $2º - Considerando que a atividade de desdobro em área urbana não se enquadra nas atividades passíveis de licenciamento ambiental, fica esta atividade dispensada da manifestação de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano'ES. 13 de Novembro de 2017. aaa ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei Justifica-se, eis que regulamentará a atividade de desmembramento e desdobramento no Município, operado dentro do sistema urbano existente, ampliando a possibilidade de acesso a propriedade legalizada. Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 13 de Novembro de 2017. JOÃO CARLOS LORENZONL Prefeito Municipal