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materia nº 155/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N°. 473, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefei tu Municipal de Marechal
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.155/2017.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 473, DE 18
DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Fica dispensado do licenciamento ambiental o desmembramento de no Máximo 10
(dez) unidades, desde que respeite todos os itens abaixo:
1 = Anuência de viabilidade ou comprovação de implantação dos atendimentos básicos das
concessionárias de água, esgoto e energia;
W = Atenda o modulo minimo urbano vigente;
HH — Área original a ser desmembrada = ou < de 20.000 m?;
IV - Esta inserida em área urbana consolidada,
Parágrafo único — As demais formas de desmembramentos e desdobramentos serão
licenciadas sob forma de licenciamento municipal simplificado pela SEMMARH-MF.
Art. 2º - Considera-se desdobro a divisão de área do lote, inserido em área urbana
consolidada, para formação de novo ou novos lotes que:
I Não implique abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos,
prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes ou, de modo geral,
transferência de áreas para o domínio público;
Hi — Não importe em fragmentação superior a 10 (dez) lotes.
Art. 3º - A aprovação do projeto de desdobro será feita mediante requerimento do
proprietário, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
1 Título de propriedade e certidão atualizada da matricula do lote, expedida pelo Cartório de
Registro Geral de Imóveis competente;
H — Certidão de ônus reais:
HI - Certidão negativa dos tributos municipais relativo aos lote;
IV = Planta planialtimétrica do lote, objeto do pedido. em 02 (duas) vias de cópia impressa e
01 (uma) cópia em formato digital no máximo na escala 1:1000 (um para mil), assinada pelo
proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo Consel
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou pelo Conselho de Arquitetura E Urbanismo
- CAU, e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na qual constem
as seguintes informações: efe solisut
a) Denominação, limites e divisas perfeitamente definidas, é com indicação dos proprietários
lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b) Indicação da divisão de lotes pretendida, contendo dimensões, áreas e confrontações, sendo
proibida a criação de vias;
V— Memorial descritivo e justificado do projeto, contendo pelo menos:
a) Denominação, área, situação, limitese ponfnintagtica do: Jatstobjeto de desdobro;
b) Condições urbanísticas do desdobro é as limitações que ida sobre os lotes;
e) Indicações das dimensões, áreas e-confrontações dos lotes resultantes.
Art.4º - Entregue todos os documentos e projetos exigidos, proceder-se-á o exame técnico da
Secretaria Municipal de Obras, que deverá acontecer em no máximo 60 (sessenta) dias úteis.
81º - Estando os projetos adequados as normas urbanísticas, o órgão técnico municipal
responsável pela aprovação fará constar em todas as plantas exigidas a aprovação e emitirá o
Decreto de aprovação;
$2º - Considerando que a atividade de desdobro em área urbana não se enquadra nas
atividades passíveis de licenciamento ambiental, fica esta atividade dispensada da
manifestação de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano'ES. 13 de Novembro de 2017.
aaa
ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, eis que regulamentará a atividade de desmembramento e
desdobramento no Município, operado dentro do sistema urbano existente, ampliando a
possibilidade de acesso a propriedade legalizada.
Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de Novembro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONL
Prefeito Municipal

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