| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O PROGRAMA "VOU TE LIGAR", QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 5884 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
CHidade das ! (0) iquídoas é RR É mm E ; Câmara (Municipal do (Marechal (Sleriane mm SL! "Mocutado Soy nº 7.4 Em & L PROJETO DE LEI Nº. 159/2017 NCARREGAD “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O PROGRAMA “VOU TE LIGAR”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE”. A Câmara Municinal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais “az saber: Aprova: Art. 1º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, do município de Marechal Floriano, deverão divulgar e manter atualizada no sítio eletrônico e no portal da transparência, a relação dos nomes dos secretários municipais e dos servidores públicos, com os respectivos cargos, com os números dos telefones celulares e valores de cada conta mensal que são rusteados com recursos públicos. 81º - O Poder Legislativo deverá divulgar no sitio eletrônico os números dos telefones celulares ativos, informando mensalmente seus gastos e usuários. 82º. Para efeito desta Lei, entendem-se como servidores públicos, aqueles, celetistas ou estatutários, que ocupam cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e os contratados em caráter temporário, que são remunerados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Marechal Floriano e pelo Poder Legislativo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www,cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano.es.gov,br Estado do Espírito SantQ 7º" Vurcinydo Varacha Finmana mto as Ç “4 = Cllidado das L iquidoas BD Gimaia Maniipal do Maiechal Fria Estado do Espírito Santo E We q f E Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017. Cezar Tadeu um Junior Vereador JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores, tendo em vista se tratar de serviço público de grande interesse a disponibilização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais, bem como seu telefone usado em serviço, é que se justifica a publicação da relação dos nomes dos secretários municipais e dos servidores públicos, com os respectivos cargos e com os números dos telefones celulares, que são custeados com recursos públicos. E com base no interesse público e do livre acesso dos munícipes aos agentes públicos, é que solicito aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto de Lei. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaradbemmarechalfloriano.es.gov.br