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materia nº 159/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O PROGRAMA "VOU TE LIGAR", QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE.
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PROJETO DE LEI Nº. 159/2017
NCARREGAD
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO O PROGRAMA “VOU TE LIGAR”, QUE
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES
CELULARES USADOS PELOS SERVIDORES
PÚBLICOS CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE”.
A Câmara Municinal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais “az saber:
Aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, do município de Marechal Floriano,
deverão divulgar e manter atualizada no sítio eletrônico e no portal da transparência, a
relação dos nomes dos secretários municipais e dos servidores públicos, com os
respectivos cargos, com os números dos telefones celulares e valores de cada conta
mensal que são rusteados com recursos públicos.
81º - O Poder Legislativo deverá divulgar no sitio eletrônico os números dos telefones
celulares ativos, informando mensalmente seus gastos e usuários.
82º. Para efeito desta Lei, entendem-se como servidores públicos, aqueles, celetistas
ou estatutários, que ocupam cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão
e os contratados em caráter temporário, que são remunerados pelos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município de Marechal Floriano e pelo
Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www,cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(bemmarechalfloriano.es.gov,br
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
Cezar Tadeu um Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores, tendo em vista se tratar de
serviço público de grande interesse a disponibilização dos dados cadastrais dos
servidores públicos municipais, bem como seu telefone usado em serviço, é que se
justifica a publicação da relação dos nomes dos secretários municipais e dos
servidores públicos, com os respectivos cargos e com os números dos telefones
celulares, que são custeados com recursos públicos. E com base no interesse público
e do livre acesso dos munícipes aos agentes públicos, é que solicito aos nobres pares
apoio na aprovação deste projeto de Lei.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaradbemmarechalfloriano.es.gov.br

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