| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2001 |
| Date | 2001-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5952 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
Se a Drefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA HUN! DIPAL VE MABECH 1 E-: bya Proto e 4 ne Etico PROJETO DE LEINº 34 1200 pdf ndooA ade dah al GS o Encarregado DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Marechal Floriano , que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas , dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referente à redução da demanda de drogas . 81º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas , assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal . 82 .- O COMAD |, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior , deverá integrar-se ao sistema nacional Antidrogas - SISNAD , de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. A - Para fins desta Lei , considera-se: l - redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas , ao tratamento , à e RR guanç? A domindo So car comissêº El! Justiça e quo * onsamena a i cm PSA 200 ROV ADO a OM dA nt “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas . H - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato como organismo humano , atue como depressor , estimulante , ou perturbados , alterando o funcionamento do sistema nervoso central , provocando mudanças no humor , na cognição e no comportamento , podendo causar dependência química . Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas , destacando-se dentre essas últimas , o álcool , o tabaco e os medicamentos. m - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde , informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Minisério da Justiça - MJ . Art. 2º- São objetivos do COMAD : ] - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD , destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas ; H - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão , executadas pelo Estado e pela União e, W - propor , ao Prefeito e à Câmara Municipal , as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei. a ia O COMAD deverá avaliar , periodicamente , a conjuntura municipal, mantendo-se atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal , quanto ao resultado de suas ações . 82º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistema Nacional e Estadual Antidrogas , o COMAD , por meio da remessa de relatórios frequentes , deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação . Art. 3º- O COMAD fica assim constituído : I - Presidente H - Secretário-Executivo e, m - Membros . ques Os conselheiros , cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial , terão o mandato de 02 (dois) ano , permitida a sua recondução por igual período . Quest ime Sempre que se faça necessário , em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento , o Conselho poderá contar com a participação de consultores , a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. - Art. 4º- O COMAD fica assim organizado : | - Plenário ; H - Presidência; mm - Secretaria Executiva e , ps Comitê-REMAD . Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno . Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal , que poderão ser suplementadas. des O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas ; fundo que , constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO será destinado , com exclusividade , ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD . 628 O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário . Rise = O detalhamento da constituição e gestão do REMAD , assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito , constará do Regimento Interno do COMAD . Art. 6º- As funções de conselheiro não serão remuneradas , porém consideradas de relevantes serviço público ; Parágrafo único - A relevância a que se refere ao presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal , mediante indicação do Presidente do Conselho . Art. 7º- O COMAD providenciará as informações relativas à sua - criação à SENAD e ao CONEN , visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas . Art. 8º- O COMAD providenciará a elaboração de seu Regimento Interno . Art. 9º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade , revogadas as disposições em contrário . Marechal Floriano, ES, 12 novembro de 2001 Prefeito Municipal