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materia nº 31/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5952

Autoria

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Drefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEINº 34 1200 pdf ndooA
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS , E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD de Marechal Floriano , que integrando-se ao esforço nacional de combate
às drogas , dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referente à redução
da demanda de drogas .
81º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das
atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supra mencionadas , assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal .
82 .- O COMAD |, como coordenador das atividades
mencionadas no parágrafo anterior , deverá integrar-se ao sistema nacional
Antidrogas - SISNAD , de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro
de 2000.
A - Para fins desta Lei , considera-se:
l - redução de demanda como conjunto de ações
relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas , ao tratamento , à
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“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas .
H - droga como toda substância natural ou produto químico
que, em contato como organismo humano , atue como depressor , estimulante ,
ou perturbados , alterando o funcionamento do sistema nervoso central ,
provocando mudanças no humor , na cognição e no comportamento , podendo
causar dependência química . Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas ,
destacando-se dentre essas últimas , o álcool , o tabaco e os medicamentos.
m - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei
nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde , informada a
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Minisério da Justiça - MJ .
Art. 2º- São objetivos do COMAD :
] - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas
- PROMAD , destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de
drogas ;
H - acompanhar o desenvolvimento das ações de
fiscalização e repressão , executadas pelo Estado e pela União e,
W - propor , ao Prefeito e à Câmara Municipal , as medidas
que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a
instituição desta Lei.
a ia O COMAD deverá avaliar , periodicamente , a
conjuntura municipal, mantendo-se atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal ,
quanto ao resultado de suas ações .
82º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento
dos Sistema Nacional e Estadual Antidrogas , o COMAD , por meio da remessa de
relatórios frequentes , deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN permanentemente informados sobre
os aspectos de interesse relacionados à sua atuação .
Art. 3º- O COMAD fica assim constituído :
I - Presidente
H - Secretário-Executivo e,
m - Membros .
ques Os conselheiros , cujas nomeações serão publicadas
em Diário Oficial , terão o mandato de 02 (dois) ano , permitida a sua recondução
por igual período .
Quest ime Sempre que se faça necessário , em função da
tecnicidade dos temas em desenvolvimento , o Conselho poderá contar com a
participação de consultores , a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo
Prefeito. -
Art. 4º- O COMAD fica assim organizado :
| - Plenário ;
H - Presidência;
mm - Secretaria Executiva e ,
ps Comitê-REMAD .
Parágrafo único - O detalhamento da organização do
COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno .
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas por verbas próprias do orçamento municipal , que poderão ser
suplementadas.
des O COMAD deverá providenciar a imediata instituição
do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas ; fundo que , constituído com base
nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
será destinado , com exclusividade , ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMAD .
628 O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças que se incumbirá da execução orçamentária e do
cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo
Plenário .
Rise = O detalhamento da constituição e gestão do REMAD ,
assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito , constará do
Regimento Interno do COMAD .
Art. 6º- As funções de conselheiro não serão remuneradas ,
porém consideradas de relevantes serviço público ;
Parágrafo único - A relevância a que se refere ao presente
artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal ,
mediante indicação do Presidente do Conselho .
Art. 7º- O COMAD providenciará as informações relativas à sua
- criação à SENAD e ao CONEN , visando sua integração aos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas .
Art. 8º- O COMAD providenciará a elaboração de seu
Regimento Interno .
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade ,
revogadas as disposições em contrário .
Marechal Floriano, ES, 12 novembro de 2001
Prefeito Municipal

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