| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
| native_id | 5953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “MAREC Rd Protoco ado nm ne me Oh Loo Encarregado PROJETO DE LEINº 030 /2001 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, sigo DO ESPÍRITO SANTO ; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano para o exercício de 2002 , discriminado pelos anexos integrantrs desta Lei que estima a receita e fixa a despesas em R$ 11.926.500,00 (onze milhões , novecentos e vinte e seis mil e quinhentos reais) . Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos - tributos , suprimentos de fundos e outras fontes de renda , na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento : RECEITAS CORRENTES 10.396.900,00 Receita Tributária 785.500,00 Receita Patrimonial 17.000,00 Receita Industrial 7.000,00 Receita de Serviços 3.000,00 Receita de Transferências Correntes - 9.490.400,00 Outras Receitas Correntes 94.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.529.600,00 Operações de Crédito : 150.000,00 Alienaçoes de bens 70.000,00 Receita de Transferências de Capital” 1.299.600,00 Outras Receitas Correntes 10.000,00 TOTAL 11.926.500,00. o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º- A despesa será realizada na forma dos Analíticos constantes e respectivos Subanexos , conforme discriminação seguinte : 000- Câmara Municipal 010 - Gabinete do Prefeito 020 - Assessoria Técnica 030 - Secretaria Mun. Administração e Finanças 040 - Secretaria Mun. Obras e Serviços Urbanos 050 - Secretaria Mun. Educação e Cultura 060 - Secretaria Mun. Saúde e Ação Social 070 - Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente 080 - Secretaria Mun. Turismo TOTAL Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Agricultura Comércio e Serviços Comunicações Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO : 641.000,00 531.200,00 24.500,00 1.149.800,00 3.436.000,00 3.133.000,00 2.055.500,00 767.000,00 188.500,00 9.926,500,00 1.083.200,00 10.000,00 419.000,00 168.500,00 1.636.500,00 3.088.000,00 45.000,00 1.417.500,00 135.000,00 525.000,00 767.000,00 35.000,00 17.800,00 966.000,00 64.000,00 130.000,00 100.000,00 9.926,500,00 Prefeitura Municipal >» Marechal”. Po sLaro ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este Exercício. Art. 6º - Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a dezembro de 2.001 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal. Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Orgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. ] Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Orgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Marechal Floriano-ES, 28 de setembro de 2001. ão Caros Ê Prefeito Municipal