| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 051, DE 06 DEZEMBRO DE 1993. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 029 12001 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DEZEMBRO DE 1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ; seguinte Lei : Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancioná a Art. 1º- O Art. 19 da Lei Municipal nº 051 , de 06 de dezembro de 1993, passa a vigorar coma seguinte redação : seguinte redação: "O Poder Executivo Municipal providenciará as cédulas oficiais contendo os nomes dos candidatos em ordem alfabética e a listagem dos eleitores , representantes das Entidades credenciadas para a eleição, que votarão em 05 (cinco) nomes e após a apuração dos votos , serão considerados eleitos os 10 (dez) nomes mais votados , sendo os 05 (cinco) primeiros como efetivos e os seguintes como suplentes do Conselho Tutelar de Marechal Floriano . Art. 2º- O Art. 22 da referida Lei passa a vigorar com a “Para exercerem direito de voto , as Entidades Públicas » Educacionais e Filantrópicas do Município deverão ser cadastradas com antecedência , em prazo fixado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Floriano , indicando oficialmente + um representante para a votação . " Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. : ginanças * A comissão de po ae E comesio os RT Justiça e Redação A ecamen e ja - Q : E VADO Em 031. 12. 7-2087 E io bird id + o DD a pd ae SMA sa