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materia nº 29/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL N° 051, DE 06 DEZEMBRO DE 1993.
native_id5954

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texto original #

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 029 12001
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06
DEZEMBRO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO ;
seguinte Lei :
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancioná a
Art. 1º- O Art. 19 da Lei Municipal nº 051 , de 06 de dezembro
de 1993, passa a vigorar coma seguinte redação :
seguinte redação:
"O Poder Executivo Municipal providenciará as cédulas oficiais
contendo os nomes dos candidatos em ordem alfabética e a
listagem dos eleitores , representantes das Entidades
credenciadas para a eleição, que votarão em 05 (cinco) nomes
e após a apuração dos votos , serão considerados eleitos os
10 (dez) nomes mais votados , sendo os 05 (cinco) primeiros
como efetivos e os seguintes como suplentes do Conselho
Tutelar de Marechal Floriano .
Art. 2º- O Art. 22 da referida Lei passa a vigorar com a
“Para exercerem direito de voto , as Entidades Públicas »
Educacionais e Filantrópicas do Município deverão ser
cadastradas com antecedência , em prazo fixado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Marechal Floriano , indicando oficialmente + um
representante para a votação . "
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade.
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