| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5956 |
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DIA 9) ExPEDI- NTE LO 1 “nm ANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do sob nd PROJETO DE LEI Nº 027 12001 LEm 0%, JO DISPÕE SOBRE IND OUTRAS PROVIDÊNCIAS . : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar à Sr? JOANA MARIA CARVALHO , na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) , por um imóvel residencial instalado à aproximadamente 20 anos no pátio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos , localizado à BR 262, Km 46,5, na Sede deste Município . Parágrafo único - A área, objeto da presente indenização , será destinada a abertura de rua . Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária 04001.168853.021 4.1.0.0.00 - Ficha 131 - SEMUR . Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário . Marechal Floriano, ES, 04 outubro de 2001 | ici mentos Prefeito Municipal a 53 eg SES | CR an O O E E . comissão do pre o SAO “ustiça o Redação Fin : a 123419 004 co 00910 42004 me cer, R ao