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materia nº 27/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5956

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DIA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do sob nd
PROJETO DE LEI Nº 027 12001 LEm 0%, JO
DISPÕE SOBRE IND
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a indenizar à Sr? JOANA MARIA CARVALHO , na quantia de R$ 12.000,00
(doze mil reais) , por um imóvel residencial instalado à aproximadamente 20 anos
no pátio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos , localizado à BR 262,
Km 46,5, na Sede deste Município .
Parágrafo único - A área, objeto da presente indenização , será
destinada a abertura de rua .
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
da Dotação Orçamentária 04001.168853.021 4.1.0.0.00 - Ficha 131 -
SEMUR .
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Floriano, ES, 04 outubro de 2001
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Prefeito Municipal a 53 eg SES |
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