| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | REQUEIRO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE OBRAS, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DA COLETA DE ENTULHOS, PARA COLOCA-LOS NA PARTE DA MANHÃ E INICIAR O RECOLHIMENTO ÀS 13 HORAS, VISANDO A FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA MESMA E A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES QUANDO CABÍVEIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS, EM HORÁRIOS IMPRÓPRIOS PARA A REMOÇÃO E A COLETA. REQUEIRO, AINDA, QUE SEJA FEITA UMA CAMPANHA EDUCATIVA CONTEMPLANDO O TEMA. |
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Chidade das 4 iquintons Ê PRP LM e 271 Mom S ; Estado do Espírito Santo Câm Mumia! da Macarhal Girana REQUERIMENTO Nº. 002/2018 quero Ss Proponente: Ubaldino Saraiva e ls Fim DE RE oc o Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni PERSA RS Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. David Klippel EnCarnLonão Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: - REQUEIRO, QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE OBRAS, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DA COLETA DE ENTULHOS, PARA COLOCÁ-LOS NA PARTE DA MANHÁ E INICIAR O RECOLHIMENTO ÀS 13 HORAS, VISANDO À FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA MESMA E A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES QUANDO CABÍVEIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS, EM HORÁRIOS IMPRÓPRIOS PARA A REMOÇÃO E COLETAS. - REQUEIRO, AINDA, QUE SEJA PROMOVIDA UMA CAMPANHA EDUCATIVA CONTEMPLANDO O TEMA, ENFATIZANDO OS HORÁRIOS DE COLETA, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES APLICADAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO À LEI VIGENTE QUE DISPÕE SOBRE O ASSUNTO. ORDEM DO DiA Nestes Termos, cm OC 102] Aê Pede Deferimento. O rio, SE A sa Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018. APROVADO ES OG , RS aldino: iva ceia raio co Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.841, DE 10 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTETUIR o SERVIÇO DISQUE-ENTULHO NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir. no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. o serviço “DISQUE-ENTULHOS. para coleta, transporte destinação final de residuos da construção civil. Parágrafo Único - São resíduos da construção civil, materiais provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação c da escavação de terrenos, tais como: tijolos. blocos cerâmicos, concreto em geral, solos. rochas, metais. resinas, colas, tintas. madeiras e compensados, foros argamassa, gesso, telhas, pavimento astáltico, vidros, plásticos. tubulações, fiação elétrica ctc., comumente chamados de entulhos de obras. Art. 2º - Nos logradouros públicos do Municipio a remoção de entulhos, serão feitas nos horários compreendidos de 08 às 1! horas e de 15 às 18 horas, conforme dispõe o Art. 72 do Codigo de Obras Municipal. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informará à população através de ampla divulgação o número de telefone a ser utilizado para solicitação do serviço Disque- Entulho, Art. 4º — Adota-se o Código de Posturas do município e suas alterações, bem como à Codigo de Obras e suas alterações. para fiscalização ce aplicação das penalidades decorrentes do não cumprimento das normas previstas em Lei para deposito de entulhos em via pública. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 p Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1:11 - Email gabinete marechalfloriano es.gov br as Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se o Cumpra-se, Marechal Floriano/ES. LO de Julho de 2017. E Se “. JOÂGEARLOS LORENZONI Prefeito Municipal sretenturo É Municipal de marechal Flonano ANCIONO à PRESENTE ves a EA aa Pp TS TE Projeto de Les n” 0652017 — Autor Vereador Felipe Hullo Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechai Foriano - ES - CEP 29255-000 Teletax: (0"*)27 3288 1367 - (07*)27 3288 1111 - Email: gabinetegimarechalfloriano.es.gov.br