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materia nº 2/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaREQUEIRO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE OBRAS, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DA COLETA DE ENTULHOS, PARA COLOCA-LOS NA PARTE DA MANHÃ E INICIAR O RECOLHIMENTO ÀS 13 HORAS, VISANDO A FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA MESMA E A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES QUANDO CABÍVEIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS, EM HORÁRIOS IMPRÓPRIOS PARA A REMOÇÃO E A COLETA. REQUEIRO, AINDA, QUE SEJA FEITA UMA CAMPANHA EDUCATIVA CONTEMPLANDO O TEMA.
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Chidade das 4 iquintons
Ê PRP LM e 271 Mom
S ;
Estado do Espírito Santo
Câm Mumia! da Macarhal Girana
REQUERIMENTO Nº. 002/2018 quero Ss
Proponente: Ubaldino Saraiva e ls
Fim DE RE oc o
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni PERSA RS
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. David Klippel
EnCarnLonão
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
- REQUEIRO, QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANALISE A POSSIBILIDADE DE
ALTERAR O ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE OBRAS, NO QUE TANGE AO HORÁRIO DA
COLETA DE ENTULHOS, PARA COLOCÁ-LOS NA PARTE DA MANHÁ E INICIAR O
RECOLHIMENTO ÀS 13 HORAS, VISANDO À FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
MESMA E A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES QUANDO CABÍVEIS, COM O
OBJETIVO DE EVITAR A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS, EM
HORÁRIOS IMPRÓPRIOS PARA A REMOÇÃO E COLETAS.
- REQUEIRO, AINDA, QUE SEJA PROMOVIDA UMA CAMPANHA EDUCATIVA
CONTEMPLANDO O TEMA, ENFATIZANDO OS HORÁRIOS DE COLETA, BEM COMO A
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES APLICADAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO À LEI
VIGENTE QUE DISPÕE SOBRE O ASSUNTO.
ORDEM DO DiA
Nestes Termos, cm OC 102] Aê
Pede Deferimento. O rio, SE A sa
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.
APROVADO
ES OG , RS
aldino: iva ceia raio co
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.841, DE 10 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTETUIR
o SERVIÇO DISQUE-ENTULHO NO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir. no âmbito da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos. o serviço “DISQUE-ENTULHOS. para coleta, transporte
destinação final de residuos da construção civil.
Parágrafo Único - São resíduos da construção civil, materiais provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação c da
escavação de terrenos, tais como: tijolos. blocos cerâmicos, concreto em geral, solos. rochas,
metais. resinas, colas, tintas. madeiras e compensados, foros argamassa, gesso, telhas,
pavimento astáltico, vidros, plásticos. tubulações, fiação elétrica ctc., comumente chamados de
entulhos de obras.
Art. 2º - Nos logradouros públicos do Municipio a remoção de entulhos, serão feitas nos
horários compreendidos de 08 às 1! horas e de 15 às 18 horas, conforme dispõe o Art. 72 do
Codigo de Obras Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informará à população através de
ampla divulgação o número de telefone a ser utilizado para solicitação do serviço Disque-
Entulho,
Art. 4º — Adota-se o Código de Posturas do município e suas alterações, bem como à Codigo de
Obras e suas alterações. para fiscalização ce aplicação das penalidades decorrentes do não
cumprimento das normas previstas em Lei para deposito de entulhos em via pública.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 p
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1:11 - Email gabinete marechalfloriano es.gov br as
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se o Cumpra-se,
Marechal Floriano/ES. LO de Julho de 2017.
E Se “.
JOÂGEARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
sretenturo É Municipal de marechal Flonano
ANCIONO à PRESENTE ves a
EA aa Pp TS TE
Projeto de Les n” 0652017 — Autor Vereador Felipe Hullo Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechai Foriano - ES - CEP 29255-000
Teletax: (0"*)27 3288 1367 - (07*)27 3288 1111 - Email: gabinetegimarechalfloriano.es.gov.br

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